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O decreto estudado esclarece toda e qualquer dúvida sobre a EaD. Não são somente instituições públicas que podem oferecer cursos a distância, as privadas também podem oferecer. Segundo o decreto as instituições de pesquisa científica e tecnológica, as públicas e privadas, de comprovada excelência e de relevante produção científica, poderão solicitar credenciamento para oferecer cursos ou programas a distância, de especialização, mestrado, doutorado e educação profissional tecnológica de pós- graduação. O Ministério da Educação deverá organizar e manter sistema de informação aberto ao público, disponibilizando os dados nacionais referentes à educação à distância. A Educação a Distância poderá ser ofertada nas seguintes modalidades e níveis educacionais: educação básica, educação de jovens e adultos, educação especial respeitada às especificidades legais pertinentes, educação profissional, educação superior. Os cursos a distância para a educação básica de jovens e adultos que foram autorizados excepcionalmente com duração inferior a dois anos no ensino fundamental e um ano e meio no ensino médio deverão inscrever seus alunos em exames de certificação, para fins de conclusão do respectivo nível de ensino.Os exames citados no caput serão realizados pelo órgão executivo do respectivo sistema de ensino ou por instituições por ele credenciadas.Poderão ser credenciadas para realizar os exames instituições que tenham competência reconhecida em avaliação de aprendizagem e não estejam sob sindicância ou respondendo a processo administrativo ou judicial, nem tenham, no mesmo período, estudantes inscritos nos exames de certificação citados no caput. Os atos do Poder Público deverão ser pautados pelos Referenciais de Qualidade para a Educação a Distância, definidos pelo Ministério da Educação, em colaboração com os sistemas de ensino. A realização de exames presenciais serão elaborados pela própria instituição de ensino credenciada, segundo procedimentos e critérios definidos no projeto pedagógico do curso ou programa. Os resultados dos exames citados deverão prevalecer sobre os demais resultados obtidos em quaisquer outras formas de avaliação a distância. O controle de freqüência é feito através de algumas aulas presenciais, de fóruns, e salas de bate – papo. Este controle também é feito através de materiais elaborados e colocados nos Webfólios. Por isso, sempre que se estiver falando de cursos à distância, procure sempre averiguar se a instituição oferece e está de acordo com todo o contexto do decreto, para que o curso oferecido tenha validade. |