LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 06.02.02

Fixa o valor da UPRG.

Artigo 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2002, o valor da UPRG- Unidade Padrão de Remuneração Geral – é fixado em R$151,06 (cento e cinqüenta e um reais e seis centavos).

            Artigo 2º - A partir de 1º de Abril de 2002, o valor da UPRG- Unidade Padrão de Remuneração Geral – é fixado em R$157,10 (cento e cinqüenta e sete reais e dez centavos).

         Artigo 3º - Vetado                        

            Artigo 4º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002, para os fins do artigo 1º.