ORIGEM.....:

4A CAMARA CIVEL

FONTE......:

DJ 14713 de 08/03/2006

ACÓRDÃO....:

26/01/2006

LIVRO......:

(S/R)

PROCESSO...:

200502003728

COMARCA....:

GOIANIA

RELATOR....:

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

REDATOR....:

RECURSO....:

91470-3/188 - APELACAO CIVEL  

EMENTA.....:

"APELACAO CIVEL. CADERNETA POUPANCA. COBRANCA. DIFERENCA DE CORRECAO MONETARIA E JUROS RESULTANTES DO CHAMADO PLANO VERAO (JANEIRO DE 1989). PRESCRICAO VINTENARIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). JUROS MORATORIOS DEVIDOS. SENTENCA CONFIRMADA.

1 - "NAO HA QUE SE FALAR EM PRESCRICAO QUINQUENAL DOS JUROS OU DA ATUALIZACAO MONETARIA COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 178, § 10 III, DO CODIGO CIVIL", VEZ QUE ESSE DISPOSITIVO "DIZ RESPEITO A JUROS E OUTRAS PRESTACOES ACESSORIAS E A QUESTAO SOB EXAME SE REFERE A CORRECAO MONETARIA E JUROS CAPITALIZADOS AO PRINCIPAL (DEPOSITO EM POUPANCA), E COM ELE SE CONFUNDE, POIS A ATUALIZACAO APENAS MANTEM A INTEGRIDADE DO CAPITAL MUTUADO (ARTIGO 1.256 DO CODIGO CIVIL), NAO POSSUINDO NATUREZA ACESSORIA. APLICA-SE A REGRA GERAL DA PRESCRICAO VINTENARIA DO ARTIGO 177 DO CCB".

2 - "AS ALTERACOES DO CRITERIO DE ATUALIZACAO DA CADERNETA DE POUPANCA PREVISTA NA LEI N. 7.730/89 NAO PODEM REFLETIR SOBRE OS DEPOSITOS QUE TIVERAM SEUS PERIODOS AQUISITIVOS INICIADOS ANTES DA VIGENCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO-SE OBSERVAR COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA O PERCENTUAL DO IPC, A BASE DE 42,72% (RESP. 43.055-S, CORTE ESPECIAL)"

3 - REPRESENTANDO OS JUROS MORATORIOS UMA INDENIZACAO PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ASSUMIDA, MOSTRA-SE CORRETA A CONDENACAO NELES, QUANDO DEMONSTRADO QUE A RE NAO ADIMPLIU TOTALMENTE A SUA OBRIGACAO.

APELO IMPROVIDO, MANTENDO INTOCAVEL A SENTENCA HOSTILIZADA."

ORIGEM.....:

2A CAMARA CIVEL

FONTE......:

DJ 14230 de 15/03/2004

ACÓRDÃO...:

19/02/2004

LIVRO......:

1049

PROCESSO..:

200301199706

COMARCA....:

GOIANIA

RELATOR....:

DES. GERALDO SALVADOR DE MOURA

REDATOR....:

RECURSO....:

71451-7/188 - APELACAO CIVEL

EMENTA.....:

"ACAO DE COBRANCA. POUPANCA. DIFERENCAS NA REMUNERACAO DA CONTA EM JANEIRO/89 - PLANO VERAO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NAO HA QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO QUANDO A POSTULACAO DO AUTOR E PERFEITAMENTE POSSIVEL PERANTE O ORDENAMENTO JURIDICO.

2 - PRESCRICAO. INOCORRENCIA. TRATANDO-SE DIREITO OBRIGACIONAL PERSONALISSIMA, APLICA-SE AO CASO O ARTIGO 177 DO CODIGO CIVIL DE 1916 E NAO O INCISO III DO PARAGRAFO 10 DO SEU ARTIGO 178.

3 - CADERNETA DE POUPANCA. DIFERENCAS DEJANEIRO/89. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. PLANO VERAO. DIREITO ADQUIRIDO. ADOCAO DO IPC COMO INDEXADOR DA REMUNARACAO, COM RENDIMENTOS CREDITADOS ATE DIA 15 DE CADA MES. LEI NOVA NAO RETROAGE A PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. APLICAVEL AS CADERNETAS DE POUPANCA A VARIACAO DO IPC, EM JANEIRO/89, DE 42, 72% (QUARENTA E DOIS VIRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO), DEDUZIDOS OS INDICES JA PAGOS PELA INSTITUICAO FINANCEIRA NESSE PERIODO, EM FACE DA NAO APLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 32/89, CONVERTIDA NA LEI 7.730/89, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR.

4 - JUROS REMUNERATORIOS. APLICAM-SE AS CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANCA, EM JANEIRO DE 1989, A VARIACAO DO IPC, MAIS JUROS MENSAIS REMUNERATORIOS DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO).

5 - HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA NA MESMA PROPORCAO. HAVENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS SAO DIVIDIDOS EM PARTES IGUAIS, COM A ADVERTENCIA DE QUE UMA DAS PARTES ESTA PROTEGIDA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA.

APELACOES CONHECIDAS, IMPROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA, A UNANIMIDADE DE VOTOS."

PARTES.....:

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO

APELADO : ALBINO JOSE PEREIRA NETO E OUTRO

ORIGEM.....:

TJGO PRIMEIRA CAMARA CIVEL

FONTE......:

DJ 11353 de 24/06/1992

ACÓRDÃO..:

09/06/1992

LIVRO......:

201

PROCESSO.:

COMARCA....:

GOIANIA

RELATOR....:

DES JOSE SOARES DE CASTRO

REDATOR...:

RECURSO...:

28419-7/190 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO

EMENTA.....:

"CADERNETA DE POUPANCA. PLANO VERAO. IPC DE JANEIRO DE 1989. AGENTE FINANCEIRO: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1 - "PELAS RELACOES ORIUNDAS DA CADERNETA DE POUPANCA, RESPONDEM COM EXCLUSIVIDADE AS PARTES INTERVENIENTES NO CONTRATO", DE UM LADO O POUPADOR, DE OUTRO AGENTE FINANCEIRO. E O FATO DE A UNIAO FEDERAL TER COMPETENCIA PARA DISPOR SOBRE MATERIA FINANCEIRA NAO A TORNA PARTE PASSIVA LEGITIMA, NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, FIRMADOS ENTRE UM E OUTRO CONTRATANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE CAUSA REPELIDA. 2 - REGISTRADA, PELO IBGE , NO MES DE JANEIRO DE 1989, UMA INFLACAO EQUIVALENTE A 70,28%, MUITO AO CONTRARIO DA PROPALADA "INFLACAO ZERO" DO CHAMADO "PLANO VERAO", DO GOVERNO FEDERAL, O DEPOSITANTE EM CADERNETA DE POUPANCA TEM O DIREITO DE TER SEU SALDO CORRIGIDO CONFORME INDICE SUBSTITUTIVO, DO IPC, QUE SE MANTEVE, APESAR DE EXTINTA A OTN, NAO PODENDO A LEI NOVA ATINGIR, EM SUA EFICACIA, O ATO JURIDICO PERFEITO, CONFORME O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, ALEM DE QUE AS RELACOES NEGOCIAIS DEVEM SER PRESIDIDAS PELA BOA-FE, SUSTENTACULO DA ORDEM JURIDICA. APELACAO EM PARTE PROVIDA, A FIM DE QUE, EM LIQUIDACAO DE SENTENCA, SE APURE O QUANTO DO PREJUIZO SOFRIDO PELO POUPADOR, E COMPENSADO COM O QUE GANHOU NOS MESES SUBSEQUENTES".

PARTES.....:

APELANTE : BANCO BRADESCO S/A

APELADO : ANTONIO REZENDE DA COSTA

ORIGEM.....:

2A CAMARA CIVEL

FONTE......:

DJ 14640 de 23/11/2005

ACÓRDÃO....:

11/10/2005

LIVRO......:

(S/R)

PROCESSO...:

200401279922

COMARCA....:

QUIRINOPOLIS

RELATOR....:

DR(A). ARI FERREIRA DE QUEIROZ

REDATOR....:

RECURSO....:

79909-5/188 - APELACAO CIVEL  

EMENTA.....:

"APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DEPOSITOS E RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANCA. PLANO COLLOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSENCIA DE INTERESSE.

1 - VERSANDO A LIDE SOBRE CADERNETAS DE POUPANCA COM ANIVERSARIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE MARCO DE 1990, E PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DE ACAO EM QUE SE PLEITEIA A CORRECAO DO INDICE QUE FOI UTILIZADO PARA ATUALIZACAO DO SALDO, POR OCASIAO DO PLANO COLLOR, MAS ANTES DA TRANSFERENCIA PARA BANCO CENTRAL DO BRASIL, O BANCO DEPOSITARIO.

2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA.

3 - PRETENDENDO O AUTOR OBTER A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS SALDOS DE SUAS CONTAS DE POUPANCA DO MES DE MARCO DE 1990 COM O INDICE DE 84,32 POR CENTO, O QUAL RESTOU PROVADO JA QUE FOI APLICADO PELO BANCO REQUERIDO, FALECE-LHE INTERESSE DE AGIR.

4 - PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE ACOLHIDA.

5 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENCA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO, INVERTENDO-SE O ONUS DA SUCUMBENCIA, MAS FIXANDO COMO BASE DE CALCULO DA VERBA HONORARIA O VALOR DADO A CAUSA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS."

PARTES.....:

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: IZALTINO CABRAL FERREIRA

ORIGEM.....:

TJGO PRIMEIRA CAMARA CIVEL

FONTE......:

DJ 13617 de 10/09/2001

ACÓRDÃO..:

14/08/2001

LIVRO......:

783

PROCESSO.:

COMARCA....:

GOIANIA

RELATOR....:

DES LEOBINO VALENTE CHAVES

REDATOR...:

RECURSO...:

56761-9/188 - APELACAO CIVEL

EMENTA.....:

"APELACAO CIVEL. CADERNETA DE POUPANCA. REAJUSTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PLANO COLLOR. RECURSO ADESIVO. HONORARIOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITIGANCIA DE MA-FE.

1 - NAO FIGURANDO TAIS ENTES FEDERAIS NA RELACAO CONTRATUAL E ATUANDO O BACEN COMO EDITOR DE NORMAS DISCIPLINADORAS DO MERCADO FINANCEIRO, NA SUA FUNCAO ORDENADORA E DE FISCALIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NAO EXISTE FUNDAMENTO LEGAL CAPAZ DE RETIRAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO-APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE;

2 - OS INDICES DOS PLANOS COLLOR I E II FORAM APLICADOS E ACEITOS NA SENTENCA DO JUIZO A QUO SIMPLESMENTE COMO FORMA DE ATUALIZACAO DO DEBITO;

3 - A CORRECAO MONETARIA NAO SE FAZ IMPOSTA COMO FORMA DE ENRIQUECIMENTO, MAS SIM, COMO MODO DE AFASTAR A DESVALORIZACAO DO VALOR A SER RESTITUIDO;

4 - NAO SAO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR SE ESTES FORAM APLICADOS CUMULATIVAMENTE NA EXECUCAO;

5 - SEM A PROVA EFETIVA E INCONTESTE DO DOLO E DE ALGUMAS DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC, NAO HA COMO IMPOR-SE A CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MA-FE.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS".

PARTES.....:

APELANTE : BANCO BRADESCO S/A

APELADO : JORGE ABRAO

REF. LEG...:

LF n 8024/1990; CPC-73 Art 20 Par 4 Art 17.

REF. DOUT..:

Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, p 131, ed 32ª, SP, Edt Saraiva, 2001.

ORIGEM.....:

TJGO SEGUNDA CAMARA CIVEL

FONTE......:

DJ 12275 de 25/03/1996

ACÓRDÃO....:

05/03/1996

LIVRO......:

PROCESSO...:

COMARCA....:

QUIRINOPOLIS

RELATOR....:

DES JALLES FERREIRA DA COSTA

REDATOR....:

RECURSO....:

38193-0/188 - APELACAO CIVEL

EMENTA.....:

" PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONOMICO. DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANCA. PLANO COLLOR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITARIO. DENUNCIACAO DA LIDE AO BANCO CENTRAL E A UNIAO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INDICE DE CORRECAO JA FIXADO. LEI POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO.

I. O BANCO DEPOSITARIO (AGENTE FINANCEIRO) E O DEPOSITANTE EM CADERNETA DE POUPANCA, TITULARES NO CONTRATO DE CONTA POUPANCA (RELACAO JURIDICA MATERIAL), TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NOS POLOS DA RELACAO PROCESSUAL CORRESPONDENTE, QUE NAO CABE SER INTEGRADA POR ENTES FEDERAIS INCUMBIDOS DA NORMATIZACAO E FISCALIZACAO DO SETOR.

II. O POUPADOR TEM DIREITO ADQUIRIDO A ATUALIZACAO DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANCA, PELO INDICE JA FIXADO, NO CASO, O IPC DE MARCO DE 1990 (84, 32%), NAO PODENDO, ANTE O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, SER ATINGINDO POR NORMA POSTERIOR, QUE ALTERE TAL INDICE, COM BASE EM NOVO PLANO ECONOMICO LANCADO PELO GOVERNO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ".

PARTES.....:

REMETENTE : JD DA 1ª VARA

APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

APELADOS : ANTONIO JACINTHO DA SILVA E OUTROS

ORIGEM.....:

TJGO SEGUNDA CAMARA CIVEL

FONTE......:

DJ 12259 de 01/03/1996

ACÓRDÃO...:

13/02/1996

LIVRO......:

PROCESSO.:

COMARCA....:

ANAPOLIS

RELATOR....:

DES NOE GONCALVES FERREIRA

REDATOR....:

RECURSO....:

38265-1/188 - APELACAO CIVEL

EMENTA.....:

"CADERNETA DE POUPANCA. RESSARCIMENTO. CORRECAO MONETARIA. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUICAO FINANCEIRA PRIVADA; PRESERVA-SE A RELACAO JURIDICA ENTRE O AUTOR E REQUERIDA. INDICE DE ATUALIZACAO A SER APLICADO DEVE SER O IPC, COM A EFETIVA CORRECAO MONETARIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO".

PARTES.....:

APELANTE : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A

APELADO : CARLOS JORGE NUNES PAIS

ORIGEM.....:

TJGO PRIMEIRA CAMARA CIVEL

FONTE......:

DJ 11804 de 25/04/1994

ACÓRDÃO...:

07/04/1994

LIVRO......:

PROCESSO..:

COMARCA....:

GOIANIA

RELATOR....:

DES JOSE SOARES DE CASTRO

REDATOR....:

RECURSO....:

32992-0/188 - APELACAO CIVEL

EMENTA.....:

"ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. CADERNETA DE POUPANCA. PLANO COLLOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURIDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. BOA FE DO POUPADOR E DESRESPEITO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES.

1. NAO E DADO A LEI MODIFICAR CLAUSULAS NEGOCIAIS CONCEBIDAS E POSTAS EM VIGOR, COM FORCA DE ATO JURIDICO, ANTES DE SUA PROMULGACAO. OFENSA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA C. FEDERAL.

2. SE A LEGISLACAO VIGENTE AO INICIO DO MES ESTABELECIA UM CERTO INDICE, ESTE E QUE DEVE SER RESPEITADO QUANDO DA ATUALIZACAO AO TERMINO DAQUELE MES. SE NAO FOR ASSIM, ESTARA SENDO VIOLADO O DIREITO DO DEPOSITANTE EM RECEBER AO FINAL DO PERIODO, O SALDO ATUALIZADO DE ACORDO COM A NORMA EXISTENTE AO TEMPO DO DEPOSITO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SENTENCA RECORRIDA".

PARTES.....:

APELANTE : ATEVALDO ALVES DE SOUZA

APELADO : BANCO BRADESCO S/A

COMARCA.......:

GOIANIA

ORIGEM........:

TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FONTE.........:

DJ 14414 de 16/12/2004

EMENTA........:

"RECURSO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CORRECAO DE CADERNETA DE POUPANCA PLANO VERAO.

I - A SIMPLES NECESSIDADE DE CALCULOS MATEMATICOS PARA ENCONTRAR O QUANTUM DA OBRIGACAO NAO INDUZ A NECESSIDADE DE PERICIA CONTABIL, PORQUANTO A OPERACAO PODE SER REALIZADA POR QUALQUER CONTADOR, ESPECIALMENTE QUANDO O REQUERIDO NAO CONTESTA O VALOR PRETENDIDO.

II - RECURSO CONHECIDO NESTE PONTO PARA CASSAR A SENTENCA QUE DEU O JUIZADO ESPECIAL CIVEL POR INCOMPETENTE E, TRATANDO-SE DE QUESTAO UNICAMENTE DE DIREITO, JULGAR O CASO COM BASE NO ART. 515, PAR. 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

III- E PARTE LEGITIMA PASSIVA NA ACAO QUE SE PRETENDE DISCUTIR CRITERIO DE CORRECAO DA CADERNETA DE POUPANCA RELATIVA AO PLANO VERAO DE JANEIRO DE 1989 A INSTITUICAO FINANCEIRA COM QUEM O MUTUARIO MANTEM O CONTRATO.

IV - TRATANDO-SE DE ACAO DE COBRANCA DE INDICE DE CORRECAO APLICANDO A CADERNETA DE POUPANCA NA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 1916, A PRESCRICAO E VINTENARIA, MESMO QUE A ACAO TENHA SIDO PROPOSTA NA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 2002, QUANDO SERIA DECENDIARIA, POR FORCA DA REGRA INSCRITA NO ART. 2.028, QUE MANTEM OS PRAZOS DA LEI REVOGADA.

V - NA LINHA DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA O INDICE DE CORRECAO DA CADERNETA DE POUPANCA DURANTE O PLANO VERAO EM JANEIRO DE 1989 E DE 42,72% (RESP 200203/SP, MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ 05.05.2003, P. 00299).

VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, CASSANDO A SENTENCA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE RS 2.187,09, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS A PARTIR DA CITACAO."