ÍNDICE

COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

SINOPSE NOTÍCIAS

11/02/2004

* As matérias publicadas abaixo, referem-se à data da sinopse. Notícias de dias anteriores serão referenciadas pela data em que foram publicadas nas referidas fontes.

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Correio Braziliense

Folha Online

Jornal do Brasil

O Globo

Revista Época

Presidência revoga a contratação do ex-diretor da Polícia Federal, acusado de tortura durante a ditadura

A passagem do ex-diretor da Polícia Federal e delegado aposentado João Batista Campelo pela Câmara Legislativa não durou 24 horas. A exoneração dele do cargo de assistente jurídico da Procuradoria da Casa foi publicada na edição de ontem do Diário da Câmara Legislativa. O presidente Benício Tavares (PMDB) decidiu anular a contratação de Campelo, acusado de participar de sessões de tortura durante a ditadura militar contra o ex-padre José Antonio Monteiro.

Campelo foi indicado para o cargo pelo distrital José Edmar (PMDB), preso pela Polícia Federal durante a Operação Grilo, em julho do ano passado. O delegado aposentado iria ganhar um salário de R$ 3.881. Irritado com a decisão de Benício, Edmar disse que Campelo continuará trabalhando com ele. ‘‘É um absurdo condenar um homem sem ter nada provado. Ele continuará como meu advogado. Preciso de uma pessoa que conheça a Polícia Federal ao meu lado’’, afirmou Edmar. Benício e Campelo não foram encontrados pelo Correio para entrevista.

Ontem, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, fez um protesto na tribuna da Casa contra a nomeação de Campelo para a Câmara Legislativa. ‘‘Este é um assunto que deveria merecer, inclusive, a atenção do secretário de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, um homem historicamente comprometido com o combate à tortura no país’’, bradou Calheiros. Campelo também teve uma passagem efêmera pela direção da Polícia Federal. Em 1999, ele deixou o cargo três dias depois de ser nomeado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

O médico Elifas Paulo da Silva (PMDB-RO) (na foto ao lado da mulher, Denise da Silva), 2º suplente do senador Amir Lando (PMDB-RO), tomou posse ontem no lugar do primeiro suplente, Mário Calixto (PMDB-RO). De acordo com a Justiça de Rondônia, Elifas é alvo de 17 processos, entre os quais um de crime culposo e outros de execução fiscal e de reparação de danos. Calixto ficou no cargo apenas nove dias, até ter sua posse anulada depois de a Mesa do Senado constatar que ele estava com seus direitos políticos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia e, portanto, impossibilitado de assumir qualquer cargo eletivo. Amir Lando assumiu o Ministério da Previdência Social na reforma ministerial promovida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro. Momentos após ter tomado posse como senador, Elifas Paulo da Silva admitiu não ter pago Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em mais de uma oportunidade e não ter pago Imposto Sobre Serviços (ISS).

Tribunal de Contas da União quer saber por que autarquia exagera no emprego de terceirizado. Até diretores são contratados de empresas particulares. As despesas com esse pessoal chegam a R$ 47,7 milhões por ano

Todas as obras de estradas — rodoviárias ou ferroviárias — precisam ter, antes de iniciadas, estudos de impacto ambiental. Em tese, realizar esses estudos é função do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). Em tese, apenas. Na prática, esse serviço vem sendo prestado pela empresa Siscon Consultoria de Sistemas. Todo o departamento do Dnit que analisa os projetos e estudos ambientais tem apenas quatro funcionários próprios. Os outros 25, incluindo os dois únicos técnicos e 13 funcionários de nível superior, são terceirizados.

No Dnit, até diretores são contratados de empresas particulares. Uma burla que atinge 35% do o quadro funcional da autarquia e custa aos cofres públicos R$ 47,7 milhões por ano. Por isso acabou chamando a atenção do Tribunal de Contas da União (TCU). No último dia 19 de janeiro, o diretor-geral do Dnit, José Antonio Silva Coutinho, foi convocado pelo ministro do TCU Adylson Motta a prestar explicações sobre as inúmeras irregularidades encontradas na contratação terceirizada de pessoal na autarquia que preside.

‘‘A longa existência desses contratos e sucessivas prorrogações, na verdade caracterizam a substituição de cargos públicos efetivos’’, acusa o relatório do TCU, obtido pelo Correio. ‘‘Se irregularmente essas consultorias se prolongam, demonstram que a necessidade do serviço é permanente. Nesses casos, o pessoal contratado trabalha como se servidor público fosse, e não como trabalhador temporário’’. Na análise do TCU, os contratos ‘‘afrontam em vários aspectos a legislação vigente e hão que ser extintos’’.

Funções específicas do Dnit, como ‘‘gerenciamento de informações de sistemas de transportes, controle e implantação de sistemas de multas de trânsito, e implantação de programas de engenharia de transportes, são hoje realizados na autarquia por empresas particulares.

Na área de informática, de acordo com a auditoria do TCU, todo o trabalho é terceirizado. ‘‘Há uma total dependência das empresas fornecedoras de mão-de-obra, a ponto de, no caso de interrupção da prestação dos serviços, restar inviabilizada a continuidade das atividades do órgão’’, alerta o relatório. A Siscon tem mais de R$ 16 milhões em contratos com o Dnit. A Montreal Informática, R$ 15,7 milhões. Sete empresas contratam serviços terceirizados para o Dnit. No caso dos contratos de informática, há outra irregularidade. Eles foram feitos como contratos de consultoria. Ou seja, contratos para prestar um serviço específico e temporário.

Uma das conclusões do relatório do TCU é que a principal autarquia do Ministério dos Transportes mudou de nome. Mas permanece com os mesmos problemas. Irregularidades semelhantes haviam sido constatadas em auditoria de 2002. Na época, escreveu o ministro Marcos Vilaça: ‘‘Infelizmente, o trabalho mostra que tais irregularidades ocorrem de forma (...) corriqueira (...). Espera-se que a extinção do DNER signifique o fim de um modelo obsoleto, responsável pelo desperdício de recursos públicos em obras mal dimensionadas que se arrastam ao longo de vários exercícios’’.

Procurado pelo Correio, o Dnit não procurou esclarecer as irregularidades constatadas. De acordo com a assessoria da autarquia, o diretor-geral tem até março para explicar-se ao TCU. Não antecipará antes disso explicações ao jornal. Segundo a assessoria do Ministério dos Transportes, o abuso na terceirização é, de fato, um problema no Dnit. Uma situação herdada ainda do governo anterior e que se busca, agora, corrigir. Há um estudo para fazer concurso público e aumentar o quadro de pessoal da autarquia.

O presidente da Comissão de Infra-Estrutura do Senado, José Jorge (PFL-PE), quer que o ministro dos Transportes, Anderson Adauto, e o diretor do Dnit, José Antônio Silva Coutinho, compareçam à comissão para esclarecer as denúncias publicadas pelo Correio.‘‘Coutinho e Adauto não se entendem e precisam explicar essas denúncias. Então, têm que vir aqui se explicar’’, comentou José Jorge. No dia 16 de janeiro, Coutinho enviou três cartas ao procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, e ao ministro da Controladoria Geral da União, Waldir Pires, com denúncias contra a própria autarquia que dirige e contra Adauto. A primeira delas se refere a um funcionário terceirizado que se anunciava diretor do Dnit.

As outras duas chegaram ao diretor do Dnit por uma carta anônima. Uma acusa o coordenador-geral de operações rodoviárias, Afonso Guimarães Neto, casado com uma prima do ministro, de ter cobrado propinas de 18% e 22% do Consórcio de Segurança nas Estradas. A segunda fala de um desvio de R$ 32 milhões, que envolveria o próprio ministro.

O segundo suplente do ministro Amir Lando (Previdência) no Senado tomou posse na tarde desta terça-feira. Paulo Elifas, que também é do PMDB, assume o mandato depois que o primeiro suplente, Mario Calixto Filho, teve sua posse anulada pela mesa da Câmara.

Calixto, que estava com seus direitos políticos suspensos, não poderia nem ter tomado posse.

O novo senador também tem envolvimento em uma série de ações judiciais em seu Estado. Elifas diz que todos se referem a sua atividade como médico. "Esses processos são normais. A medicina tem seus riscos", afirmou.

Momentos após ter tomado posse como senador --em substituição a Amir Lando (PMDB-RO) que assumiu o Ministério da Previdência há duas semanas--, Elifas Paulo da Silva (PMDB-RO), segundo suplente de Lando, admitiu não ter pago IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em mais de uma oportunidade e não ter pago ISS (Imposto Sobre Serviços).

Pesam contra Elifas 17 processos na Justiça, com datas entre 1998 e 2003. Ao todo, são cinco ações por carta precatória, três ações penais (uma delas por crime culposo), três execuções fiscais, três procedimentos especiais cíveis, um incidente processual, uma ação de indenização e outra por reparação de danos.

O senador alega que as ações são resultantes de suas atividades como clínico geral e considerou como "normais" a existência de processos contra ele. "Isso aí [as execuções fiscais] é IPTU e ISS. ISS pessoal que está atrasado e alguns IPTUs", afirmou. "Isso é coisa que acontece com qualquer profissional”.

Elifas --que mudou seu nome parlamentar para Paulo Elifas-- disse estar na profissão "há mais de 32 anos", já ter atendido cerca de 100 mil pessoas, e ter feito 6.000 cirurgias e 5.000 partos.

O primeiro suplente de Amir Lando, Mário Calixto Filho, que teve seus direitos políticos cassados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) chegou a assumir o mandato de senador, mas ficou no cargo por 14 dias, já que a Mesa Diretora decidiu anular seu ato de posse.

BRASÍLIA - Momentos após ter tomado posse como senador - em substituição a Amir Lando (PMDB-RO), que assumiu o Ministério da Previdência há duas semanas -, Elifas Paulo da Silva (PMDB-RO), segundo-suplente de Lando, admitiu não ter pagado o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em mais de uma vez nem o Imposto sobre Serviços (ISS).

O senador alega que as ações são resultantes de suas atividades como clínico geral e considera ''normal'' a existência de processos contra ele.

- Isso aí (as execuções fiscais) é IPTU e ISS. ISS pessoal, que está atrasado, e alguns IPTUs. Isso é coisa que acontece com qualquer profissional.

Elifas - que mudou seu nome parlamentar para Paulo Elifas - disse estar na profissão ''há mais de 32 anos'', já ter atendido cerca de 100 mil pessoas, e ter feito 6 mil cirurgias e 5 mil partos.

O primeiro-suplente de Amir Lando, Mário Calixto Filho (PMDB-RO), que teve seus direitos políticos cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chegou a assumir o mandato, mas ficou no cargo por 14 dias. A Mesa Diretora do Senado anulou seu ato de posse.

O polêmico Calixto tem também extensa folha processual, respondendo atualmente a 146 processos e já tendo passado 45 dias preso por desvio de verbas públicas. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia suspendeu os direitos políticos de Calixto com base no artigo 347 do Código Eleitoral, por haver provocado ''embaraço à execução de decisão judicial''. Em 1998, o jornal O Estadão do Norte, de sua propriedade, publicou matéria que a Justiça Eleitoral considerou caluniosa contra a honra do candidato Odacir Soares. À época, o TRE mandou apreender a edição, mas Calixto recolheu só alguns exemplares.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Miguel Pachá, pediu ontem que o Conselho de Magistratura investigue a atuação do juiz Alexander Macedo na 4 Vara Empresarial, onde esteve à frente do processo de indenizações das vítimas do desabamento do edifício Palace II. O conselho — que apura irregularidades cometidas por juízes — é formado por dez desembargadores, cinco deles da direção do TJ e outros cinco eleitos pelos integrantes do Órgão Especial. Segundo as normas do tribunal, o juiz, se for declarado culpado, pode ser punido com advertência e até mesmo demissão.

Nos últimos dez anos, o conselho demitiu cinco juízes no Rio por envolvimento com tráfico, fraudes na Previdência e tráfico de influência. Mas Pachá garantiu que quase todos os bens de Naya ainda estão bloqueados pela Justiça e que muitas informações divulgadas estão equivocadas:

— Tomei a decisão de mandar apurar, diante das várias reportagens publicadas em jornais. Mandei para o Conselho de Magistratura diversos recortes de jornais com denúncias contra o juiz e também um longo dossiê que ele preparou, respondendo a todas as acusações. Fiz isso porque aqui não passamos a mão na cabeça de ninguém — disse Pachá.

Como resultado das denúncias que começaram a ser noticiadas pelo GLOBO há uma semana, o promotor de Justiça Rodrigo Terra também pediu ontem que sejam anuladas todas as vendas de bens do ex-deputado e empresário Sérgio Naya feitas sem o conhecimento do Ministério Público estadual. O pedido foi feito com base em certidão da própria 4 Vara Empresarial, que confirmou terem sido concedidos alvarás (autorizações de venda) pelo juiz Alexander Macedo que não foram apreciados pelo MP ou pela associação das vítimas do desabamento, ocorrido em fevereiro de 1998. O promotor também vai encaminhar à 1 Central de Inquéritos da Procuradoria Geral de Justiça uma nova denúncia contra Naya, agora, por fraude processual.

Enquanto não recebe o pedido do MP, o juiz titular da 4 Vara Empresarial, Antônio Carlos Torres, decidiu paralisar o processo do Palace II.

A certidão da 4 Vara Empresarial é um retrato de como Macedo vinha despachando no processo de indenizações. São citados 17 despachos em que não há a manifestação do MP ou das partes interessadas.

Há ainda casos em que faltam informações sobre o resultado das autorizações de venda concedidas: ou seja, não é informado oficialmente se o imóvel foi efetivamente negociado ou ainda está no nome de Naya. No item relacionado na folha 1.934 do processo, a certidão, assinada pelo oficial do cartório, destaca que, “devido às seqüências das petições e seus despachos, não havia tempo hábil para encaminhá-los à imprensa (Diário Oficial do Judiciário)”. O promotor disse que, sem a publicação, as decisões não eram divulgadas para as partes interessadas no processo.

Logo após a denúncia feita pela Associação das Vítimas do Palace II, Macedo deu entrevista negando as acusações e garantindo que havia submetido todas as decisões ao MP. Depois, reconheceu não ter encontrado ofício do promotor opinando sobre a venda, por exemplo, dos dois lotes no Setor Hospitalar Norte, em Brasília, no valor de R$ 2,6 milhões. Um dos terrenos foi vendido por R$ 1,3 milhão a um sócio de Naya, o senador Paulo Octávio (PFL). A venda está entre as que poderão ser anuladas.

Macedo só admite ter autorizado a venda de três imóveis: além dos dois lotes no Setor Hospitalar Norte, um terreno em Belo Horizonte no valor de R$ 300 mil. Também diz que autorizou o pagamento de R$ 100 mil a Almir Maia Machado, que teria prestado serviço de consultoria a Naya para o empresário pegar um empréstimo no valor de US$ 8 milhões no Panamá. O juiz disse que não sabia que Almir fora mestre-de-obras da Sersan.

Por causa do mesmo empréstimo, que seria usado para pagar de uma só vez todas as indenizações, o magistrado afirma que liberou a transferência de duas Mercedes-Benz, ano 1982, de Naya para Luiz Gonzaga Ferreira, que teria emprestado ao empresário US$ 20 mil para pagar custas administrativas da operação com o banco panamenho. O GLOBO mostrou ontem que Luiz Gonzaga já foi identificado em documentos como diretor da Sersan e hoje trabalha na tesouraria do Hotel Saint Peter, também de Naya. Em entrevista ao jornal, ele negou ter emprestado dinheiro ao patrão.

Naya também conseguiu que o juiz liberasse uma fazenda em Belo Horizonte, avaliada em R$ 500 mil, para ser transferida por R$ 25 mil para Sebastião Bucar Nunes, que já foi preposto do empresário no processo judicial e continua a trabalhar na Sersan. O juiz alegou que o imóvel havia sido vendido em 1996, portanto, antes de acontecer o desabamento.

Segundo Macedo, ele tinha permissão de um acordo fechado entre representantes de Naya, das vítimas e do MP para negociar qualquer bem do empresário, repassando os valores apurados para uma conta do Banco do Brasil destinada exclusivamente ao pagamento das indenizações. Rodrigo Terra descartou qualquer hipótese de uma cláusula do acordo dar carta branca ao juiz para negociar imóveis e liberar recursos da conta:

— Queremos que todo este dinheiro volte para o patrimônio de Naya para cobrir as indenizações. Não é verdade que o acordo desse ao juiz plenos poderes para ignorar o Ministério Público. Não bastasse isso, o artigo 82 do Código do Processo Civil estabelece que, em causas de interesse público, é obrigatória a apreciação do Ministério Público — disse.

Procurado para comentar a decisão da presidência do TJ, Macedo não quis falar e informou apenas que está constituindo advogado para defendê-lo. O advogado Nélio Andrade, da Associação das Vítimas do Palace II, elogiou a atitude do presidente do TJ:

— Não queremos ser arautos da moralidade, como já foi dito, apenas defendemos o direito das vítimas que estava sendo prejudicado.

BRASÍLIA. Cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá sob a acusação de ter sido beneficiado por um esquema de troca de votos por carteiras de motorista fraudadas, o deputado federal petista Antonio Nogueira foi defendido ontem pelo líder do partido, deputado Arlindo Chinaglia (SP), e pelo presidente do PT, José Genoino. Genoino disse que há uma luta política acirrada no Amapá e que nada há provado contra Nogueira.

Nogueira foi acusado de se beneficiar da troca de votos por carteiras de habilitação. Segundo Genoino, foi feita auditoria no Detran, a pedido do Ministério Público estadual:

— A auditoria concluiu que, de todas as carteiras emitidas no período investigado, apenas 189 tiveram alguma irregularidade e essas não tinham ligação com a minha pessoa ou com fatos irresponsavelmente apontados pelo Ministério Público — diz Nogueira.

Chinaglia afirmou que a ação contra o deputado foi movida pelo mesmo grupo que tentou cassar o ex-governador João Capiberibe. A direção nacional do PT deve ouvir o depoimento do deputado.

— Não se trata de fazer um processo de condenação. Devemos ouvi-lo. Se um dia chegarmos à conclusão de que há dúvidas, aí mudaremos a atitude — disse Chinaglia.

O líder informou que o PT vai defender o deputado no processo que será aberto pela Mesa Diretora quando for notificada pelo TRE do Amapá. Até ontem, porém, a notificação ainda não fora feita. A partir de então, Nogueira terá prazo para defesa e um relator deverá apresentar um parecer à Mesa.

Se o deputado não conseguir a suspensão da sentença, terá de deixar a vaga na Câmara, mas não perderá seus direitos políticos.

Antonio Nogueira disse ontem que foi vítima de uma armação do Ministério Público Federal e que pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral ainda esta semana. O deputado anunciou também vai entrar no TSE com uma ação suspensiva da sentença.

Jurista culpa advogados por parte da corrupção nos tribunais e acredita que só reforma pode resgatar imagem do Judiciário no país

O jurista Miguel Reale Júnior é extremamente crítico em relação ao mundo do Direito. Advogado criminalista e ex-ministro da Justiça, ele acredita que os recentes escândalos mostram que o Judiciário precisa passar por uma reforma geral, que institua o controle externo sobre os juízes e também sobre seus colegas advogados - classificados por ele como um elo fundamental da corrupção do Judiciário. Reale Júnior acredita também que a Justiça não chega a quem precisa, que é lenta e derrapa quando tenta ser ágil. Vê também o Ministério Público tomado pela vaidade de alguns promotores. Quando passa às soluções, muda de tom e mostra até otimismo. Acha que um quadro tão ruim cria as condições perfeitas para que seja feita uma necessária reforma geral na estrutura e no funcionamento do Poder Judiciário no país. A seguir, ele expõe suas idéias.

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ÉPOCA - O senhor acha que o governo vai conseguir fazer a reforma do Judiciário agora?

Miguel Reale Júnior - Acho. Diante das diversas denúncias de irregularidades que vão da Primeira Instância até o Superior Tribunal de Justiça, seja na Justiça Federal, seja nas estaduais, fica claro que a reforma é essencial. Tudo isso criou a necessidade de estabelecer um controle, de reconstruir a confiança do público na Justiça.

ÉPOCA - Os magistrados não gostam nem de ouvir falar em reforma, especialmente em controle externo de sua atividade. Sentem-se tolhidos. Como isso poderia ser feito sem afetar o trabalho do juiz?

Reale Júnior - O Conselho Nacional de Justiça é uma boa idéia. Da maneira como ele está proposto no projeto, com uma maioria de membros do Judiciário, não levaria a nenhuma diminuição da importância do juiz: daria transparência e ä imparcialidade à apuração das faltas disciplinares. Deveria haver conselhos superiores de Justiça nos Estados e um conselho federal para apurar ações dos membros dos tribunais junto ao Supremo Tribunal Federal. Os conselhos deveriam ser compostos de membros do MP, de advogados, além de pessoas indicadas pelo Congresso e pelas Assembléias Legislativas. Por outro lado, o Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deveria ter magistrados e advogados. Tem de ser uma via de mão dupla: se os advogados requerem participação nos órgãos de controle da magistratura e do Ministério Público, deve haver representação da magistratura e do Ministério Público na comissão de ética dos advogados.

ÉPOCA - Nunca se viram tantas denúncias de corrupção no Judiciário. Mesmo assim, os juízes resistem ao controle externo. Por quê?

Reale Júnior - Porque os juízes não perceberam quanto cresceriam se existisse o controle externo. Eles teriam transparência, autoridade e não seriam acusados de corporativismo. Se houvesse desconfiança, haveria mecanismos para afrontar essa desconfiança. Acho que isso não é nenhuma diminuição. Quem tem poder tem de estar sob controle.

Reale Júnior - Tem de haver mudança na mentalidade do Judiciário. A reforma tem de começar, a meu ver, pela quebra dessa estrutura encastelada, dessa visão clânica dos juízes. Deve mexer com a forma de escolha dos juízes: ela não deve ser feita apenas pelo saber dos manuais de Direito de segunda linha que pululam pelo país, que são objeto de elaboração de perguntas de concursos para a magistratura. É preciso dar mais atenção à teoria geral do Direito, à filosofia do Direito, à sociologia do Direito. O problema maior é nesse campo: os juízes não têm esse conhecimento. O nível caiu muito. O juiz hoje é um especialista de manuais porque os bacharéis são assim, as faculdades têm formado gente assim. O juiz não pode apenas fazer concurso. É fundamental que ele tenha, a meu ver, um tempo anterior de prática na área jurídica, como advogado, promotor, defensor público, para sentir o que é a defesa dos interesses desatendidos pretendidos à Justiça. Até para baixar um pouco a crista do jovem, sabedor dos alfarrábios, que acaba de assumir o posto de juiz. Seria interessante que os juízes aprovados num primeiro concurso fizessem um curso de juiz, como acontece com os diplomatas no Itamaraty. Para quebrar a noção de que o juiz é Deus. Especialmente os jovens têm essa arrogância de ditar a justiça. Ao longo do tempo, o juiz vai vendo que também está sujeito a problemas, e vai quebrando a sensação de onipotência. Isso é fundamental.

Reale Júnior - Também, mas não é só isso. O clima espiritual de nosso tempo, de consumismo desenfreado, a constante convicção da impunidade no Brasil, apesar de tantos escândalos denunciados e apurados, contribuem mais. Está sendo esquecido também o problema dos advogados. Onde existe juiz corrupto, existe um advogado corruptor. Deve haver uma atuação mais rígida da OAB nesse campo. O exame de ingresso na ordem tem de ser cada vez mais rigoroso para barrar essas coisas. A reforma do Judiciário tem de passar por isso também.

Reale Júnior - Em alguns casos, sim. O rigor tem de ser exemplar na apuração e na aplicação das punições. O advogado é, sem dúvida nenhuma, o nascedouro do processo de corrupção do Judiciário. A parte interessada não tem acesso fácil ao juiz corrupto. A ligação ao juiz corrupto, ao policial corrupto se faz sempre por meio do advogado corrupto.

ÉPOCA - Alguns advogados foram presos por colaborar com traficantes. O que o senhor acha de estabelecer maior controle sobre o acesso dos advogados aos clientes presos?

Reale Júnior - Algumas medidas podem ser tomadas. Não dá para gravar a conversa entre o advogado e o cliente, por exemplo. Mas que o advogado deve passar por detector de metais, ser revistado, não há dúvida. Eu não vejo mal algum nisso. Eu viajo de avião e passo pelo detector de metais. Vou me arrogar a condição de advogado para não passar no controle de bagagem? Não.

Reale Júnior - Ele deve se resguardar para receber seus honorários de fonte legítima. Ele não precisa estudar de onde vem o dinheiro, mas tem de dar recibo e declarar no Imposto de Renda. Tem de ter transparência, mas não precisa investigar de onde veio o dinheiro, senão não há lógica comercial que resista. Se fosse assim, um sujeito acusado de corrupção não poderia comprar um tubo de pasta de dente no supermercado. Advocacia é uma prestação de serviço. Se fosse assim, um dentista também não poderia receber honorários de um corrupto. O que ele não pode é deixar de dar recibo, nem cobrar menos por fora.

ÉPOCA - A Lei da Mordaça, que restringe os poderes do Ministério Público, está em discussão no Congresso. Não é ruim para o país engessar o MP e restringir a divulgação de informações sobre crimes?

Reale Júnior - É preciso analisar com serenidade. O Ministério Público tem utilizado a imprensa para dar força a suas investigações. É certo que os promotores atuam com vistas ao interesse público, a uma necessidade geral, mas muitas vezes alguns deles são movidos também pela vaidade. Essa vaidade e os holofotes levam a precipitações de manifestações, de informações que depois não se constatam. O MP quer agora realizar investigações por conta própria, independentemente da atuação policial, através do que eles chamam de procedimentos administrativos criminais. O erro de o MP fazer investigação por conta própria é que muitas vezes ele não investiga para apurar o fato, mas para comprovar o que ele quer ver comprovado. Deturpam-se fatos para acomodar a prova à necessidade da acusação que se tem na cabeça. Isso é deformação do processo apuratório.

ÉPOCA - Mas a solução para isso é impedir que o Ministério Público divulgue dados de investigações? Manter crimes em segredo não seria pior para a democracia?

Reale Júnior - A versão original da Lei da Mordaça, elaborada pelo ministro Nélson Jobim, proibia os procuradores de dar opinião sobre um processo, não de revelar dados. O substitutivo que está hoje no Congresso modificou isso e fala em proibir a revelação de dados. Eu prefiro o original, que proibia apenas a opinião. Não vejo mal nenhum em revelar dados que não sejam objeto de segredo de Justiça, relativos a um inquérito em que foram apuradas responsabilidades. Ruim é lançar opinião que prevaleça sobre a objetividade.

ÉPOCA - A apuração da morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, motivou o ministro da Casa Civil, José Dirceu, a defender essa lei. Houve excesso do Ministério Público nesse caso?

Reale Júnior - Em algumas manifestações, sim. Mas, em geral, este caso tem investigações importantes que merecem atenção. Eu sei também que o PT tem essa investigação em Santo André como um calcanhar-de-aquiles. Aí entra interesse político e eu não estou pensando nesse aspecto. Não estou pensando em situação e oposição. Estou pensando nos casos em que o sujeito é acusado de ser chefe de quadrilha de roubo de carros, tudo é revelado precipitadamente, e depois se descobre que não é nada disso.

ÉPOCA - A Justiça brasileira é lenta demais. Dar mais velocidade a ela não deveria ser a prioridade da reforma do Judiciário?

Reale Júnior - Tenho dúvidas de que a celeridade deva ser o principal valor da reforma. A meu ver, nada pior que a injustiça célere. Tentou-se fazer uma justiça célere através dos juizados especiais criminais, mas tem sido um desastre. Vou contar uma história: uma senhora ficou presa na porta giratória do banco e fez um boletim de ocorrência de constrangimento ilegal. O banco mandou uma estagiária à delegacia para verificar. Tempo depois, ela foi convocada para ir ao tribunal como se fosse autora do fato! Amedrontada, ela aceitou imposição de pagamento de cestas básicas e a proibição de sair da cidade por determinado prazo! O promotor mal leu os autos: pegou o primeiro nome que viu e convocou para tentar um acordo, para terminar logo o processo e esvaziar a prateleira! Em geral, essa rapidez tem significado injustiça, não justiça. O problema não é só acelerar os processos de quem tem acesso à Justiça, é levar a Justiça à maioria da população que não tem acesso a ela.

ÉPOCA - Mas como fazer isso se a maioria não tem nem noção de como recorrer à Justiça?

Reale Júnior - Um caminho é implantar ouvidorias populares. Na periferia de São Paulo existem quatro Centros Integrados de Cidadania, onde ficam juízes, delegados e policiais para atender a população. Eles funcionam muito bem. Um magistrado que eu conheço foi designado para um desses centros. No começo ele disse que não trabalharia lá porque não tinha tapete vermelho e estrado para sua mesa, como manda o regimento. O responsável pela obra pediu 15 dias para providenciar. Durante os 15 dias ele percebeu que, se tivesse tapete vermelho e estrado, ninguém entraria lá. Ele estava com a idéia errada, de solenidade, de distância do povo. Aproximar-se do povo, rasgar os tapetes vermelhos e jogar fora os estrados é o que falta para a Justiça brasileira.