LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 30.10.01

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 227, de 1º de setembro de 98, com alterações previstas na Lei Complementar nº 267, de 13.12.99.

 

Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 16 da Lei Complementar nº 227, de 1º de setembro de 1.998, os seguintes parágrafos:

 

§ 1º - As nomeações para os cargos deste artigo poderão dar-se a qualquer tempo durante o prazo de validade do concurso público e, se ocorrem após o segundo semestre, o exercício, a critério da administração, poderá ser somente no início do ano letivo seguinte, quando então farão jus a remuneração do cargo.

 

§ 2º - Caso hajam nomeações antes do processo de remoção a que alude o art. 55 desta Lei ou fora do período para a inscrição da atribuição de classes e/ou aulas, os servidores desempenharão suas funções nas vagas existentes, de forma precária, até o próximo processo de remoção e a aludida atribuição de classes e/ou aulas.

 

§ 3º - As nomeações são de caráter discricionário da Administração, mesmo em havendo vacância e contratação temporária para suprí-las, ou seja, não poderão prejudicar o ensino durante o respectivo período letivo, andamento normal das classes e/ou aulas.

 

Artigo 2º - O artigo 23 da citada Lei Complementar passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 23 - O preenchimento temporário de funções da classe de docentes será efetuado mediante critério adotado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura”.

 

Artigo 3º - Fica revogado o artigo 25, da Lei Complementar nº 227, de 1º de setembro de 1.998.

 

Artigo 4º -  O artigo 58 da Lei Complementar nº 227, de 1º de setembro de 1.998, alterado pela Lei Complementar nº 267, de 13 de dezembro de 1.999, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 58 - Após a inscrição, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada seguinte ordem de preferência:

 

I - a situação funcional:

a- titulares afastados do sistema estadual de ensino e colocados à disposição do município, por força do convênio celebrado com base na Lei Municipal nº 2.277, de 25 de junho de 1.997;

b- titulares de cargos.

II - tempo de serviço no magistério público municipal;

III - títulos serem mensurados pela administração”.

 

Artigo 5º - Os incisos I e II do artigo 26 da citada Lei Complementar passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - Os ocupantes de cargos docentes que desenvolvam suas atividades em classes do ensino supletivo de 1ª a 4ª séries, estarão sujeitos a um acréscimo de 15% (quinze por cento) de horas - atividade, ou seja, 02 (duas) horas a serem desenvolvidas junto à coordenação pedagógica e 01 (uma) hora a critério da administração, em local de livre escolha.

 

II - Os ocupantes de cargos docentes que desenvolverem suas atividades em classes do ensino fundamental e em classes de ensino infantil estarão sujeitos a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) de horas - atividade, ou seja, 08 (oito) horas, a serem distribuídas na seguinte conformidade:

 

a) .....................

b) .....................

c) .....................”.

 

Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigorr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.