RESOLUÇÃO CONAMA N^o 255, de 30 de junho de 1999

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n^o 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando os Recursos Administrativos visando o cancelamento de autos de infração aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, resolve:

Art. 1^o Ficam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MMA, homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução n^o 24, de 12 de dezembro de 1996, nos processos a seguir relacionados:

Processo n^o 02009.001314/97-62
Autuado: CBF Indústria de Gusa S/A
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o 02009.001191/97-14
Autuado: CBF Ind. de Gusa S/A
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o 02009.000060/97-19
Autuado: CBF Ind.de Gusa S/A
Decisão: Improvimento de recurso.

Processo n^o 02009.000972/97-09
Autuado: CBF Ind. de Gusa S/A
Decisão: Improvimento de recurso.

Processo n^o 02026.002816/96-49
Autuado: Alvaro Venâncio Bernardes
Decisão: Improvimento de recurso.

Processo n^o 02012.000064/97-01
Autuado: Roseane Porto Milhomem Sardinho
Decisão: Improvimento de recurso.

Processo n^o 02009.000967/97-61
Autuado: C.B.F. Indústria de Gusa S/A
Decisão: Improvimento de recurso.

Processo: n^o 02009.001320/97-65
Autuado: C.B.F.Indústria de Gusa S/A
Decisão: Improvimento de recurso.

Processo n^o 02012.000067/97-91
Autuado: José Rodrigues dos Santos
Decisão: Improvimento de Recurso.

Processo n^o- 02009.002920/97-78
Autuado: Francisco Mury Glória
Decisão: Improvimento de Recurso

Processo n^o 02009.001450/98-51
Autuado: Maurício Colatto
Decisão: Improvimento de Recurso

Processo n^o 02009.002398/97-98
Autuado: Manoel Moreado Neto
Decisão: Improvimento de Recurso

Processo n^o 02009.004803/97-85
Autuado: Valerino Garbelotto
Decisão: Improvimento de Recurso

Processo n^o 02009.001982/97-90
Autuado: Walter Falsoni
Decisão: Iprovimento de Recurso

Processo n^o- 02009.000970/97-75
Autuado: CBF Ind.de Gusa S/A
Decisão: Improvimento de Recurso.

Processo n^o 02012.000076/97-82
Autuado: Raimundo da Mota Santos
Decisão: Improvimento de Recurso

Processo n^o 02012.000045/97-59
Autuado: Gusa Nordeste S/A
Decisão: Improvimento de Recurso

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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