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COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

SINOPSE NOTÍCIAS

10/02/2004

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Correio Braziliense

Folha Online

O Globo

Revista Probidad

Indicado de José Edmar para ser assistente jurídico da Casa é apontado por ex-padre de praticar sessões de espancamento durante a ditadura. No ano passado, foi denunciado por coagir testemunha

Acusado de tortura e coação a testemunha, o ex-diretor-geral da Polícia Federal e delegado aposentado João Batista Campelo foi nomeado ontem assistente jurídico da Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sem passar por concurso público, ele terá direito a um salário de R$ 3.881 mensais. Até então, o cargo era ocupado por Javan Araújo Deusdará, advogado do deputado distrital José Edmar (PMDB).

João Campelo teve a passagem mais rápida pela direção geral da PF, em toda a história da instituição. Nomeado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 15 de junho de 1999, o delegado deixou o cargo três dias depois, acusado de ter participado de sessões de tortura durante a ditadura militar.

Campelo também não deve durar muito na Câmara Legislativa. Ao ser procurado pela reportagem do Correio, na noite de ontem, o presidente Benício Tavares (PMDB), garantiu que vai invalidar hoje a nomeação do delegado. O ato deve ser publicado amanhã, no Diário da Câmara Legislativa.

Benício alegou que não sabia das denúncias contra o delegado. ‘‘Só sabia que ele era o delegado Campelo’’, titubeou o deputado. Ele afirmou ainda que vai pedir a José Edmar, padrinho político de Campelo, que indique outra pessoa ao cargo. Campelo não foi encontrado para entrevista.

Campelo foi denunciado por tortura pelo ex-padre José Antonio Monteiro. Na época, Monteiro tinha 49 anos. Ele contou que foi preso em julho de 1970 no interior do Maranhão, na cidade de Urbano Santos. Disse ainda que as torturas teriam acontecido em São Luís, para onde foi levado depois da prisão no interior do estado. Ficou preso em uma subdelegacia na capital por pelo menos 20 dias.

Não existe prova da denúncia. No entanto, a história condiz com a cronologia. O ex-padre realmente foi preso por ‘‘subversão’’ pelo então agente Campelo, lotado na PF da capital maranhense. Dois bispos colegas de Monteiro afirmaram ter visto o ex-padre sair da subdelegacia com hematomas pelo corpo.

Campelo não é citado na lista de torturadores do Brasil: Nunca mais. Ao deixar o cargo de diretor da PF, no governo FHC, desgastado em menos de uma semana pela acusação de tortura, o delegado negou a história e se disse injustiçado.

Mas Campelo se meteu em outra confusão no ano passado. O Ministério Público Federal em Goiás concluiu que o desembargador Eustáquio Silveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), participou de coação contra o agente federal João Álvaro de Almeida.

A conclusão dos procuradores de Goiás se baseou em inquérito da PF aberto para apurar duas viagens de João Batista Campelo, então assessor de Eustáquio, a Goiânia. Na primeira, acompanhado do desembargador, Campelo procurou policiais federais para formalizar uma denúncia de coação de testemunha — o motorista José Antonio de Souza — contra o agente João Álvaro e o juiz federal José Godinho Filho.

Na segunda visita a Goiânia, Campelo chamou para um encontro dois policiais militares da área de inteligência da Polícia Militar goiana, a antiga P-2. O assessor de Eustáquio queria ajuda para localizar a base secreta da PF onde João Álvaro trabalhava. Alegou que precisava ter uma conversa com o agente federal e não sabia onde encontrá-lo. Os policiais desconfiaram da manobra e decidiram contar o episódio em depoimentos à PF de Goiás.

Campelo passou pelas superintendências da PF no Maranhão, Santa Catarina e Brasília. O ex-delegado foi instrutor e depois diretor da Academia Nacional de Polícia entre 1977 e 1981. Foi, ainda, secretário de polícia em 1993, durante o governo do presidente Itamar Franco.

Antes de entrar para a PF, Campelo tomou um tiro na perna ao defender o irmão em uma briga de rua em Brasília. Em 1987, já delegado, passou por uma cirurgia no olho esquerdo, depois que a própria espingarda disparou acidentalmente no quintal de sua casa.

Acordo com governistas assegura a petistas o comando da área que cuida de ética e decoro parlamentar. Porém, caberá à Corregedoria apontar os casos que serão apurados

Final feliz. Pelo menos para os deputados distritais. Eles fecharam um acordo ontem para garantir aos partidos com representação na Câmara Legislativa as comissões temáticas que esperavam comandar em 2004. Com maioria na Casa, o PMDB ficará com quatro, incluindo as duas mais importantes: a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Orçamento e Finanças (CEOF). O PT levou duas, entre as quais a que mais temor causava entre os encrencados com a Justiça: a de Direitos Humanos, Ética e Decoro Parlamentar.

Os governistas só aceitaram abrir mão de presidir a comissão que trata dos processos contra distritais porque já preparam um contra-golpe. Vão aprovar regras para esvaziar a comissão, dando ao corregedor da Câmara o poder para arquivar todas as representações. A idéia é aprovar uma emenda do deputado João de Deus (PP) com tal conteúdo, incluída no projeto de resolução que define as atribuições da Corregedoria e da Comissão. ‘‘Foi um acordo em nome da Casa’’, definiu um peemedebista.

Depois de três meses de debates, o projeto seria levado por consenso a plenário em dezembro passado. A votação, no entanto, foi suspensa após a inclusão de última hora da emenda.

Desde o início de 2003, tramitam na Casa 11 representações na Corregedoria e mais oito na Comissão de Ética. Todos os processos estão parados, como os que pedem a cassação do deputado José Edmar (PMDB), por suposta participação em um esquema de grilagem de terras. De licença, o deputado Wigberto Tartuce (PP) é acusado de enviar dinheiro ilegalmente para os Estados Unidos. O presidente da Casa, Benício Tavares (PMDB), tem um processo, baseado na condenação judicial que sofreu por desviar dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

‘‘Quero é que se dê uma solução logo para tocar isso para frente’’, justifica o corregedor, Carlos Xavier (PMDB), que também é alvo de uma representação por estacionar em vaga destinada a deficiente físico.

Os distritais do PT sabem que não têm força para barrar o rolo compressor governista. Mas contam com o desgaste dos colegas. ‘‘O ônus será todo deles’’, afirma o deputado Paulo Tadeu (PT). A líder do PT, Arlete Sampaio, concorda em votar o projeto de resolução o quanto antes, mas garante que sua bancada votará contra a emenda. Com o acordo, a distrital Érica Kokay deve continuar à frente da Comissão de Direitos Humanos, Ética e Decoro Parlamentar.

Elias Israel Silva e Rodrigo Sampaio Lopes, ex-estagiários da Procuradoria da Fazenda Nacional, negam ter participado de fraude no cadastro eletrônico da dívida ativa da União. Os nomes dos dois foram mencionados em relatório da Controladoria Geral da União, vinculada à Presidência.

O documento, datado de 19 de setembro de 2003, contém o resultado de auditoria feita pela Controladoria da União no escritório da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo. A Folha revelou o conteúdo do documento em 1º de fevereiro.

Um dos problemas identificados é a existência de lançamentos indevidos na rede de computadores que guarda os dados da dívida ativa da União. Analisando o resultado de sindicâncias abertas para apurar as irregularidades, os auditores concluíram que são "inconclusos quanto à responsabilidade" de servidores públicos.

Uma das sindicâncias visava apurar, em 2002, o "cancelamento irregular" de três inscrições em dívida ativa da empresa Iguatemi Jetcolor Ltda. "As suspeitas caíram", afirma o documento da Controladoria da União, "nos estagiários Elias Israel da Silva e Rodrigo Sampaio Lopes, finalizando a comissão em atribuir-lhes a responsabilidade pelas exclusões indevidas".

Constituiu-se, então, uma comissão de inquérito para aprofundar as apurações. "Causou-nos estranheza", anota o texto da Controladoria da União, "o fato de a comissão, em seu relatório final, defender com tanta paixão os ex-estagiários Elias Israel da Silva e Rodrigo Sampaio Lopes [...]."

Antes de publicar a reportagem, na edição de 1º de fevereiro, a Folha tentou, sem sucesso, localizar os dois ex-estagiários. Depois de terem lido a notícia no jornal, ambos procuraram a Redação.

Israel da Silva disse, por meio de seu advogado, que "não tinha conhecimento técnico para manusear" o sistema de computadores no nível em que são realizadas as baixas de débitos. Suas atribuições limitavam-se, segundo informa, à "consulta de débitos" e "emissão de Darfs" (guias de recolhimentos de tributos).

Ele disse ter tomado conhecimento "de um procedimento administrativo que visava apurar possível irregularidade". Na ocasião, "vários estagiários foram ouvidos". Afirma ainda ter sido informado de que a baixa irregular no sistema ocorreu "dez dias depois do seu desligamento" da Procuradoria da Fazenda. Declara-se "inocente".

Samaio Lopes, o outro ex-estagiário, foi localizado pela reportagem em endereço fornecido numa correspondência que enviou ao jornal. Contatado pelo telefone, criticou a Folha por ter divulgado informações que classificou de "falsas". Recusou-se a dar entrevista formal.

Depois, Sampaio Lopes enviou à Redação da Folha, por meio de um fax, um texto de quatro parágrafos. Num deles, critica simultaneamente o jornal e o documento do governo no qual seu nome foi mencionado: "O repórter não soube dizer como e por quais meios a Folha teve acesso a documentos descritos como confidenciais, falsos dados do processo de Campinas, que tramita em segredo de Justiça [...]".

O "processo de Campinas" a que Sampaio Lopes faz referência foi citado na página 40 do relatório da Controladoria da União. Diz o texto que o ex-estagiário "foi preso, junto com algumas outras pessoas, em recente descoberta em Viracopos [aeroporto de Campinas] de um esquema milionário para liberar dívidas de empresas de importação e exportação [...]". No fax à Folha, Sampaio Lopes não especifica quais seriam os "falsos dados".

A procuradora da República em São Paulo Janice Ascari alertou ontem que há risco de que a demora no julgamento da principal acusação contra o juiz Nicolau dos Santos Neto, 75, possa causar a prescrição da pena até abril ou maio deste ano, tornando possível o arquivamento da ação.

O juiz, que está em prisão domiciliar e foi condenado em primeira instância em 26 de junho de 2002 sob acusação de tráfico de influência na construção do fórum do Tribunal Regional do Trabalho, entrou com dez recursos diversos. A maioria é analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Só depois dessas decisões é que o processo voltará para São Paulo, para julgamento no TRF (Tribunal Regional Federal).

Nicolau responde a dois processos criminais: um por desvio de verbas (que o juiz Casem Mazloum transformou em "tráfico de influência", condenando Nicolau a três anos de reclusão) e outro por lavagem de dinheiro, pelo qual foi condenado a cinco anos de prisão. A possível prescrição em 2004 refere-se à primeira ação.

O advogado de Nicolau, Thiago Vinicius de Oliveira, disse que seu cliente "sempre disse que quer ser julgado, mas por uma corte idônea e sem pressão da opinião pública". O advogado disse não saber o cálculo utilizado pela procuradora para apontar a possibilidade da prescrição já em 2004 (em certas fases do processo a contagem para prescrição é suspensa). Caso a conta esteja correta, Oliveira disse que pedirá a extinção da ação quando possível.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá cassou, por 6 votos a zero, o mandato do deputado federal Antônio Nogueira (PT-AP), 33, pela acusação de ter se beneficiado nas eleições de 2002 de um esquema de compra de votos.

A votação ocorreu na sexta-feira. Nogueira disse que vai recorrer da decisão, que ainda não chegou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília.

Nogueira pode ser o primeiro deputado do Partido dos Trabalhadores a ser cassado por irregularidades eleitorais. Segundo o TSE, não há registro de petistas cassados --embora o tribunal só registre casos em que houve recurso por parte do acusado, e possa ter havido uma condenação em uma instância regional.

Nogueira só deve abandonar o cargo depois de a Câmara dos Deputados receber a notificação da decisão do TRE-AP. O deputado ainda terá cinco sessões para responder às acusações.

Após esse processo, fica a critério do relator das sessões o afastamento ou não do parlamentar antes de uma decisão do TSE. Nogueira deve ficar no cargo por, no mínimo, mais 15 dias. Caso ele seja efetivamente afastado, será substituído por Badu Picanço (PL-AP), seu suplente.

A denúncia foi feita pelo procurador da República Manoel Pastana. De acordo com a acusação, aceita pelo TRE-AP, Nogueira se beneficiou de um esquema que trocava carteiras de habilitação por votos.

José Luiz Nogueira de Sousa, irmão do deputado, teria fornecido CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) em troca de votos para o irmão com conivência de funcionários do Detran amapaense.

Na casa de Sousa, agentes da Polícia Federal encontraram seis carteiras de motoristas e papéis com "milhares de nomes de pessoas contempladas com carteiras, fichas de cadastros de eleitores [beneficiados com as carteiras] de Nogueira, exames de habilitação, documentos de liberação de multas e fichas de exames de direção --que é um documento privativo dos Detrans", diz o requerimento do Ministério Público Federal.

Como provas, foi apresentada pela Procuradoria da República uma lista de eleitores que supostamente teriam obtido favores em troca de votos. Pastana estima que a votação do petista teria sido patrocinada pela emissão fraudulenta de mais de 4.000 carteiras de habilitação.

Nogueira ingressou no PT em 1990. O partido foi sua única legenda durante a vida política. Ele é natural de Santana, segunda maior cidade do Amapá.

Nogueira é professor e servidor do Tribunal de Justiça afastado. Ele foi vereador por duas vezes em Santana e pretende ser candidato a prefeito no próximo pleito municipal.

O PT Nacional não comentou o caso, alegando que era competência do PT do Amapá --que, durante toda a tarde de ontem, não atendeu aos chamados em Macapá nem em Santana.

O deputado Antônio Nogueira afirmou que sua cassação foi motivada por uma perseguição política contra o PT no Estado. "Foi um julgamento ideológico", disse. Para ele, a Procuradoria da República está processando petistas para promover a ascensão de suplentes, em geral do PL.

Ele cita o caso do deputado federal Hélio Esteves (PT-AP), também processado pela procuradoria e que também tinha um suplente do PL. "Certamente isso tem envolvimento financeiro", afirmou, acusando os procuradores.

Os procuradores responsáveis pelos processos contra Nogueira não foram localizados ontem, por telefone.

Nogueira pretende se candidatar à prefeitura de Santana, atualmente administrado pelo PL. O deputado afirma que as provas contra ele foram "plantadas" e que os argumentos da defesa foram ignorados --como a existência de um auditoria que revelava, segundo ele, 189 fraudes no Detran, e não milhares.

Além disso, ele afirmou que trechos do discurso final do relator, Honildo de Mello Castro, foram retirados do texto. "Tenho o testemunho de umas 300 pessoas que assistiram o discurso”.

Segundo um comunicado distribuído por Nogueira, o teor da fala continha trechos "anti-PT", chamando o governo federal de "regime ditatorial disfarçado" que ofereceria "esmolas".

Nogueira disse que a decisão foi "lamentável" e perguntou: "Quem vai pagar meu prejuízo político?".

Em seu primeiro ano de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não zerou a fome de 36 milhões de alunos das escolas públicas brasileiras. Pelo menos não na hora da merenda. Uma análise de relatórios feitos em 2003 por órgãos federais de fiscalização revela, na véspera da volta às aulas na rede pública de ensino, uma fotografia de corrupção que esvazia os cofres da União e, em última instância, o prato da garotada.

Um balanço preliminar da CGU (Controladoria Geral da União), obtido com exclusividade pela Folha, de auditorias feitas em 350 municípios de pequeno e médio porte (até 300 mil habitantes) mostra que houve impropriedades em 45% das licitações ou dos pagamentos para a compra de merenda escolar. Já fiscalização feita no primeiro semestre de 2003 pelo TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a um número ainda pior: 54 dos 67 municípios visitados (80%) tiveram problemas nos processos licitatórios para a compra desses alimentos.

As irregularidades constatadas produziram os seguintes resultados: 1) em 40% das escolas do país faltou merenda em pelo menos dez dias do ano passado ou por mais de dois dias consecutivos; 2) em 10% dos municípios analisados faltou comida em algumas escolas por mais de 20 dias -sendo que quase a metade dessas cidades está nos Estados brasileiros com menor IDH (índice que mede o desenvolvimento de uma região com base na expectativa de vida, no nível educacional e na renda per capita).

São problemas que não surgiram na gestão Lula, mas que também não motivaram programas específicos nem a mesma atenção das atividades do Fome Zero. O governo diz que vai intensificar as ações de fiscalização para evitar novos casos de fraude e melhorar a atuação dos conselhos por meio de seminários de instrução (leia texto nesta página).

O grosso do dinheiro da merenda vem dos cofres da União. Será R$ 1 bilhão neste ano de repasse a Estados e municípios, o que dá de R$ 0,13 a R$ 0,18 por dia por aluno, dependendo da faixa etária. É pouco, mas é o possível no momento, justifica o governo. Para comparar: um pãozinho de padaria custa pelo menos R$ 0,15. A situação é ainda pior num país onde a merenda escolar é, em alguns casos, a principal ou a única refeição do dia.

Prefeitos e governadores, que têm a responsabilidade de completar a verba da União, raramente o fazem. E os Conselhos de Alimentação Escolar (com representantes da prefeitura, do Legislativo, dos professores, da sociedade civil e dos pais de alunos), que deveriam fiscalizar os gastos, são ineficientes -acompanham menos da metade das licitações para a compra de alimentos.

O atual controle "é incapaz de assegurar a correta execução do programa", diz relatório do TCU. Quanto mais pobre e dependente dos recursos federais é o município, menos atuantes são os conselhos que fiscalizam a aplicação do dinheiro. É da sua ausência e da inação do governo federal que prefeitos corruptos se aproveitam, com a emissão de notas falsas e favorecimento a amigos.

As auditorias da CGU estão repletas de casos, muitos ainda sendo questionados na Justiça. Em Rio Preto (MG), o pagamento da licitação foi liberado pela prefeitura antes mesmo da abertura das propostas. Em Buruti (AM) e em Milagre do Maranhão (MA) houve favorecimento da empresa vencedora. Em Estância (ES), os preços praticados foram até 230% maiores que o valor de referência.

Em Eldorado dos Carajás, no sul do Pará, cidade mais conhecida pelo massacre de 19 sem-terra em 1996, os técnicos encontraram uma situação alarmante. Segundo eles, as licitações foram falsificadas e os itens comprados para a merenda não correspondem à quantidade especificada nas notas fiscais. Há uma diferença de R$ 28 mil. Suspeita-se da emissão de notas frias.

Suspeitas também pairam em capitais e cidades de grande porte. Em Fortaleza, o prefeito Juraci Magalhães (PMDB) é acusado de desvio de R$ 1,8 milhão. Em São Carlos (SP), inquérito apura um rombo de R$ 4 milhões em licitação fraudulenta que teria contratado empresas fantasmas, diz a procuradora da República Ana Carolina Nascimento. As prefeituras suspeitas de fraudes e desvios negam as acusações.

Técnicos da controladoria estimam que cerca de 40% das denúncias recebidas no órgão são referentes a desvios no programa de merenda escolar. "Quando há programas com grande descentralização, como é o caso da merenda escolar, o controle do Estado será sempre insuficiente se a população não ajudar na fiscalização", diz Leice Maria Garcia, coordenadora-geral de auditoria na área de educação da CGU.

Frente ao escasso dinheiro que sobra para a merenda, pais de alunos muitas vezes têm de improvisar. É o que acontece em Bocaiúva do Sul (PR), a meia hora de Curitiba, vilarejo rural mais conhecido pelo polêmico prefeito Élcio Berti (PFL), que tentou expulsar da cidade os moradores homossexuais. Em 2003, parte do total de 1.200 alunos ficou por mais de 20 dias sem merenda. A situação só melhorou quando familiares passaram a fazer doações.

"Sempre que posso, colaboro", diz José Xavier da Silva, avô de Vanessa Silva, de 6 anos, que está na pré-escola e, vez por outra, leva alface, couve, tomate e repolho para as merendeiras da escola Cantinho do Céu.

Um em cada dez alunos traz mantimentos de casa, diz a diretora Maria Cecília Mariano. "Treze centavos por aluno não dá para nada. Se não fosse a ajuda dos alunos, as crianças iriam passar fome", diz.

Prefeituras administradas pelo PT também sofrem com a falta de merenda. No outro extremo do país, em Assis Brasil (AC), na fronteira do Brasil com a Bolívia e o Peru, os alunos não têm muito a comemorar na volta às aulas. Lá, a falta de merenda é uma constante. Só que a secretária de Educação, Maria Eliane Gadelha, não teve a mesma sorte de sua colega paranaense de Bocaiúva do Sul. "Estamos procurando doadores, mas até agora, nada", lamenta ela, responsável por 500 alunos da rede municipal.

Corrupção, ao menos, não é problema no município. "O dinheiro que recebemos do governo é tão pouco que nem tem como desviar", ironiza.

O novo presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), José Henrique Paim Fernandes, afirma que haverá um aumento das auditorias internas para evitar novos casos de corrupção e de desvio de verbas da merenda escolar.

Segundo ele, as denúncias de irregularidades apuradas no ano passado têm um lado positivo: "Mostram que as investigações estão dando resultado".

Paim Fernandes não acha a situação preocupante. "Perante o universo de escolas em todos os 5.560 municípios brasileiros, o número de denúncias é baixo", diz ele, antes de criticar Estados e municípios. "Eles têm de completar a verba que a União repassa e não ficar só reclamando que há pouco dinheiro."

A coordenadora do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Albaneide Peixinho, afirma que o governo está aumentando a capacitação dos conselhos escolares dos municípios. Cita trabalhos realizados em novembro e dezembro em 300 municípios, mas admite que ainda não é suficiente.

"Estamos investindo na formação da população para efetuar o controle social adequado. Pais de alunos devem ter consciência de que a responsabilidade do dinheiro público é de todos."

O ministro da Educação, Tarso Genro, não quis manifestar-se a respeito dos desvios da verba da merenda escolar. O senador Cristovam Buarque (PT-DF), titular da pasta no primeiro ano da gestão Lula, também não.

As prefeituras acusadas de irregularidades na verba da merenda negam que tenham desviado recursos federais.

O prefeito de Eldorado dos Carajás (PA), Domiciano Bezerra (PTB), nega que tenha havido fraude na licitação com um argumento curioso. "Querem que eu aplique aqui a mesma lei que aplicam no sul do país." Afirma também que o relatório da CGU é tendencioso. "Vou solicitar exame grafotécnico para comprovar que a auditoria está viciada e errada."

Em Bocaiúva do Sul (PR), a prefeitura diz que os alunos passaram no máximo dez dias sem merenda, e não 20, como diz a auditoria do governo federal.

A assessoria do prefeito William Dib (PSB), de São Bernardo do Campo, diz que professores e funcionários das escolas estavam se aproveitando e comendo parte da merenda destinada aos alunos.

Confirma que houve uma determinação para reduzir o volume do lanche e ter maior controle sobre o que é oferecido às crianças. Afirma que o Ministério Público "exagerou" no relatório e que, em 2004, não haverá falta de merenda nas escolas municipais de São Bernardo.

As prefeituras de Buruti (AM), Milagre do Maranhão (MA) e Estância (ES) também negam desvio dos recursos federais.

Ciente das irregularidades em 45% das licitações para compra de merenda, a Controladoria Geral da União vai pedir mudanças na composição dos conselhos escolares, que fiscalizam a aplicação do dinheiro. Há R$ 1 bilhão previsto para este ano

BRASÍLIA. A crise no Ministério dos Transportes, provocada por denúncias de desvio de recursos carimbados para obras de recuperação de estradas, agravou ainda mais a situação do ministro Anderson Adauto. A nova crise foi deflagrada depois que o diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), José Antonio da Silva Coutinho, enviou cartas ao procurador geral da República, Cláudio Fonteles, e ao controlador geral da União, Waldir Pires, denunciando Adauto por suposto desvio de recursos carimbados de financiamentos do BID/Bird. A Procuradoria Geral da República já abriu investigação para apurar o caso.

Em janeiro, Coutinho enviou as cartas informando que o ministério desviara R$ 32,3 milhões de recursos carimbados do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Mundial (Bird) para obras nas estradas. Segundo a denúncia, sustentada por dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), apenas R$ 4,7 milhões chegaram ao Dnit.

A assessoria de imprensa do Ministério dos Transportes alega que não houve irregularidade no procedimento e que parte dos recursos que não foram enviados ao Dnit voltaram ao Tesouro para serem usados em outras obras. Segundo a assessoria, a mudança na programação orçamentária foi acordada com o Ministério da Fazenda.

Avaliado como um ministro problemático, nos últimos dias Adauto perdeu o apoio até mesmo do vice José Alencar, que desistiu de brigar pela manutenção do afilhado no governo. Mas, em consideração ao vice, Lula deu um prazo até abril para que Adauto deixe o cargo para concorrer à prefeitura de Uberaba (MG).

Probidad insta al fortalecimiento del mecanismo de seguimiento de la Convencion Interamericana contra la corrupción

En ocasión de celebrarse entre el 2 y el 6 de febrero la quinta reunión del Comité de Expertos sobre la Convención Interamericana contra la Corrupción (CICC), PROBIDAD dirigió una carta a los miembros del mismo en la que los instó a fortalecer la labor de esa instancia y del mecanismo de seguimiento del tratado. En junio de 2001 la Asamblea General de la Organización de Estados Americanos aprobó un mecanismo de seguimiento para lograr la debida implementación de la CICC. Este mecanismo consta de dos órganos: la Conferencia de Estados Parte y el Comité de Expertos.

El Comité, integrado por representantes de los gobiernos, es el encargado de evaluar los avances en la implementación de la CICC a través rondas de análisis en las que seleccionan determinados países. Según la agenda anunciada de la quinta reunión, en esta ocasión se revisarían los informes de Uruguay, Panamá, Ecuador y Chile. Además se previó la presentación de informes por parte de agrupaciones de la sociedad civil de esos países. En la misiva, PROBIDAD señaló que es "fundamental instalar un sistema de rendición de cuentas que provea al público de información actualizada y completa sobre los avances en la implementación de la CICC por cada uno de los Estados parte", advirtiendo que "en la actualidad hay mucho desconocimiento de la existencia de esta instancia, su funcionamiento y su importancia, y sobre cómo pueden contribuir diferentes sectores a labor del Comité y a la implementación de la CICC." La institución cívica se pronunció sobre la necesidad de que el Comité facilite y promueva la instalación de mecanismos de vigilancia social sobre la implementación de la CICC en cada uno de los Estados parte, del que participen grupos cívicos, medios de comunicación, universidades y gremiales empresariales, entre otros sectores no gubernamentales. De manera adicional se instó al Comité a presentar ante la Conferencia de los Estados Parte la propuesta de que los países se comprometan a ratificar la Convención de las Naciones Unidas contra la Corrupción antes que finalice el año 2004. PROBIDAD consideró que es necesario tener en vigencia este instrumento jurídico junto a la CICC, y que los Estados Partes desarrollen un plan de acción para el presente año que contenga acciones concretas a fin de alcanzar las metas planteadas en las declaraciones presidenciales anticorrupción.

La CICC fue suscrita en 1996. Sin embargo, a la fecha la corrupción sigue siendo un flagelo grave en América Latina y los esfuerzos para controlarla han quedado atenuados o en varios casos han sido revertidos. De los registros que mantiene PROBIDAD puede comprobarse que uno de los factores más determinantes de tal escenario es que los hechos de corrupción han sido practicados, estimulados o encubiertos en varios casos por los mismos mandatarios de los países de la región. La institución cívica considera que debe fortalecerse la cooperación internacional y garantizarse la libertad ciudadana de información, vigilancia y decisión en los asuntos públicos que consignan los tratados y declaraciones contra la corrupción, entre otras medidas, siendo uno de ellos la CICC y su mecanismo de seguimiento.

PROBIDAD finalmente hizo un llamado a los ciudadanos de la región a informarse sobre la CICC y exigir a sus gobiernos planes de trabajo y acciones que se correspondan con los compromisos adquiridos.