DECRETO N� 2.997, de 23 de mar�o de 1999
Disp�e sobre a implanta��o das estruturas do Minist�rio do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Pol�ticas Regionais da C�mara de Pol�ticas Regionais
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o, e tendo em vista do disposto no art. 45 da Lei n� 9.649, de 27 de maio de 1998, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.799, de 18 de mar�o de 1999,
DECRETA:
Art 1� Fica autorizada at� 31 de mar�o de 1999, e sem que haja sobreposi��o de fun��es, a exist�ncia simult�nea das estruturas existentes em 26 de fevereiro de 1999, com as aprovadas pelos Decretos n�s 2.972, de 28 de fevereiro de 1999, e 2.974, de 1� de mar�o de 1999.
Art 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.