Notas de Rodapé
Legislação
Lei Federal 6.938 de 1981: institui a Avaliaçáo de
Impactos Ambientais como um dos instrumentos da Política Nacional
do Meio Ambiente.
Decreto Federal 88.351 de 1983: regulamenta a Lei 6.938 estabelecendo
a exigência do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório
de Impacto Ambiental - RIMA - para obtençao de
licenciamentos para empreendimentos que interferem
de forma significativa no meio ambiente,
poluindo, degradando ou modificando.
Resoluçao 001/86 do Conselho Nacional de Meio Ambiente: fixa
os critérios básicos e as diretrizes gerais a serem observados
nos ElAs e RIMAs
Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988
-Capitulo VI - Do Meio Ambiente - Artigo 225: "Todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial á qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras geraçôes".
Parágrafo Primeiro: "Para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao Poder Público: ... exigir na forma da
lei, para instalaçáo de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradaçáo do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que
se dará publicidade...".
Valor
"A palavra valor, quando aplicada a propriedade, traz consigo um sentido
de desejo de posse, domínio ou troca de propriedades, medida em
termos de cruzeiros ou de outra unidade monetária, mas os termos
valor venal, rentábil, valor de mercado, valor de reposição,
valor de lançamento e outros, indicam a base ou a finalidade sobre
a qual o valor foi computado". - Este trabalho ao abordar o mercado imobiliário
adota a palavra valor como indicativa do valor de mercado que assim se
define - "O valor de mercado é aquele encontrado por um vendedor
desejoso de vender mas não forçado e um comprador desejoso
de comprar mas também não forçado, tendo ambos pleno
conhecimento das condições de compra e venda e da utilidade
da propriedade" Moreira (1984).
Preço Hedônico
Formulada por Zvi Griliches para a formação de um índice
de preços implícitos das mudanças de qualidade nos
veículos fabricados pela indústria de automóveis dos
EUA. Afirma Griliches (1971) que "o enfoque hedônico para a construção
de índice de preços é baseado na hipótese empírica
que assegura que a profusão de modelos e variedades de um produto
particular pode ser compreendido em termos de um muito pequeno número
de características ou atributos básicos de produto tais como
"tamanho", "potência", "estado" e "acessórios" e sob esta
visão o problema, desta forma, reduz enormemente a magnitude do
novo produto ou "mudança tecnológica", desde que a maioria
dos novos produtos deve ser visto como uma nova combinação
de "antigas" características. Em sua versão paramétrica,
o enfoque assegura a existência de uma "razoavelmente bem modelada"
relação entre os preços dos diferentes modelos e os
níveis de suas várias mas não muito numerosas características
ou componentes individuais, não há razões para se
esperar que a relação entre o preço global do conjunto
e o nível ou quantidade das várias características
permanecerá constante. Ambos preços relativos e absolutos
dos vários componentes deverão mudar".
Função Linear
A escolha da forma funcional linear, utilizada em 8 dos 10 trabalhos abordados,
se deve - além da possibilidade de uso da difundida técnica
de análise de regressão linear múltipla - a facilidade
com que os coeficientes podem ser interpretados e os resultados dispostos
e discutidos. Ainda, segundo Smith (1978), "com a função
linear, os coeficientes de regressão estimados podem ser diretamente
interpretados como shadow prices associado com cada característica
ambiental".
Variável Dummy
A variável "dummy" representa um termo de uma condição
imposta e a ser atendida pelo modelo formulado, geralmente seu valor é
igual a 1 (um) se a condição é atendida e igual a
0 (zero) se não atendida
Referências
Ridker, R.; Henning, J. The Determination of Residential Property Values
with Special Reference to Air Pollution. Review of Economics and Statistics,
maio, 1967.
Anderson, R.J.; Crocker, T.D. Air Pollution and Residential Property
Values. Urban Studies, vol. 8, 1971.
Wieand, K.F. Air Pollution and Property Values - A Study of St. Louis.
Journal of Regional Science, vol. 13, no. 2, maio, 1973.
Blomquist, G. The Effect of Eletric Utility Power Plant Location on
Area Property Value. Land Economics, 50(1), 1974.
Goodwin, S.A. Measuring the Value of Housing Quality - A Note. Journal
of Regional Science, vol 17 no 1, abril, 1977.
Smith, B.A. Measuring the Value of Urban Amenities. Journal fo Urban
Economics, vol. 5, julho, 1978.
Nelson, J.P. Residential Choice, Hedonic Prices, and the Demand for
Urban Air Quality. Journal of Urban Economics , vol. 5, agosto, 1978.
Gamble, H.; Downing, R. The Effect of Nuclear Power Plants on Residential
Property Values. Journal of Regional Science, 22(4), 1982.
Zeiss, C.; Atwater J. Waste Facility Impacts on Residential Property
Values. Journal of Urban Planning and Development, 115, 2, 1989.
