RESUMO *

INTRODUÇÃO *

CONDIÇÕES PARA A COLOCAÇÃO NO MERCADO PRODUTOS DA PESCA *

RECOMENDAÇÕES *

O documento baseia-se na legislação da Republica de Cabo Verde. De acordo com o artigo 2º do decreto lei n.º 18/98, de 27 de Abril - Aprovação e Registo de Estabelecimentos, fomos nomeados para, com as funções de inspector do referido artigo 8º - Inspectores e Agentes do mesmo diploma, proceder às averiguações que se mostrarem necessárias de concluir se o mercado municipal do Mindelo está de acordo com o artigo 1º - Normas para os Produtos de Pesca, do mesmo diploma e da veracidade ou não de que pescado fresco comercializado no mercado municipal do Mindelo, em S. Vicente poderá estar contaminado (trabalho hipotético). Agiremos de acordo com o artigo 11º - Direcção Geral das Pescas sob a tutela do Governo para este sector. Na portaria n.º 27/98 define-se pescado fresco de acordo com as definições na alínea 4 do artigo 2º, como - todo o produto de pesca, inteiro ou preparado, incluindo os produtos acondicionados sob vácuo ou atmosfera modificada que não tenham sofrido qualquer tratamento destinado à sua conservação, excepto a refrigeração. A inspecção final foi realizada no dia 6 de Janeiro de 01, Sábado às 15 horas, porque é o momento em que maior parte do pescado já terá chegado ao mercado e estar a ser vendido. Iremos descrever o manuseamento do pescado desde a sua chegada ao cais até a sua venda, identificando os pontos críticos.

Com base nos anexos, identifica-se as normas não cumpridas de acordo com a lei vigente - artigo 3º - Condições para a Colocação no Mercado, da portaria n.º 27/98 de produtos da pesca. Na referida portaria legisla-se a regulamentação das normas sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Apresentaremos possíveis recomendações para o melhoramento desta situação do mercado quando e sempre que se julgar pertinente. Importante salientar que a maior parte desse pescado é capturado pela pesca artesanal, onde se houver alguma contaminação, ela poderá já ter iniciado antes do desembarque no cais do mercado, na medida em que essas pequenas embarcações não têm as condições de higiene exigidas pelo referido diploma (ex.: o pescado vem no fundo do bote misturado com a água ao Sol). Criadas as condições para o desenvolvimento de microorganismos, poderão aparecer potenciais patogénicos á saúde publica. O produto fresco chega ao mercado inteiro sem ser eviscerado, decapitado, etc., não estando assim, de acordo com o ponto 1, alínea a do artigo 3º, exceptuando alguns casos, como os tunídeos que chegam no mercado, ás vezes eviscerados.

Em relação aos equipamentos de descarga e desembarque, referidas no ponto 1 do anexo II - Condições durante e após o desembarque, frisada na alínea b do mesmo ponto 1, art. 3º, mostra que o observado, não está de acordo com a lei vigente na medida em que usam materiais oxidados, como latas para escamar os pescado, facas de ferro e alguidares de plástico (pouco higiénicos), podendo desenvolver rapidamente e ser uma fonte de bactérias patogénicas ao homem. No ponto 3 do mesmo anexo, que frisa os deveres que as partes dos edifícios e dos mercados grossistas tem ao expor os produtos de pesca para venda, não estão de acordo com a lei no mercado inspeccionado, as alíneas b,c,g,i e j visto que observamos no chão, empoçamentos de água com sangue e pescado á mistura. Contudo não utilizam desinfectantes. O edifício não têm a funcionar as instalações sanitárias, sendo as pessoas obrigadas a fazer as suas necessidades fisiológicas ali mesmo ao redor do mercado. Testemunhamos a inexistência de letreiros proibindo: fumar, cuspir ou de beber e comer. Antes existia água potável para a lavagem do pescado, mas actualmente a maioria do pessoal, usa água poluída retirada ali mesmo no mar onde deitam toda e qualquer tipo de dejectos e vísceras. Existem alguns contentores, mas nem sempre o usam e preferem deitar os lixos orgânicos no mar, ou seja no mesmo local onde apanham água para lavar o pescado. As bancadas feitas para colocar o pescado, são em material inox, ou seja de fácil lavagem e desinfecção. Contudo em certos casos preferem "inocentemente" colocar o pescado na bancada sobre um substracto inadequado e de fácil contaminação, como sobre o papelão e outros. Estas são fontes prováveis de contaminação e intoxicações de vária ordem provocada pelo pescado ao homem. Neste casos o risco de contaminação e intoxicação ao homem são altos, e ficamos na expectativa, porque realmente todos os Mindelenses são potenciais em algum dia vir a intoxicar com produtos que vem deste mercado. Também não se cumpre na prática o ponto 5 do referido anexo, que diz que os animais indesejáveis, tais como insectos, gatos etc., devem ser impedidos de penetrar no mercado. Neste mercado depara-se sempre com cães, gatos e moscas que estão sempre a pousar em qualquer tipo de lixo e dejectos, e de seguida poderão pousar no pescado que será vendido ao publico, transportando logicamente germes patogénicos nas patas, que provavelmente por esta via poderão chegar aos nossos pratos.

Na alínea c do ponto 1 do art. 3º, refere o anexo III onde legisla as Condições Gerais Aplicáveis aos Estabelecimentos em Terra do pescado, não há nesse caso o cumprimento do ponto 1 e 2 nas alíneas a,b,g e h e dos pontos 4-7 em relação ao grupo I - Condições gerais de organização e do equipamento em material. Realmente o mercado tem bom espaço de trabalho, mas contudo mal distribuído, encontrando-se alguidares e outros objectos no chão impossibilitando uma livre passagem do publico e do turista que visita o local. Existe algum sistema ou equipamentos na evacuação de água, mas na prática ela fica empossada em alguns pontos do mercado por falta de nivelamento do piso. No mesmo anexo III temos o grupo II - Condições Gerais de Higiene, e não se cumpre a alínea A - Condições gerais de higiene aplicável às instalações e materiais, e nem a alínea B - Condições de higiene aplicáveis ao pessoal. Os materiais em geral não são mantidos em bom estado de limpeza e de conservação, de modo a não constituírem uma fonte de contaminação do pescado. Contra a lei, não se exige o máximo grau de limpeza por parte do pessoal (peixeiras,...).

No que se refere ao anexo IV citado no ponto 1, na alínea c do art. 3º em relação às Condições especiais aplicáveis à manipulação dos produtos da pesca nos estabelecimentos em terra, não se cumpre o grupo I - Condições aplicáveis aos produtos frescos. Certos casos o pescado depois de passado um dia inteiro ao relento e ao Sol, sem ser vendido, é finalmente no fim do dia, posto em gelo para a venda no próximo dia. Essa acção constitui um perigo porque o pescado poderá já estar contaminado e ter iniciado a decomposição microbiológica. Há casos que a evisceração do pescado é feita no chão com material oxidado. No mercado, o excedente do pescado que não é vendido, geralmente é armazenado, em câmaras frigorificas, e não se cumprem os pontos 2 e 3 do grupo II - Condições aplicáveis aos produtos congelados e o grupo III - Condições aplicáveis aos produtos descongelados com uma certa aceitação no ponto 2 do referido grupo. Não há uma eficaz arrumação do pescado na câmara frigorifica e existência dum técnico que entenda de tecnologia de pescado e a sua congelação adequada.

No que tange ao anexo V - Controlo Sanitário, referido na alínea d do ponto 1 do art. 3º, o sistema de controlo e de fiscalização no mercado, não inclui nomeadamente nenhum dos pontos e alíneas citadas no grupo I - que é dos Princípios Gerais. Em relação ao grupo II - Condições Especificas, ponto 1 - Controlos organolépticos não se cumprem as alíneas e e f porque não existe um plano da Câmara Municipal para esses controlos. Não existe um plano de amostragem para avaliar grau de frescura do pescado que entra periodicamente no mercado ou quando se julgar necessário.

Para terminar recomendamos:

• A cumprir os pontos críticos aqui detectados segunda a legislação em vigor e a saúde publica;
• Aplicação da legislação do controlo de qualidade em vigor à realidade do País, principalmente normas para os produtos de pesca;
• Implementação de sistemas de lotas no sentido de facilitar a fiscalização e o controlo sanitário;
• Dar acesso ao publico em geral e em particular ás pessoas que trabalham todos os dias no mercado, nomeadamente pescadores e peixeiras, a conhecer as leis, bem como possíveis problemas para a saúde publica, através duma formação adequada, de acordo com a realidade em que vivem e trabalham. O INDP (Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas), está capacitado de pessoal para realizar estas formações de sensibilização, em parceria com os alunos de Biologia Marinha e Pescas do ISECMAR. Contudo existem na ilha dois tecnólogos de pescado.
• Não conservar nem vender nenhum pescado, que em relação aos critérios de apreciação apresentam a categoria de frescura (0) de acordo com as exigências da CEE, nomeadamente apresentando: pele de pigmentação muito baça, pele a destacar-se da carne, olho côncavo no centro, pupila cinzenta, córnea leitosa; muco cutâneo cinzento amarelo, opaco; consistência da carne mole (flácida); opérculos amareladas; guelras amareladas, muco leitoso; órgãos e sangue de cor acastanhado; carne mole, flácida (escamas destaca-se facilmente da pele), superfície de corte granulosa; coluna vertebral não aderente; peritoneu não aderente, cheiro das guelras, pele e cavidade abdominal extremamente acre;
• Caso do aparecimento no mercado de espécies estranhas (frescos, capturado pelos nossos pescadores ou congelados trazido por embarcações estrangeiras), contactar directamente serviço de inspecção voluntariado de equipa antes de a consumir, visto que pode conter biotoxinas marinhas potentes (ex.: ciguatoxina, acantotoxina, PSP), metais pesados e/ou por exemplo conter hormonas incompatíveis com a espécie humana. O consumo só será declarado após um estudo e aprovação pela entidade competente.