DECRETO Nº 87.458, de 16 de agosto de 1982
Promulga o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 53, de 7 de junho de 1977, o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização, concluída em Londres, a 14 de novembro de 1975;
Considerando que o Governo Brasileiro depositou, a 1º de agosto de 1977, Carta de Aceitação às Emendas adotadas pela mencionada Resolução nº 358, na forma do artigo 54 da Convenção da Organização;
Considerando que, na forma do artigo 52 da Convenção da Organização, entraram em vigor, a 28 de julho de 1982, a Emenda ao artigo 51 e, a 22 de maio de 1982, as demais Emendas,
DECRETA:
Art. 1º - As Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, aprovadas pela Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização, apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas inviolavelmente.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.