O Serviço de Radioamador é um serviço de radiocomunicações, realizado por pessoas autorizadas, que se interessem pela radiotécnica, sem fins lucrativos, tendo por objetivo a intercomunicação, a instrução pessoal e os estudos técnicos, sendo vetado a utilização para outros fins.

Para a instalação de uma estação de Radioamador, seu titular deve previamente tornar-se um radioamador. Para tanto, deve observar o disposto na legislação. Esse serviço está vinculado à Superintendência de Serviços Privados e conseqüentemente à Gerência de Serviços Privados.

Legislação:

Decreto n.º 91.836, de 24/10/85- Aprova o Regulamento do Serviço de Radioamador

Licenciamento de Estações

Execução do Serviço:

Portaria n.º 1.278 , de 28/12/94 - Aprova a Norma n.º 31/94, de Radioamador

    Lista de Apêndices da Norma n.º 31/94 :

Apêndice 1 - Modelo do Certificado de Operador de Estação de Radioamador e de Licença de Funcionamento de Estação de Radioamador

Apêndice 2 - Relação de Países que Celebraram Acordo com o Brasil para Execução do Serviço de Radioamador

Apêndice 3 - Modelo de Requerimento Serviço de Radioamador

Apêndice 4 - Isenções

Apêndice 5 - Procedimentos de Testes de Comprovação de Capacidade Operacional e Técnica

Apêndice 6 - Tipos de Emissão

Apêndice 7 - Faixas e Sub-Faixas - Tipos de Emissão

Apêndice 8 - Faixas de Freqüências para Uso em Base Secundária

Apêndice 9 - Códigos Reconhecidos pelo Ministério das Comunicações - Código Q

Apêndice 10 - Distribuição e Composição dos Indicativos de Chamada

Apêndice 11 - Códigos Reconhecidos pelo Ministério das Comunicações

Informações Adicionais:

Produtos certificados para o Serviço de Radioamador - Categoria 7A