LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 31.10.00

Dispõe sobre ampliação de quantidades de cargos.

 

Artigo 1º - A quantidade de cargos de Berçarista e Educador em Saúde, pertencentes ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo, previsto, respectivamente nos anexos I e II da Lei Complementar nº 53/92, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 177/96 e 245/99 e na Lei Complementar nº 261, de 14 de outubro de 1999, passam a ser as seguintes:

 

Cargo                Quantidade                       Referências                Carga

Horária Semanal               

Berçarista	Anterior 48	Atual 78	Inicial 06	Final 11	40
Educador em Saúde	01	02	16	21	40

 

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrárioo.