ÍNDICE

COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

SINOPSE NOTÍCIAS

06/02/2004

* As matérias publicadas abaixo, referem-se à data da sinopse. Notícias de dias anteriores serão referenciadas pela data em que foram publicadas nas referidas fontes.

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Correio Braziliense

Folha Online

Jornal do Brasil

O Globo

Mesa do Senado anula posse de suplente de Amir Lando. O empresário, que tem os direitos políticos suspensos, não poderia assumir uma vaga na Casa

A placa de identificação do gabinete 19, na Ala Teotônio Vilela, será retirada por funcionários do Senado esta manhã. A ação, simbólica, apagará do Senado a rapidíssima passagem do senador Mário Calixto Filho (PMDB-RO), 57 anos, que perdeu ontem o mandato com a anulação do ato de posse assinado por ele há apenas dez dias. A decisão foi sumária e tomada por unanimidade, em uma reunião da Mesa Diretora do Senado, no início da tarde, a pedido do relator do processo de cassação de Calixto, Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO).

Um dia depois da posse de Calixto — suplente de Amir Lando, licenciado para assumir o Ministério da Previdência —, o Senado foi avisado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que o recém-empossado senador estava com os direitos políticos suspensos. Calixto fora condenado por não publicar, em um jornal de sua propriedade, um direito de resposta concedido pela Justiça a um adversário político. O empresário também responde a mais de cem outros processos na Justiça, inclusive por envio ilegal de dinheiro para o exterior. Cinqüenta desses processos são penais.

Para estudar o caso de Calixto, a Mesa Diretora do Senado abriu o processo de número 001/2004. Inicialmente, os senadores deram um prazo de até a próxima terça-feira para que o suplente se defendesse. Na noite da última quarta-feira, no entanto, depois de várias consultas à assessoria jurídica do Senado, o senador Eduardo Siqueira Campos optou por extinguir o processo e anular o ato de posse. Seria como se Calixto nunca tivesse passado pelo Senado.

A sugestão foi aceita pelos demais integrantes da Mesa. Ao anular a posse e extinguir o processo de cassação, os senadores evitaram dois constrangimentos.

O primeiro, de ordem financeira. Mesmo se fosse cassado, Mário Calixto Filho teria direito a receber todos os benefícios proporcionais ao tempo de mandato: salário, ajuda de custo, extra pela convocação, verba indenizatória, auxílio-moradia. Uma bolada de mais de R$ 50 mil. Além disso, ganharia plano de saúde e status vitalício de ‘‘ex-ministro’’. A anulação da posse o transforma em um suplente que nunca passou pelo Senado. Sem sequer direito a recorrer da decisão.

O segundo constrangimento foi de ordem política. Um processo de cassação desgastaria o PMDB, o Senado e mesmo o governo, já que Calixto é suplente de um ministro de Estado. Possibilidade que repercutiu muito mal na Esplanada dos Ministérios. O PMDB preferiu assistir de fora o desenrolar da situação. Irritados por Calixto ter negado a existência da decisão judicial, os peemedebistas asseguraram o direito de defesa ao correligionário, mas deixaram claro que não iriam defendê-lo. Da Esplanada, o ministro Amir Lando queria o caso resolvido com rapidez. Temia envolver-se em um problema do qual diz não fazer parte — Calixto virou suplente por acordos políticos do partido em Rondônia.

Em nota oficial, Calixto disse respeitar a decisão do Senado. Mas garantiu estar sendo vítima de perseguição política em sua terra natal. ‘‘Nas próximas semanas pretendo dedicar todas as minhas forças para solucionar essa pendência com a Justiça e retornarei ao meu projeto político’’, declarou. Em seu lugar, assumirá o segundo suplente, Elifas Paulo da Silva. Procurado pela imprensa na tarde de ontem, Elifas avisou que só falaria depois de tomar posse.

A vaga aberta com a anulação da posse de Mário Calixto Filho deve ser preenchida pelo segundo suplente Elifas Paulo da Silva (PMDB-RO), 57 anos. Médico, dono do Hospital Cristo Rei, um centro de médio porte em Cacoal, sudeste de Rondônia, Elifas ainda faz suspense sobre sua posse. Presidente pela nona vez do diretório do PMDB da cidade, a terceira maior do estado, o médico paranaense disse a conhecidos que nem sonhava com a possibilidade de assumir o cargo.

Casado com uma professora — além do hospital, o casal tem ainda uma escola de inglês —, pai de três filhas, Elifas é pioneiro em Cacoal. Chegou na cidade em 1978 e sempre participou da vida política local. Em 1982, candidatou-se a prefeito, mas perdeu a eleição. O suplente também responde a 17 processos na Justiça, boa parte movidos por pacientes do hospital. Caso Elifas não assuma, a cadeira de Amir Lando ficará vaga enquanto ele estiver no ministério.

O ex-governador do Acre Orleir Cameli vai responder a processo criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob acusação de desvio de R$ 19,081 milhões de servidores estaduais e de uso de documentos falsos como CPF e carteira de identidade.

A Corte Especial do STJ recebeu a denúncia do Ministério Público Federal, por decisão unânime. Cameli é acusado de praticar dois crimes: peculato (utilização do cargo pelo servidor para se apropriar de dinheiro ou bem, público ou particular) e uso de documento falso.

O Código Penal prevê até 12 anos de prisão nas condenações pelo primeiro crime e até cinco anos pelo outro delito. O Ministério Público pediu que a pena seja aumentada em um terço porque na época ele ocupava cargo de direção, era governador. Conforme a denúncia, Cameli descontou verbas do salário do funcionalismo público estadual a título de contribuição para um fundo previdenciário, mas o destino do dinheiro não foi identificado

José Coutinho denunciou a própria autarquia para a Procuradoria da República. São 15 processos que apuram fraudes e corrupção no órgão. Falta de sintonia no ministério pode provocar sua demissão

O deputado distrital Augusto Carvalho (PPS) quer saber por que razão o diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), José Antonio Silva Coutinho, não parece ter força alguma para corrigir as irregularidades que detectou na autarquia que dirige. No dia 16 de janeiro, Coutinho enviou três correspondências ao procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, e ao controlador-geral da União, Waldir Pires, denunciando 15 casos de corrupção no próprio Dnit.

O Correio teve acesso a um lote de cópias das denúncias que chegou às mãos de Augusto Carvalho. O deputado enviou ofícios às autoridades que receberam as correspondências com as denúncias. Augusto quer saber como tais denúncias foram recebidas e que providências foram tomadas. O que mais chama a atenção do deputado, no entanto, é a sensação de ‘‘descalabro administrativo’’ que se percebe lendo os textos de Coutinho.

O Dnit é a maior autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes. Foi criada no final do governo Fernando Henrique Cardoso em substituição ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que estava imerso em denúncias de corrupção. Na verdade, é maior até que o próprio DNER, uma vez que engloba a infra-estrutura de toda a área de transportes. É ali que está a grande maioria do orçamento do setor de transportes, especialmente no que se refere à construção, conservação e reforma de rodovias. Na denúncia publicada ontem, Coutinho conta que abriu processo contra um funcionário, mas não teve força para afastá-lo do órgão que dirige. Em outra correspondência, o diretor reclama que os processos simplesmente não andam e nada é investigado. Na outra, sugere envolvimento de autoridades acima dele no Ministério dos Transportes com as irregularidades investigadas.

‘‘Ele se mostra impotente até para demitir um funcionário da autarquia. Envia as denúncias para outras autoridades porque parece não conseguir resolver os problemas sozinho. Sequer comunica ao ministro dos Transportes, Anderson Adauto, que fará isso, o que deixa claro que ele e o ministro não conversam, o que me parece inadmissível em se tratando de chefe e subordinado direto’’, comenta Augusto. ‘‘É o tipo de situação que não pode perdurar. Um dos dois tem de cair por causa dessa história. Ou os dois’’.

A falta de sintonia entre o diretor-geral do Dnit e o ministro dos Transportes é mais do que uma impressão sugerida pelas cartas de denúncia. De fato, os dois não se entendem há meses. Sobre Coutinho, o ministro reclama que é um homem honesto, bem intencionado, mas ‘‘sem pulso’’ para resolver os problemas da autarquia que administra. Aos amigos, Coutinho rebate dizendo que não é por falta de pulso que os problemas não são resolvidos, mas por falta de vontade de Anderson Adauto.

A carta de exoneração de Coutinho já está, inclusive, redigida. Ocorre, porém, que ministro e diretor disputam uma queda-de-braço. Ambos têm o mesmo padrinho: o vice-presidente da República, José Alencar. Coutinho é, originalmente, funcionário da Secretaria de Transportes de Minas Gerais. Trabalhou com Alencar quando ele foi presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais. De Adauto, Alencar aproximou-se quando entrou no PMDB para se candidatar ao Senado. Quando o vice deixou o PMDB rumo ao PL, Adauto foi um dos políticos que seguiu com ele.

Há duas semanas, Adauto buscou quebrar os braços e pernas administrativos de Coutinho. Demitiu todos os assessores diretos do diretor-geral, as pessoas da sua confiança. Por tabela, parou também com o andamento da apuração de denúncias na autarquia por um tempo. Entre os demitidos, estava a corregedora-geral do Dnit, Ângela Mamede. O departamento está sem corregedoria.

Depois da demissão dos assessores, Coutinho procurou Alencar. O vice-presidente pediu a ele que esperasse. É que Adauto pode deixar o governo em abril para se candidatar à prefeitura de Uberaba.

O empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de mandar matar o prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), não respondeu a nenhuma pergunta relacionada ao suposto esquema de corrupção na administração petista durante o depoimento que prestou ontem no Fórum de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. Nas duas horas em que foi ouvido pelo juiz Luiz Fernando Migliori Prestes e pelos promotores que investigam o caso, Sombra se limitou a relatar os fatos do dia da morte de Celso Daniel, segundo seus advogados. ‘‘Ele deixou claro que não tem participação no crime’’, disse um de seus advogados, Adriano Salles Vanni. ‘‘Não permitimos que se usasse esse ato para tentarem fazer provas para processos em andamento em Santo André’’, disse o outro advogado do empresário, Roberto Podval, referindo-se às denúncias do Ministério Público Estadual (MPE) sobre um suposto esquema de corrupção na prefeitura. ‘‘A defesa não permitirá que a prisão sirva para fazer prova de outro caso.’’ Segundo os promotores responsáveis pela denúncia contra Gomes, as perguntas sobre corrupção eram pertinentes porque, dizem eles, o assassinato estaria diretamente ligado a um esquema de propinas em Santo André.

Gomes da Silva reafirma inocência e se nega a falar de esquema de corrupção

O empresário Sérgio Gomes da Silva, acusado de ser o mandante do assassinato do prefeito de Santo André Celso Daniel, negou hoje, durante depoimento à Justiça de Itapecerica da Serra, seu envolvimento no caso.

No interrogatório, que durou cerca de duas horas, ele negou ser o mandante do crime, mas se recusou a responder perguntas sobre o suposto esquema de corrupção na Prefeitura de Santo André e apresentou, segundo os promotores que acompanham o caso, novas contradições na versão sobre o seqüestro.

Daniel foi seqüestrado em 18 de janeiro de 2002, após ter jantado num restaurante paulistano com Gomes da Silva. Os dois voltavam para Santo André, quando a Pajero blindada, dirigida pelo empresário, foi abordada pelos criminosos. Celso Daniel foi seqüestrado e apareceu morto em uma estrada em Juquitiba (SP) dois dias depois.

De acordo com os promotores, o empresário caiu em contradição ao tentar descrever o momento em que o prefeito foi seqüestrado. Ele não teria sido convincente ao explicar o motivo de o carro ter parado e de as portas terem destravado.

O advogado de Sérgio Gomes da Silva, Roberto Podval, fez hoje uma petição ao juiz Luiz Fernando Migliori Prestes para que as fitas serem juntadas aos autos do processo em que o empresário é acusado de ser o mandante da morte de Celso Daniel.

O Ministério Público é contrário à inclusão por entender que as escutas foram editadas.

Após ter sua posse como senador extinta pela Mesa Diretora do Senado, Mário Calixto Filho (PMDB-RO) divulgou no final da tarde de hoje uma carta de defesa.

No texto, Calixto acusa a condenação por crime eleitoral do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Rondônia, mantida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de ser um ato de "autoritarismo". Segundo ele, não lhe foi garantido direito de resposta.

Calixto diz também que publicou um direito de resposta em seu jornal 14 dias depois do que a data determinada pela Justiça e pede desculpas aos senadores pelo mal-estar causado.

"A Mesa do Senado declarou nula minha posse como senador, decisão que respeito integralmente, até porque a Mesa é formada por senadores que têm uma longa história de serviços prestados ao país.

Submeto-me, também, às decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, que foram tomadas em cima de um processo oriundo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

No entanto, reafirmo que estou sendo vítima de interesses políticos do meu Estado, consignados no próprio crime de que me acusam, o qual não me desmerece como cidadão.

Fui condenado pelo TRE de Rondônia porque a redação do jornal que dirijo em Porto Velho deixou de publicar, na data estabelecida, um direito de resposta eleitoral, falha que procurei corrigir assim que tomei conhecimento do fato, determinando a edição desse material 14 dias depois. A sentença está carregada de erros de origem, o que pretendo provar.

Declaro que, por autoritarismo do TRE de Rondônia, não tive o direito de defesa na sua plenitude, tendo sido representado por defensor dativo da Defensoria Pública, indicado pelo juiz, fato que me impediu de conhecer, em tempo hábil, a rejeição do recurso que fiz ao STF. Por isso, desinformado, tomei a iniciativa de assumir a cadeira de senador, posse esta agora anulada pela Mesa. Pelo que me desculpo com os senadores da Casa, com os quais tive a honra de conviver por alguns dias.

Nas próximas semanas pretendo dedicar todas as minhas forças para solucionar essa pendência com a Justiça e retornarei ao meu projeto político com a dedicação de sempre, com o objetivo de defender os interesses do meu Estado e do meu país.

Como homem público e como jornalista, assumo neste momento o compromisso de combater, em todas as instâncias possíveis, os exageros da Lei de Imprensa e da própria Lei Eleitoral contra os profissionais de comunicação, o que ficou configurado nesta minha condenação. Sofro perseguições por minha atividade como jornalista desde os tempos dos governos militares.

Também declaro que sou contra a existência da figura do suplente de senador. Aceitei a suplência porque a Lei Eleitoral existe, e porque à época estava dedicado a ampliar minha atividade jornalista. Mas sou favorável a uma reforma política que modernize o processo eleitoral.

Também sou favorável a uma ampla reforma do Judiciário, que garanta uma justiça ágil e realmente isenta.

O COB (Comitê Olímpico Brasileiro) tem desde o último dia 15 como representante em Brasília Gil Castelo Branco, que há três meses deixou o cargo de secretário-executivo do Ministério do Esporte, o segundo posto mais importante da pasta.

A contratação do ex-integrante do governo fere pelo menos três itens de uma resolução emitida da Comissão de Ética Pública, que orienta as autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

"O código de conduta afirma que, ao deixar um cargo no governo, as ex-autoridades não podem participar de quaisquer decisões que antes estivessem submetidas à sua jurisdição", resume o presidente da Comissão de Ética, João Geraldo Piquet Carneiro.

"O que vale para quem está dentro funciona também para quem saiu do governo", esclarece ele.

Mesmo que a Comissão de Ética considere que o código de conduta foi ferido, o máximo a que o ex-secretário estaria sujeito seria uma admoestação.

O COB confirmou que Castelo Branco é seu representante desde 15 de janeiro. O presidente do comitê, Carlos Arthur Nuzman, explica que a entidade não pretende abrir um escritório no Distrito Federal. "Pelo menos não ainda."

O novo representante do COB trabalhava com o atual ministro bem antes de ele entrar no governo. Castelo Branco foi assessor parlamentar e homem de confiança de Agnelo Queiroz na última legislatura deste como deputado (99/2003). Era especialista em monitorar o Siafi, o sistema de acompanhamento de gastos do governo. Curiosamente, após o secretário-executivo deixar a pasta, Queiroz foi alvo de denúncias com base nos dados do Siafi.

Castelo Branco iniciou na semana passada as atividades em Brasília. O secretário de Alto Rendimento do ministério, André Arantes, lembrou que o ex-colega de pasta o procurou em seu escritório na semana passada, mas disse que não se encontraram.

Arantes afirmou não saber o motivo da visita, porque "como o Gil é da casa, não precisou oferecer uma justificativa à minha secretária". O ministério comunicou que não foi oficialmente informado da contratação de seu ex-funcionário pelo COB.

Castelo Branco, entretanto, se apresentava a funcionários do ministério como representante do COB, segundo a Folha apurou.

Num primeiro momento, Nuzman informou que as atribuições de Castelo Branco se limitariam a atividades de ordem institucional, "à representação do COB e das confederações esportivas nacionais perante à Câmara dos Deputados e também ao Senado". Disse ainda que os assuntos ligados ao ministério seguiriam sendo tratados diretamente por ele.

Questionado sobre o fato de o ex-secretário ter ido ao ministério e se apresentado como representante do COB, Nuzman disse não ver conflito de interesses na nova atividade de Castelo Branco.

Alheios às questões da comissão de ética, os presidentes de confederações esportivas nacionais receberam com satisfação a apresentação de Castelo Branco como representante do COB durante uma cerimônia da entidade realizada no Rio, no dia 15 de janeiro.

"Para a gente que é caipirão, é uma boa ter alguém em Brasília para tratar de nossos problemas. O Gil até me deu o número de seu telefone para que pudéssemos ter condições de acessá-lo com mais facilidade", elogiou Jorge Otsuka, presidente da Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol.

"Gostei de sua integração ao COB. Ele poderá nos representar em questões ligadas à [proposta da] lei de incentivos fiscais e em outros assuntos. Além disso, ele é muito amigo do ministro", analisou Coaracy Nunes, presidente da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos.

"[No dia 15] ele pareceu muito animado em exercer a nova função", afirmou o presidente da Confederação Brasileira de Handebol, Manoel Luiz de Oliveira.

Carlos Arthur Nuzman, presidente do COB, não crê em conflito de interesses envolvendo a contratação de Gil Castelo Branco para representar a entidade.

"Ele nem estava sujeito à quarentena e mesmo assim se auto-impôs uma de três meses", afirma Nuzman.

"Se forem acusá-lo disso, então o Márcio Thomaz Bastos quando deixar o Ministério da Justiça não vai mais poder trabalhar em nenhuma firma de advocacia. O que devemos fazer com quem deixar os ministérios então? Matá-los?", diz.

Embora a Folha tenha deixado recados para Castelo Branco desde a última sexta e informado sua mulher em sua casa ontem sobre o teor da reportagem, ele não respondeu as ligações.

Em audiência pública no Senado, futuro presidente do STF pede mais transparência, agilidade e profissionalismo à Justiça

BRASÍLIA - O futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, fez ontem defesa veemente dos pontos mais polêmicos da reforma do Judiciário. Convidado para audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cobrou a aprovação da súmula vinculante, o controle externo do Judiciário e a criação do Conselho Nacional de Justiça. Defendeu que a Justiça brasileira seja mais transparente, ágil, e que seja administrada de modo profissional.

- O Conselho Nacional de Justiça precisa ser aprovado para que tenhamos uma política para o Judiciário. Nós temos de responder a custos, aqui nada é de graça. Quem paga é o contribuinte e é preciso dar transparência à gestão do Judiciário - afirmou o ministro.

Parada no Congresso há mais de 10 anos, a reforma do Judiciário foi incluída pelo Planalto na pauta da convocação extraordinária do Congresso. O assunto tem sido discutido em audiências públicas, pedidas pelo relator da proposta, senador José Jorge (PFL-PE).

Pontos do texto aprovado pela Câmara encontram resistência entre os senadores. Um deles é a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão que daria assento a representantes do Judiciário e de outros Poderes e cuja atribuição seria a de impor e fiscalizar normas de conduta e administração do Poder Judiciário. Apontado por setores do governo e do Legislativo como instrumento de gestão mais transparente, o Conselho divide a opinião dos senadores.

- Não me sentiria à vontade para interferir em outro poder - avisou o líder do PDT no Senado, Jefferson Peres (AM).

Para o ministro do STF, a criação do Conselho não significará intromissão no teor das decisões da Justiça, mas sim a fiscalização da conduta do Judiciário. Nelson Jobim foi taxativo ao descartar que a composição do órgão possa abrir espaço para ingerência de outros poderes sobre o Judiciário.

- Ninguém fiscaliza decisões que são políticas. Então, qual é o medo, qual é o receio de ter fiscalização? Precisamos ter coragem para conduzir este debate. Trata-se de questões de conduta e administração. Nós queremos ter instituições responsáveis e transparentes. Quem não deve não teme - frisou.

O ministro do Supremo também defendeu a federalização dos crimes contra os direitos humanos. Para Jobim, este seria um instrumento inteligente para esvaziar os eventuais reflexos de compromissos locais nas investigações e aplicação de pena a infratores. Ele defendeu a aplicação da federalização apenas aos casos em que a leniência da Justiça ou das polícias seja comprovada.

- Há uma disputa curiosa entre juízes estaduais e federais. Os juízes estaduais acreditam que perderiam poder com a federalização, mas não é verdade. Com ela, estariam mais livres para atuar - justificou.

Nelson Jobim defendeu o debate em torno da súmula vinculante. Na sua avaliação, a este instrumento devem se reportar normas aprovadas pelo Parlamento em torno das quais haja controvérsia que sustente disputas judiciais. Ele citou o volume de julgamentos conduzidos pelo Supremo no ano passado para exemplificar os ganhos com a medida: 109.089 decisões. E só 80 a 100 casos jurídicos diferentes - a maior parte dos julgamentos se referiu a recursos em torno do mesmo assunto.

- O grande problema do Brasil hoje é segurança jurídica. A criação do desenvolvimento depende disso - afirmou o ministro.

SEUL - O prefeito de Pusan, a segunda cidade da Coréia do Sul, se enforcou na prisão, onde esperava o veredicto de um julgamento por corrupção.

Ahn-Sang-Young, de 64 anos, membro do Grande Partido Nacional, principal partido da oposição conservadora, se matou com a própria cueca, com a qual improvisou um laço, na prisão da cidade portuária do Sul da Coréia.

Em outubro do ano passado, Young foi detido e acusado de receber 100 milhões de wones (US$85.600) de suborno de uma firma de construção civil. A sentença estava prevista para sair na próxima semana.

A defesa do controle externo do Judiciário feita ontem pelo futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, é um sinal eloqüente da chance real de aprovação da proposta no Congresso sem o risco de maiores crises entre Poderes.

Em boa medida sustentado nessa evidência, o Executivo ultimamente reforçou o apoio público ao projeto de alteração constitucional em tramitação no Senado, anteriormente considerado ''imprestável'' pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Segundo o secretário nacional da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, essa avaliação mudou; foi alterada em função da ''evolução do debate na sociedade'', da demanda por transparência e dos entendimentos entre o Ministério da Justiça, representantes ''mais sensíveis'' do Poder Judiciário e líderes políticos no Congresso.

''Antes o Judiciário só aceitava uma instância de controle totalmente composta por integrantes do Poder, ou seja, um controle interno, e o PT não abria mão de que o Conselho Nacional de Justiça tivesse participação majoritária de representantes da sociedade.''

O consenso em torno do meio termo - a proposta prevê 15 conselheiros, sendo nove do Judiciário - criou condições objetivas para a aprovação. Sérgio Renault lembra que o controle externo, embora seja o mais polêmico, não é o único ponto da reforma incorporada à agenda do Planalto.

Os outros são a autonomia das defensorias públicas, federalização dos crimes contra os direitos humanos, unificação dos critérios nos concursos para juízes e promotores e proibição de os juízes atuarem como advogados durante três anos nos tribunais onde se aposentarem.

Francamente, assim a olho nu dá a impressão de que entraram na lista como meros coadjuvantes do controle externo no empenho governamental pela aprovação de parte da reforma em tramitação.

Para diluir um pouco o interesse do Executivo em aproveitar a onda favorável à criação do conselho de fiscalização de ações administrativas da Justiça.

Nessa dinâmica do agora ou nunca, é intensa a articulação do governo no Parlamento para aprovar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda antes do fim da convocação extraordinária. Em cerca de 10 dias, portanto.

Ainda que o prazo configure-se excessivamente otimista, a expectativa é a de que a criação do controle externo não passe desse primeiro semestre.

Aí, então, quando a reforma, por força do regimento, voltar para a Câmara, o governo apresentará as propostas que a secretaria de Renault está elaborando há meses, entre elas as modificações no código de processo civil.

Mas nem todas requerem mudanças na Constituição e muitas sequer dependem de ações legislativas.

Sérgio Renault considera fundamental que o Poder Executivo reexamine sua atitude em relação ao Judiciário, a fim de contribuir para torná-lo mais ágil.

''Hoje, 80% dos processos envolvem algum tipo de interesse da administração pública. Ora, se não discutirmos isso, vamos debater apenas 20% do problema.’’

O desafio do Executivo, de acordo com Renault, é conseguir alterar a orientação da Advocacia Geral da União em relação a recursos inúteis que não rendem benefícios reais ao governo. Quando há jurisprudência firmada sobre determinado tema, os recursos postergam ações, mas abarrotam o Judiciário.

''A administração pública não pode ter a mesma visão de uma empresa privada, é preciso que leve em conta o custo/benefício de todo o Estado. Afinal, não estamos propondo mudanças contra, mas a favor do funcionamento do Judiciário.’’

Essa concepção, na opinião do secretário, é compartilhada pelos próximos presidentes do Supremo, Nelson Jobim, e do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, também um adepto do controle externo.

A visão mais abrangente e menos corporativa de ambos, segundo ele, facilitará em muito o andamento do que prefere chamar de ''processo de modernização'' por considerar o termo ''reforma'' restritivo a alterações constitucionais.

Não seria, então, igualmente restritiva a denominação da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário? ''Sem dúvida, mas a adoção do nome foi a maneira de o governo dar impulso e garantir assento na discussão, com a presença que nenhum outro teve nesses 12 anos de tramitação da reforma no Congresso.’’

Sérgio Renault garante que em relação ao Ministério Público o governo não pensa em propor nada além do conselho de controle externo, semelhante ao do Judiciário.

Em compensação, também não aceitará a reivindicação dos procuradores de explicitar na Constituição a autonomia do MP nas ações de investigação, evitando, assim, contestações na Justiça.

BRASÍLIA. Numa decisão inédita, a Mesa Diretora do Senado anulou ontem a posse do senador Mário Calixto (PMDB-RO), suplente do ministro da Previdência, Amir Lando. Já foi convocado o segundo suplente, Elifas Paulo da Silva. Calixto assumiu às 17h42m do dia 26 de janeiro, mas, horas depois, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia enviou ao gabinete da liderança do PMDB um fax informando que ele tinha os direitos políticos suspensos, em decorrência de uma condenação criminal. Diante disso, a Mesa abriu processo de cassação do mandato.

O prazo para Calixto apresentar sua defesa terminava em 10 de fevereiro e ele até marcara hora para a entrega dos papéis. Mas ontem o processo mudou de rumo. O PMDB e o governo entraram em campo para apressar o desfecho do caso, temendo a repercussão negativa sobre Lando. Nos últimos dias, o ministro evitou dar entrevistas, limitando-se a dizer que “aliados, adversários e suplentes não se escolhe”.

Calixto é réu em 147 processos, entre eles a acusação de desvio de R$ 1,3 milhão dos cofres públicos de Rondônia. Empresário, ele é investigado também pelo envio de pelo menos US$ 582 mil para os EUA, entre setembro de 1996 e dezembro de 1997. É acusado ainda de formação de quadrilha, fraude à licitação, supressão de documentos e peculato.

Pesou na decisão da Mesa a possibilidade de Calixto levar o caso para o plenário do Senado, transformando-o num longo processo. No cargo, ele teria direito ainda a todas as vantagens como parlamentar, inclusive o salário adicional da convocação extraordinária. Poderia freqüentar o plenário e receber assistência médica.

Com a anulação, não caberá recurso: é como se ele jamais tivesse passado pelo Senado.

— Resolvi não conhecer o direito de defesa e propus anular a posse. O outro caminho geraria direitos que ele não tem — explicou o relator do processo, Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO).

Calixto divulgou nota em que diz respeitar as decisões da Mesa e do TRE, mas afirma ser vítima de interesses políticos do estado. No texto, que assina como ex-senador, ele diz ser contra a figura do suplente e defende uma reforma política. “Aceitei a suplência porque a Lei Eleitoral existe e porque à época estava dedicado a ampliar minha atividade jornalística”, diz a nota.

Segundo ele, o TRE de Rondônia o condenou porque ele se recusou a publicar um direito de resposta no jornal que tem em Porto Velho.

“Declaro que, por autoritarismo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, não tive direito de defesa na sua plenitude”, justifica-se na nota, pedindo desculpas aos senadores e prometendo dedicar-se nas próximas semanas à solução de seus problemas judiciais para a retomada de seu projeto político. “Sofro perseguições por minha atividade de jornalista desde os tempos dos governos militares”, diz ele na nota.

BRASÍLIA. O segundo suplente do ministro da Previdência, Amir Lando, o médico Elifas Paulo da Silva, de 57 anos, nunca exerceu mandato eletivo e também é alvo de ações judiciais. Ele responde a 17 processos na Justiça de Rondônia, tanto na área criminal quanto cível. O futuro senador afirma que são processos decorrentes da atividade profissional, movidos por parentes de pacientes ou funcionários de sua clínica.

Num dos processos a acusação é de imperícia médica e negligência no atendimento a um paciente. Elifas recomendou cirurgia num caso de luxação e o paciente morreu por complicações na anestesia. Ele foi absolvido e o anestesista condenado, mas a família recorreu.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que defendia a anulação da posse de Mário Calixto (PMDB-RO) desde o início, comemorou a decisão da Mesa:

Mercadante disse ainda que o fato de alguém ser alvo de um processo não o desqualifica para exercer o mandato. E usou como exemplo o ex-presidente Fernando Henrique:

— Processo não é condenação. O ex-presidente Fernando Henrique tem 500 processos e isso não o desabona. Temos de tratar a questão com rigor. No caso, há uma sentença transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal que suspende por um ano os direitos políticos e não cabe recurso. O Senado só não impediu a posse porque não foi informado antes.

BRASÍLIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem abrir processo contra o ex-governador do Acre Orleir Cameli, acusado de desviar R$ 20 milhões dos cofres do estado. A denúncia foi formulada pelo Ministério Público Federal e acolhida ontem pela Corte Especial do STJ. Os ministros aprovaram a abertura de investigação contra Cameli a partir de voto do relator do caso, Antônio de Pádua Ribeiro.

Segundo o Ministério Público, Orleir descontou duas parcelas, uma de R$ 11 milhões e outra de R$ 8 milhões, dos salários dos servidores do estado. O dinheiro deveria abastecer o Fundo de Assistência e Previdência, responsável pela aposentadoria dos servidores estaduais. O Ministério Público acusou também Cameli de usar carteiras de identidade e CPF falsos para desviar o dinheiro.

Na fase inicial do processo, os advogados do ex-governador alegaram que Cameli não se apossou do dinheiro recolhido a partir dos salários dos servidores, mas não foi suficiente para impedir o prosseguimento das investigações. Para Antônio de Pádua, as ponderações da defesa não impedem o recebimento da denúncia.

Não é a primeira acusação grave contra Cameli. O ex-governador já foi indiciado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico por supostos vínculos com o tráfico de drogas. (Jailton de Carvalho)

MANAUS. Todas as 43 empresas do Amazonas acusadas de participação num esquema de corrupção montado na Delegacia Regional do Trabalho (DRT-AM) serão investigadas novamente por fiscais deslocados pelo Ministério do Trabalho em outros estados especialmente para o trabalho. Os fiscais são de Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Pernambuco, São Paulo e Brasília.

A nova fiscalização é resultado da Operação Zaqueu, desencadeada na terça-feira e que resultou na prisão de 15 empresários e dez auditores fiscais do trabalho, indiciados por concussão, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e enriquecimento ilícito. Eles ganhavam dinheiro das empresas negociando multas e acobertando irregularidades trabalhistas.

A PF descobriu que os auditores fiscais agiam em duas frentes, para obter vantagens em dinheiro ou em bens. Primeiro, eles fiscalizavam as empresas identificando possíveis irregularidades, mas em vez de cumprir a legislação trabalhista, cobravam propina. A segunda modalidade era o uso de informações privilegiadas obtidas graças aos cargos que ocupavam. Os auditores telefonavam para as empresas e acertavam um valor a ser pago mensalmente para que o auto de infração não fosse levado adiante. Neste caso, os empresários pagavam a propina enquanto não resolvessem o problema.

Os empresários acusados de participação no esquema foram liberados na noite de quarta-feira, por volta das 23h30m. O Ministério Público Federal no Amazonas deu parecer favorável ao pedido de relaxamento da prisão temporária dos envolvidos, entendendo que os depoimentos deles estão contribuindo para esclarecer o esquema de corrupção montado na Delegacia Regional do Trabalho. Os fiscais continuarão presos.

O Ministério Público Estadual tem certeza: o intermediário do esquema de corrupção na prefeitura de Santo André, supostamente montado para arrecadar caixinha para as campanhas do PT, é o empresário Ronan Maria Pinto. Os procuradores encarregados do caso consideram-no um dos três principais envolvidos no esquema, ao lado do vereador Klinger de Oliveira Souza (PT) e do empresário Sérgio Gomes da Silva. Ronan é acusado de improbidade administrativa, formação de quadrilha, peculato, extorsão e fraude à Lei de Licitações. Já teve negócios em cinco Estados e foi sócio de uma empresa offshore no Uruguai.

Segundo o MPE, as investigações mostram que Ronan fazia a intermediação do esquema junto aos empresários. Uma das vítimas, a família Gabrilli, controladora da empresa de ônibus Expresso Guarará, teria pago R$ 2 milhões.

O dinheiro teria sido entregue para um gerente da Expresso Nova Santo André, da qual Ronan é sócio majoritário. Ele é dono ainda da Rotedali Serviços de Limpeza Urbana, também investigada.

Os bens de Ronan foram bloqueados pela Justiça e seu sigilo bancário e fiscal quebrados. Ele sempre negou as acusações. (Marcelo Godoy)