Legislações Ambientais
Legislação Municipal
Código Municipal do Meio Ambiente Joinville, 11 de
junho de 1999.
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Legislação Estadual
Constituição
Estadual/SC (Meio Ambiente), de 1989.
Lei
nº 6.063 (Parcelamento do solo urbano), de 24.05.82.
Lei
nº 6.452 (Controle de agrotóxicos), de 19.11.84.
Lei
nº 8.676 (Lei Agrícola/SC), de 17.06.92.
Lei
nº 9.428 (Política Florestal/SC com as alterações), de 07.01.94.
Lei
nº 9.748 (Política Est.Recursos Hídricos), de 30.11.94.
Lei
nº 9.807 (Define vegetação Floresta Atlântica/SC), de 26.12.94.
Lei
nº 5.793 e Decreto nº 14.250 (Legislação Ambiental Básica de SC), atualizada
em maio de 1995.
Resolução
Conjunta nº 01/95 , de 05.04.95.
Portaria
nº 024/79 (Enquadra cursos d'água em SC), de 19.09.77.
Portaria
Intersetorial nº 01/92 (Listagem Atividades Potencialmente Poluidoras),
de 1992.
Legislação Federal
Constituição
Federal (Meio Ambiente), de 1988.
Lei
nº 4.771 (Código Florestal), de 15.09.65.
Lei
nº 6.766 (Parcelamento do solo), de 19.12.79.
Lei
nº 6.938 (Política Nacional do Meio Ambiente), 31.08.81.
Decreto
nº 750 (Floresta Atlântica), de 10.02.93.
Decreto
nº 24.643 (Código de Águas),10.07.34.
Decreto
Lei nº 227 (Código de Mineração), 28.02.67.
Resolução
CONAMA nº 001/86 (EIA/RIMA), de 23.01.86.
Resolução
CONAMA nº 020/86 (Classificação das águas),de 18.06.86.
Resolução
CONAMA nº 05/93 (Resíduos Sólidos), de 05.08.93.
Resolução
CONAMA nº 10/93 , de 01.10.93.
Resolução
CONAMA nº 04/94 , de 04.05.94.
Resolução
CONAMA nº 004/85 , de 18.09.85.
Resolução
Conjunta nº 01/95 (FATMA/IBAMA), de 05.04.95.
Portaria
IBAMA nº 74-N (Corte de Florestas plantadas),de 06.07.92.
Portaria
Interinstitucional nº 01/96 (Exploração Florestal)
Outras
Leis, Decretos
e Resoluções CONAMA
(Federais)
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