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Brasil, as bases legais para a modalidade de Educação á Distância
foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional que foi regulamentado pelo Decreto nº. 5.622 de 19/12/2005. A EaD é permitida para todas as modalidades de ensino, ocorre com a utilização da TIC, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas. Fique mais informado sobre o Decreto lendo as questões que segue em anexo.
A atual oferta para cursos à distância é vasta, mas é necessário analisar se a instituição está devidamente cadastrada junto ao MEC e se possui autorização para ministrar o curso. Saiba mais - Decreto nº 5.622 de 19/12/2005 |
