LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 07

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 07.10.92

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo Municipal.

Artigo 1º - A Administração Direta do Governo do MMunicípio de Leme, incluindo o Gabinete do Vice-Prefeito, compreende os seguintes órgãos:

1 – Gabinete do Prefeito:

1.1 – Assessoria

1.2 – Assessoria de Relações Públicas

1.3 – Setor de Expediente

2 – Gabinete do Vice-Prefeito:

2.1– Assessoria

3 – Secretaria do Governo:

3.1 – Gerência de Recursos Humanos:

3.1.1 – Setor de Documentos e Registro

3.1.2 – Setor de Recrutamento e Desenvolvimento

3.1.3 – Setor de Folha de Pagamento

3.2 – Divisão de Administração:

3.2.1 – Setor de Licitações

3.2.2 – Setor de Compras

3.3 – Divisão de Informática

3.3.1 – Setor de Expediente

3.4 – Divisão de Serviços Gráficos

3.5 – Divisão de Serviços Gerais

3.5.1 – Setor de Expediente

3.5.2 – Setor de Serviços Gerais

4 – Secretaria dos Negócios Jurídicos

4.1 – Procuradoria Geral do Município.

4.2 – Assessoria e Consultoria Jurídica

5 – Secretaria da Fazenda

5.1 – Divisão de Planejamento Econômico

5.2 – Divisão de Rendas

5.2.1 – Setor de Cadastro de Contribuintes

5.2.2 – Setor de Rendas

5.2.3 – Setor de Divida Ativa

5.3 – Divisão de Controle Interno

5.4 – Divisão de Contabilidade

5.5 – Divisão de Orçamento

5.6 – Divisão de Arrecadação.

5.7 – Divisão de Fiscalização.

6 – Secretaria do Planejamento

6.1 – Divisão de Coordenação Governamental

6.2 – Divisão de Planejamento

6.2.1 – Setor de Projetos e Planejamento Urbano

6.2.2 – Setor de Cadastro Técnico

7 – Secretaria de Educação e Cultura:

7.1 – Divisão de Ensino de 1º Grau

7.2 – Divisão de Ensino Especial

7.3 – Divisão de Educação Infantil

7.4 – Divisão de Apoio Técnico

7.4.1 – Setor de Alimentação Escolar

7.5 – Divisão de Cultura

7.5.1 – Setor de Biblioteca e Anfiteatro

7.5.2 – Setor de Museu e Educação Artística

7.5.3 – Setor de Música

8 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

8.1 – Divisão de Obras e Manutenção

8.1.1 – Setor de Obras

8.1.2 – Setor de Manutenção

8.1.3 – Setor de Fiscalização de Obras

8.2 – Divisão de Viação

8.2.1 – Setor Viário Urbano

8.2.2 – Setor Viário Rural

8.2.3 – Setor de Trânsito

8.3 – Divisão de Serviços Públicos

8.3.1 – Setor de Limpeza Pública

8.3.2 – Setor de Serviços Gerais

8.4 – Divisão de Transporte e Material

8.4.1 – Setor de Manutenção e Controle de Frota

8.4.2 – Setor de Controle e Estoque de Material

8.5 – Divisão de Fiscalização

8.5.1 – Setor de Fiscalização de Posturas

8.5.2 – Setor de Fiscalização de Serviços concedidos, permitidos e autorizados

9 – Secretaria da Saúde

9.1 – Divisão de Saúde

9.1.1 – Setor de Postos de Saúde

9.1.2 – Setor de Odontologia

9.1.3 – Setor de Analises Laboratoriais

9.1.4 – Setor de Ambulatório

9.2 – Divisão de Serviços Paramédicos

9.2.1 – Setor de Engenharia Sanitária

9.2.2 – Setor de Fisioterapia

9.2.3 – Setor de Fonoaudiologia e Psicologia.

9.3 – Divisão de Serviços Médicos

9.3.1 – Setor de Farmácia

9.3.2 – Setor de Vigilância Sanitária

9.3.3 – Setor de Enfermagem

10 – Secretaria do Bem Estar Social

10.1 – Divisão de Promoção Social

10.1.1 – Setor de Creche

10.1.2 – Setor de Atendimento e Triagem

10.1.3 – Setor de Encaminhamento Social

11 – Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio

11.1 – Setor de Apoio ao Produtor Rural

11.2 – Setor de Indústria e Comércio

12 – Secretaria do Meio Ambiente

12.1 – Setor de Planejamento e Política Ambiental

12.2 – Setor de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente.

13 – Secretaria de Esportes e Turismo

13.1 – Divisão de Esportes e Recreação

13.1.1 – Setor de Educação Física

13.1.2 – Setor de Praças Desportivas

13.1.3 – Setor de Praças e Parques Recreativos

13.2 – Divisão de Turismo

§ 1º - Os setores previstos por este artigo, sempre que necessário e por solicitação do Secretário Municipal, poderão, por ato do Prefeito, ser subdivididos em seções.

§ 2º - Em atendimento ao melhor desempenho dos serviços, o Prefeito poderá transferir a subordinação de qualquer órgão de uma para outra Secretaria.

Artigo 2º - A área de competência de cada Secretarria compreende os seguintes assuntos:

I – Secretaria do Governo:

a) – coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes ao pessoal da administração direta, indireta e fundacional;

b) – licitações e compras;

c) – processamento de dados;

d) – serviços gráficos e serviços gerais.

II – Secretaria dos Negócios Jurídicos:

a) – representação judicial e extrajudicial do Município;

b) – assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral;

c) – cobrança da dívida ativa do Município;

d) – redação das normas legais;

e) – preparação das mensagens do Poder Executivo a Câmara de Vereadores;

f) – acompanhamento da tramitação dos projetos no Legislativo e exame daqueles que forem submetidos a sanção do Prefeito.

III – Secretaria da Fazenda:

a) – administração financeira;

b) – administração tributária;

c) – administração patrimonial;

d) – propostas de diretrizes orçamentárias;

e) – auditoria e contabilidade públicas.

IV – Secretaria do Planejamento:

a) – planejamento governamental;

b) – coordenação integrada com todas as demais secretarias, para planejamento das obras públicas, investimentos e plano de desenvolvimento integrado;

c) – ser ouvida e consultada por todas as demais secretarias, na orientação de cada uma delas do cumprimento de suas áreas de competência.

V – Secretaria de Educação e Cultura:

a) – atividades educacionais;

b) – magistério;

c) – atividades culturais.

VI – Secretaria de Obras e Serviços Públicos:

a) – execução de obras públicas;

b) – licenciamento e fiscalização de obras particulares;

c) – serviços públicos e posturas municipais;

d) fiscalização dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;

e) – controle e estoque de material.

VII – Secretaria da Saúde:

a) – política municipal de saúde;

b) – atividades médicas e paramédicas;

c) – ação preventiva da área de saúde;

d) – controle de alimentos.

VIII – Secretaria do Bem-Estar Social:

a) – assistência social;

b) – defesa civil.

IX – Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio:

a) – auxiliar a Casa da Agricultura, nos limites de sua competência:

b) – assessorar o proprietário rural;

c) – sugerir normas de desenvolvimento e integração do campo;

d) – fortalecer o comércio no município, com adoção de normas legais;

e) – incentivar as instalações de novas indústrias;

f) orientar a indústria e comércio para maior desenvolvimento em cada um dos campos de ação.

X – Secretaria do Meio Ambiente:

a) – política municipal do meio ambiente;

b) – ação de recuperação, preservação e defesa do meio ambiente;

c) – atividades de educação ambiental e conscientização pública pra preservação do meio ambiente.

XI – Secretaria de Esportes e Turismo:

a) – atividades desportivas e recreativas;

b) – fomento ao turismo.

Artigo 3º - Compete aos Secretários Municipais:

I – superintender e coordenar as atividades da Secretaria;

II – despachar diretamente com o Prefeito;

III – baixar resolução e expedir instruções;

IV – apresentar ao Prefeito, no início de cada exercício, relatório das atividades da Secretaria durante o ano anterior e sugerir medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;

V – dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Secretaria;

VI – autorizar despesas, ordena empenhos e presidir a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;

VII – determinar a realização de licitações, aprová-las e dispensá-las, declarar sua inexigibilidade, revogá-las ou anulá-las;

VIII – indicar nomes para o provimento dos cargos em comissão e para ocupar funções gratificadas da estrutura da Secretaria;

IX – designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou funções gratificadas.

Artigo 4º - Ficam criados os cargos a seguir especcificados, nas quantidades previstas e com as seguintes remunerações mensais:

Denominação quant. Remun. mensal

(quant. UPRG)

Secretário Municipal 11 (onze) 7 (sete)

Chefe do Gabinete do Prefeito 1 (um) 5 (cinco)

Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito 1(um) 5 (cinco)

Assessor de Gabinete 4 (quatro) 5 (cinco)

Oficial de Relações Públicas 1 (um) 5 (cinco)

Oficial de Gabinete 4 (quatro) 2,5 (duas

e meia)

Agente de Gabinete 3 (três) 2 (duas

§ 1º - Os cargos previstos por este artigo, de livre nomeação e exoneração, na categoria de auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, estão sujeitos ao disposto pelos artigos 54 a 56 da Lei Orgânica do Município de Leme, não vinculando seus ocupantes as disposições da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º - Aos ocupantes dos cargos criados por este artigo na categoria de agentes políticos, são concedidas as vantagens e benefícios previstos pelos artigo 57, II, e 175, I “d” e “g” da Lei Complementar nº 25, que correrão por conta do Tesouro Municipal.

Artigo 5º - É aprovado o Quadro Geral do Pessoal ddo Poder Executivo, constante do Anexo I.

§ 1º - As referências previstas no Quadro Geral são as da Tabela Geral de Vencimentos, constantes do Anexo II.

§ 2º - Para as carreiras de Dentista e Médico, se de interesse da Administração e por opção irretratável do servidor, a jornada de trabalho poderá ser de trinta ou quarenta horas semanais.

§ 3º - Pelo cumprimento das jornadas de trabalho previstas pelo parágrafo anterior, o servidor fará jus a um adicional equivalente, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) do valor de seu vencimentos, que o integrará para todos os efeitos.

Artigo 6º - Os cargos constantes do Quadro Geral sserão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo a eles concorrer os candidatos que preencham os requisitos do artigo 6º da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991, observados os requisitos constantes do Anexo III.

Artigo 7º - O servidor será provido:

I – por antiguidade a referencia imediatamente superior, a cada cinco anos de serviço;

II – por merecimento a classe imediatamente superior, ao completar seis pontos de assiduidade.

§ 1º - Para os efeitos do inciso I será considerado o tempo de serviço prestado em qualquer cargo ou emprego do Município de Leme, o qual será apurado nos termos da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991, excluídos os dias correspondentes a licenças e afastamentos sem remuneração.

§ 2º - Por assiduidade serão conferidos, por ano de exercício, dois pontos na ocorrência de até seis faltas no período e, de sete a doze faltas, um ponto, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - Não será promovido por merecimento o servidor ao qual, durante o respectivo período aquisitivo, for aplicada pena disciplinar prevista pela Lei Complementar nº 25.

Artigo 8º - Pela chefia de Divisão e de Setor o seervidor fará jus, respectivamente, a gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento) e 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento de seu cargo, observado o disposto pelo artigo 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 25.

§ 1º - No caso de subdivisão de Setor em Seção, o servidor designado para a respectiva chefia fará jus a gratificação de 20% (vinte por cento), observado o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º - As designações para as chefias da Junta do Serviço Militar e Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA equivalem, para os efeitos deste artigo, a chefia de setor.

§ 3º - Fica criada a função de Tesoureiro, pela qual o servidor para ela designado fará jus a gratificação de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento de seu cargo, observado o disposto pelo artigo 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 25.

Artigo 9º - Os vencimentos, os salários e os proveentos do Pessoal do Executivo, bem como as pensões devidas pelo Município de Leme, serão calculados, a partir de 1º de setembro de 1992, com enquadramento previsto no Anexo I, complementado pelos seguintes cargos em extinção e correspondentes a inativos:

Denominação referência

Administrador de Núcleo Habitacional 13

Assessor de Planejamento 34

Auxiliar de Gabinete 15

Chefe de Divisão 25

Chefe de Expediente 18

Chefe de Gabinete 40

Diretor de Departamento 34

Encarregado de Limpeza Pública 14

Encarregado de Oficina 14

Encarregado de Pessoal de Obras 14

Encarregado de Serviço 12

Encarregado de Turma 06

Fiscal de Serviço 15

Motorista do Gabinete 18

Procurador 34

Regente de Corporação Musical 17

Serviços Diversos 01

Tesoureiro 16

Zelador 08

Parágrafo Único – Sempre que necessário, para atender ao disposto pelo parágrafo único do artigo 46 da Lei Complementar nº 25, será deferida ao servidor complementação de vencimento ou salário.

Artigo 10 – Até que venham a ser providos os cargos de Secretário previstos pelo artigo 4º, responderão interinamente pelas Secretarias os Diretores de Departamento em exercício na data de promulgação desta Lei Complementar, conforme designação do Prefeito, sendo que pelas secretarias do Governo, dos Negócios Jurídicos e do Planejamento responderão, respectivamente, o Chefe do Gabinete, o Procurador Chefe e o Assessor de Planejamento.

§ 1º - A interinidade prevista por este artigo não poderá ultrapassar a 31 de dezembro de 1992, data em que estarão extintos todos os cargos de provimento em comissão, remanescentes do Anexo nº 2 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, sendo que, durante a interinidade, os respectivos servidores serão remunerados da mesma forma que vinham sendo até a data da promulgação desta Lei Complementar, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 2º - Os cargos de Procurador, remanescentes da Lei 1545, ficarão automaticamente extintos em 31 de maio de 1993 ou com a implantação da Procuradoria Geral do Município.

§ 3º - Para a exoneração dos servidores nomeados em comissão nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 30, bem como para a dispensa dos servidores ocupantes de empregos, não estáveis na forma prevista pelo artigo 19 do ADCT, será observada a data máxima prevista pelo parágrafo anterior.

Artigo 11 – Fica criada a Unidade Padrão de Remuneração Geral – UPRG

§ 1º - O valor da UPRG é fixado, a partir de 1º de setembro de 1992, em Cr$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil cruzeiros).

§ 2º - As remunerações previstas em quantidade de URM, não convertidas por esta Lei, ficam convertidas em quantidades de UPRG, na proporção de 0,36 UPRG (trinta e seis centésimos da Unidade Padrão de Remuneração Geral) para cada URM.

Artigo 12 – Os servidores, sem qualquer prejuízo de sua remuneração e demais vantagens de seu cargo, tem direito a seis faltas abonadas por ano.

Parágrafo Único – As faltas previstas por este artigo não poderão exceder a uma por mês.

Artigo 13 – As chefias das Divisões previstas por esta Lei poderão, em caráter transitório e até 31 de maio de 1993, ser preenchidas através de provimento por nomeação em comissão, de livre escolha do Prefeito, com vencimentos correspondentes a referência 25, classe I.

Artigo 14 – O Quadro do Pessoal do Poder Legislativo, previsto pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

Agente Administrativo 02 23 28 30

Auxiliar Administrativo 04 25 30 30

Diretor Administrativo 01 34 39 30

Procurador Jurídico 01 34 39 30

Técnico em Contabilidade 01 23 28 30

Artigo 15 – O § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º - O tempo de serviço previsto no inciso I será aquele prestado em qualquer cargo ou emprego do Município de Leme, apurado termos da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991, excluídos os dias correspondentes a licenças e afastamentos sem remuneração.”

Artigo 16 – Os cargos criados pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

Denominação Quantidade Q. UPRG

Chefe de Gabinete 01 5,0037

Assessor Legislativo 02 5,0037

Agente de Gabinete 01 2,2923

Agente de Segurança 02 1,8858

Motorista de Gabinete 01 2,2923

Artigo 17 – Os reenquadramentos previstos pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 31, de 10 fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

Denominação Referência

Diretor Administrativo 34

Auxiliar Administrativo 25

Zelador 14

Assistente Jurídico 34

Assessor Legislativo 34

Auxiliar Legislativo 25

Motorista 18

Agente Administrativo 23

Artigo 18 – O artigo 13 da Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 13 – As pensões devidas pelo Legislativo serão calculadas de acordo com os reenquadramentos previstos por esta Lei Complementar, ficando s valores apurados convertidos em quantidade de UPRG – Unidade Padrão de Remuneração Geral”.

Artigo 19 – O artigo 14 da Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 14 – A remuneração do servidor em disponibilidade, decorrente de extinção de cargo de Diretor de Secretaria, será calculada pela referência 34”.

Artigo 20 – São revogadas a Lei nº 1984, de 9 de agosto de 1991, as Lei Complementares nº 14, de 20 de outubro de 1990, nº 30, de 10 de fevereiro de 1992, e nº 48, de 21 de agosto de 1992, e demais disposições em contrário.

Artigo 21 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de setembro de 1992.

ANEXO I

Quadro Geral do Pessoal do Executivo

(carreira, quantidade de cargos, referência inicial e final, carga horária)

Administrador de Cemitério 2 17 22 40

Administrador de Praças de Esportes 5 08 13 40

Agente Administrativo 10 14 19 30

Arquiteto 1 23 28 30

Assistente Social 12 20 25 30

Atendente 85 08 13 30

Auxiliar de Análise de Projetos 1 14 19 40

Auxiliar de Britagem 2 02 07 40

Auxiliar de Calceteiro 4 02 07 40

Auxiliar de Enfermagem 50 09 14 30

Auxiliar de Fiscal de Obras 5 08 13 40

Auxiliar de Jardinagem 22 01 06 40

Auxiliar de Mecânico 2 02 07 40

Auxiliar de Pesquisas 4 14 19 40

Auxiliar de Topografia 4 08 13 40

Berçarista 28 04 09 40

Bibliotecário 2 20 25 30

Biólogo 1 23 28 30

Biomédico 1 25 30 20

Borracheiro 1 04 09 40

Braçal 30 01 06 40

Calceteiro 4 07 12 40

Carpinteiro 2 07 13 40

Coletor de Lixo 25 01 06 40

Cozinheiro 12 08 13 40

Chefe da Padaria 1 11 16 30

Chefe da Vaca Mecânica 1 11 16 30

Dentista 30 25 30 20

Desenhista 3 14 19 40

Digitador 6 12 17 30

Diretor de Creche 6 16 21 40

Eletricista 6 07 12 40

Encanador 3 07 12 40

Encarregado de Depósito 1 11 16 40

Encarregado de Merenda 1 14 19 30

Enfermeiro 20 23 28 30

Engenheiro Agrimensor 2 23 28 30

Engenheiro Agrônomo 1 23 28 30

Engenheiro Civil 5 23 28 30

Escriturário 120 12 17 40

Fiscal de Obras 5 14 19 40

Fiscal de Posturas 5 14 19 40

Fiscal de Rendas 5 16 21 40

Fiscal Sanitário 9 14 19 40

Fisioterapeuta 2 23 28 30

Fonoaudiólogo 6 23 28 30

Gerente de Recursos Humanos 1 25 30 30

Hortelão 5 01 06 40

Impressor 3 12 17 40

Inspetor de Alunos 30 08 13 40

Jardineiro 32 02 07 40

Maestro 2 17 22 20

Marceneiro 4 07 12 40

Mecânico 3 07 12 40

Médico 58 25 30 20

Médico Veterinário 2 23 28 30

Merendeiro 62 05 10 40

Monitor de Saúde 24 04 09 40

Monitor Desportivo 8 14 19 20

Motorista 68 09 14 40

Nutricionista 2 20 25 30

Oficial de Manutenção 6 07 12 40

Operador de Britador 2 07 12 40

Operador de Máquinas 20 11 16 40

Operador de Som e Luz 1 12 17 40

Operador de Vaca-Mecânica 12 05 10 40

Orientador da Merenda Escolar 1 14 19 40

Padeiro 10 05 10 40

Pedreiro Meio Oficial 30 05 10 40

Pedreiro Oficial 30 07 12 40

Pintor 4 07 12 40

Pintor Funileiro 1 07 12 40

Professor de Educação Artística 2 17 22 20

Professor de Educação Física 8 17 22 20

Professor de Música 2 17 22 30

Programador 2 20 25 30

Psicólogo 6 23 28 30

Recepcionista 1 12 17 30

Serralheiro 2 07 12 40

Servente 160 01 06 40

Servente de Pedreiro 70 02 07 40

Técnico Desportivo 6 17 22 20

Técnico em Contabilidade 3 16 21 30

Técnico de Laboratório 2 16 21 30

Telefonista 3 08 13 30

Topógrafo 2 16 21 30

Tratador 1 01 06 40

Tratorista 6 09 14 40

Varredor 100 01 06 40

Vigia 85 01 06 40

ANEXO II

TABELA GERAL DE VENCIMENTOS (quantidade de UPRG)

Ref:

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

Classe VI

1.0000

1.0500

1.1025

1.1576

1.2155

1.2763

1.3401

1.4071

1.4775

1.5514

1.6290

1.7105

1.7960

1.8858

1.9801

2.0791

2.1831

2.2923

2.4069

2.5272

2.6536

2.7863

2.9256

3.0719

3.2255

3.3868

3.5561

3.7339

3.9206

4.1166

4.3224

4.5385

4.7654

5.0037

5.2539

5.5166

5.7924

6.0820

6.3861

6.7054

7.0407

7.3927

7.7623

1.0500

1.1025

1.1576

1.2155

1.2763

1.3401

1.4071

1.4775

1.5514

1.6290

1.7105

1.7960

1.8858

1.9801

2.0791

2.1831

2.2923

2.4069

2.5272

2.6536

2.7863

2.9256

3.0719

3.2255

3.3868

3.5561

3.7339

3.9206

4.1166

4.3224

4.5385

4.7654

5.0037

5.2539

5.5166

5.7924

6.0820

6.3861

6.7054

7.0407

7.3927

7.7623

8.1504

1.1025

1.1576

1.2155

1.2763

1.3401

1.4071

1.4775

1.5514

1.6290

1.7105

1.7960

1.8858

1.9801

2.0791

2.1831

2.2923

2.4069

2.5272

2.6536

2.7863

2.9256

3.0719

3.2255

3.3868

3.5561

3.7339

3.9206

4.1166

4.3224

4.5385

4.7654

5.0037

5.2539

5.5166

5.7924

6.0820

6.3861

6.7054

7.0407

7.3927

7.7623

8.1504

8.5579

1.1576

1.2155

1.2763

1.3401

1.4071

1.4775

1.5514

1.6290

1.7105

1.7960

1.8858

1.9801

2.0791

2.1831

2.2923

2.4069

2.5272

2.6536

2.7863

2.9256

3.0719

3.2255

3.3868

3.5561

3.7339

3.9206

4.1166

4.3224

4.5385

4.7654

5.0037

5.2539

5.5166

5.7924

6.0820

6.3861

6.7054

7.0407

7.3927

7.7623

8.1504

8.5579

8.9858

1.2155

1.2763

1.3401

1.4071

1.4775

1.5514

1.6290

1.7105

1.7960

1.8858

1.9801

2.0791

2.1831

2.2923

2.4069

2.5272

2.6536

2.7863

2.9256

3.0719

3.2255

3.3868

3.5561

3.7339

3.9206

4.1166

4.3224

4.5385

4.7654

5.0037

5.2539

5.5166

5.7924

6.0820

6.3861

6.7054

7.0407

7.3927

7.7623

8.1504

8.5579

8.9858

9.4351

1.2763

1.3401

1.4071

1.4775

1.5514

1.6290

1.7105

1.7960

1.8858

1.9801

2.0791

2.1831

2.2923

2.4069

2.5272

2.6536

2.7863

2.9256

3.0719

3.2255

3.3868

3.5561

3.7339

3.9206

4.1166

4.3224

4.5385

4.7654

5.0037

5.2539

5.5166

5.7924

6.0820

6.3861

6.7054

7.0407

7.3927

7.7623

8.1504

8.5579

8.9858

9.4351

9.9060

ANEXO III

QUADRO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS

Denominação Escolaridade

Administrador de Cemitério 2º Grau

Administrador de Praças de Esportes 1º Grau

Agente Administrativo 2º Grau

Arquiteto Sup. Espec. CREA

Assistente Social superior específico

Atendente 1º Grau

Auxiliar de Análise de Projetos 2º Grau

Auxiliar de Britagem alfabetizado

Auxiliar de Calceteiro alfabetizado

Auxiliar de Enfermagem tec. Espec. COREN

Auxiliar de Fiscal de Obras 1º Grau

Auxiliar de Jardinagem alfabetizado

Auxiliar de Mecânico alfabetizado

Auxiliar de Pesquisas 2º Grau

Auxiliar de Topografia 1º Grau

Berçarista alfabetizado

Bibliotecário biblioteconomia

Biólogo sup. específico

Biomédico sup. específico

Borracheiro alfabetizado

Braçal alfabetizado

Calceteiro alfabetizado

Carpinteiro alfabetizado

Coletor de Lixo 1º Grau

Cozinheiro 1º Grau

Chefe da Padaria 1º Grau

Chefe da Vaca Mecânica 1º Grau

Dentista sup. Espec. CRO

Desenhista 2º Grau

Digitador 1º Grau

Diretor de Creche 2º Grau

Eletricista alfabetizado

Encanador alfabetizado

Encarregado de Depósito 1º Grau

Encarregado de Merenda 2º Grau

Enfermeiro sup. Espec. COREN

Engenheiro Agrimensor sup. Espec. CREA

Engenheiro Agrônomo sup. Espec. CREA

Engenheiro Civil sup. Espec. CREA

Escriturário 1º Grau

Fiscal de Obras 2º Grau

Fiscal de Posturas 2º Grau

Fiscal de Rendas tec. contabilidade

Fiscal Sanitário segundo grau

Fisioterapeuta tec. específico

Fonoaudiólogo fonoaudiologia

Gerente de Recursos Humanos superior

Hortelão alfabetizado

Impressor 1º Grau

Inspetor de Alunos 1º Grau

Jardineiro alfabetizado

Maestro hab. específica

Marceneiro alfabetizado

Mecânico alfabetizado

Médico sup. Espec. CRM

Médico Veterinário sup. Espec. CRMV

Merendeiro alfabetizado

Monitor de Saúde alfabetizado

Monitor Desportivo 2º Grau

Motorista hab. profissional

Nutricionista sup. específico

Oficial de Manutenção 1º Grau

Operador de Britador alfabetizado

Operador de Máquinas 1º Grau

Operador de Som e Luz 1º Grau

Operador de Vaca-Mecânica alfabetizado

Orientador da Merenda Escolar 2º Grau

Padeiro alfabetizado

Pedreiro Meio Oficial alfabetizado

Pedreiro Oficial alfabetizado

Pintor alfabetizado

Pintor Funileiro alfabetizado

Professor de Educação Artística sup. específico

Professor de Educação Física sup. específico

Professor de Música hab. específica

Programador hab. específica

Psicólogo sup. específico

Recepcionista 1º Grau

Serralheiro alfabetizado

Servente 1º Grau

Servente de Pedreiro alfabetizado

Técnico Desportivo Prof. Ed. Física

Técnico em Contabilidade téc. Específico CRC

Técnico de Laboratório tec. específico

Telefonista 1º Grau

Topógrafo tec. específico

Tratador alfabetizado

Tratorista hab. específica

Varredor alfabetizado

Vigia alfabetizado