DECRETO N° 2120, de 13 de janeiro de 1997
Dá nova redação aos arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto No. 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis No 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, D E C R E T A :
Art. 1 - Os arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5 - Integram o Plenário do CONAMA;
I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que o presidirá;
II - o titular da Secretaria de Desenvolvimento Integrado do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que será o Secretário-Executivo;
III - um representante de cada um dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, indicados pelos respectivos titulares;
IV - um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicado pelos respectivos titulares;
V - um representante de cada uma das seguintes entidades, indicados pelos respectivos titulares;
a) das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura;
b) das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura;
c) do Instituto Brasileiro de Siderurgia;
d) da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes);
e) da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza (FBCN);
f) da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;
VI - dois representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República;
VII - um representante de sociedades civis, legalmente constituídas, de cada região geográfica do País, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastradas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientais não Governamentais (CNEA).
§ 1 - Terão mandato de dois anos, renovável por igual período, os representantes de que tratam os incisos VI e VII.
§ 2 - Os representantes referidos nos incisos III, IV, V e VII, e respectivos suplentes serão designados pelo presidente do CONAMA."
"Art. 6 - .....................................................................................................................
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§ 3 - O Presidente do CONAMA será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Executivo, e, na falta deste, pelo Presidente do IBAMA.
................................................................................................................................"
"Art. 10 - Caberá ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, sem prejuízo das demais competências que lhe são legalmente conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do CONAMA e das suas Câmaras Técnicas."
"Art. 11 - Para atender ao suporte técnico e administrativo do CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal deverá:
...................................................................................................................."
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se os Decretos No 1.523, de 13 de junho de 1995, e 1.542, de 27 de junho de 1995.