DECRETO-LEI Nº 2.063, de 06 de outubro de 1983
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, decreta:
Art. 1º - O produto da arrecadação das multas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, quando aplicadas por autoridade federal, será recolhido ao Banco do Brasil S/A., à conta do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
§ 1º - Nos casos não incluídos no "caput" deste artigo, as multas serão aplicadas e arrecadadas pela autoridade com jurisdição sobre a via pública ou rodovia na qual a infração seja cometida.
§ 2º - Para efeito de aplicação das multas, o Poder Executivo tipificará as infrações e graduará o valor de cada multa, segundo a natureza de infração e o seu grau de risco, respeitado o limite máximo fixado por este Decreto-Lei.
§ 3º - A multa será aplicada em dobro, na reincidência específica.
Art. 2º - O limite máximo da multa de que trata o artigo anterior é equivalente a 250 (duzentas e cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 3º - Poderão ser aplicadas também aos que infringirem a regulamentação referida no Art. 1º as penalidades de:
I - suspensão temporária do exercício da atividade de transporte de cargas ou produtos perigosos, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; e
II - cancelamento do registro de que trata a Lei Nº 7.092, de 19 de abril de 1983.
Art. 4º - A aplicação das penalidades previstas neste Decreto-Lei far- se-á cumulativamente com aquelas estabelecidas sobre o trânsito.
Art. 5º - A imposição das penalidades previstas neste Decreto-Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 6º - O Poder Executivo, na regulamentação deste Decreto-Lei, estabelecerá normas para a execução do serviço de transporte de carga ou produtos perigosos.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo disporão sobre as proibições de transporte de cargas ou produtos considerados tão perigosos que não devam transitar por vias públicas ou rodovias e as modalidades de transporte mais adequadas.
Art. 7º - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.