LEI Nº 7.509, de 04 de julho de 1986
Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório o uso de, no mínimo, 2 (dois) rebocadores no transporte, em jangada, de madeira em toros, por via fluvial.
Parágrafo Único. Os rebocadores deverão ser colocados de forma a proteger a navegação local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.