Se o padrão tecnológico da TV digital brasileira já foi escolhido pelo Palácio do Planalto, os desdobramentos desta escolha ainda estão por vir. Para a sociedade civil, restam dois caminhos: o primeiro é retomar o debate, em outro patamar, a partir da definição pelo padrão japonês, garantindo que o SBTVD-T não será implantado de forma irregular, sem a anuência do Congresso Nacional. O segundo é continuar pressionando, politicamente e juridicamente, o governo federal para incorporar de fato ao SBTVD-T todas as inovações brasileiras, criadas por mais de mil pesquisadores e cientistas nacionais, em um curtíssimo espaço de tempo.
O secretário de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, garante: "não haverá atrasos" no cronograma, "pelo menos no que diz respeito às primeiras obrigações estabelecidas pelo Governo". Agora é tudo com o Fórum da TV Digital, que será composto por representantes da indústria eletroeletrônica, dos radiodifusores e da academia. Caberá ao Fórum propor ao Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) as incorporações das novidades que buscam aperfeiçoar o padrão nipônico.
Muitos obstáculos existem nessa caminhada. Faltam definir no Decreto 5.820/06 várias tarefas que cabem ao próprio governo. Entre elas, qual o critério para negar a consignação de canais de transição em função de eventuais irregularidades das emissoras? Outro exemplo: como serão estabelecidas as políticas de fomento e de incentivos fiscais à produção de equipamentos digitais? Para preencher essas e outras lacunas, tramitam no Congresso Nacional seis projetos de lei.
Entre os projetos de lei em debate na Câmara dos Deputados, figuram pontos destacados: o aumento do número das prestadoras de serviços de sons e imagens, com o conseqüente aumento do número de empregos, além da questão vital que é a contribuição para desenvolver melhores conteúdos de programação; e, por fim, a produção no Brasil de aparelhos de televisão já com a nova tecnologia digital. Assim,buscam-se objetivos como: 1) tentar melhorar a atual programação das redes abertas de televisão; e 2) abrir um novo campo à indústria nacional eletroeletrônica na fabricação dos receptores digitais.
Com o PL nº 6.525, de 2006 (Dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão), do deputado Walter Pinheiro, a velha Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 passará por mudanças fundamentais. Uma delas, por exemplo: "O serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora e de sons e imagens". Outra novidade do projeto: "Os serviços de radiodifusão podem contemplar a transmissão de dados".
Desta forma, este PL, a par de atualizar a velha lei dos anos 60, contempla - em princípio - a interatividade. E estimula a inclusão social, atendendo assim algumas das reivindicações da sociedade civil, excluída da decisão final sobre o padrão japonês de TV digital. Resta saber como o governo irá encaminhar esta questão para o Congresso Nacional.
E caso não o faça em tempo hábil, como o Congresso poderá desfazer os estragos de uma decisão açodada.
REVERSÃO DE EXPECTATIVAS
Agora que o debate chegou a um outro patamar passou a ser mantido em suspenso, ameaçado por uma tensão que ainda não foi tornada pública: até que ponto os japoneses estão dispostos a cumprir os termos do acordo assinado com o Brasil? Já se sabe que o intercâmbio entre os pesquisadores dos dois países não ocorrerá em uma via de mão-dupla. "Eles até aceitam vir ao Brasil, mas não querem saber de brasileiros por lá", diz um dos funcionários do governo que está envolvido nas negociações com o Japão. Trocando em miúdos: o Brasil terá pouca ou nenhuma incidência nos fóruns de desenvolvimento do padrão ISDB. Por isso mesmo, terá que criar seu próprio Fórum, o que estava prometido para o início de setembro e já foi adiado.
Para Marcus Manhães, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de São Paulo (SintPq), que participou das pesquisas brasileiras do SBTVD, do ponto de vista técnico o debate é elitista e segregador. "Quando se discute tecnologia, pode-se fazer considerações objetivas, dizer o que é melhor do ponto de vista técnico. Deste ângulo, a defesa do padrão ISDB parece tão simples. Mas quando se discute o que é melhor para as pessoas, tem que chamar as pessoas pra discussão", defendeu.
Outra promessa que pode não passar de argumento de venda é a incorporação de demanda com o middleware brasileiro e a interatividade da TV digital. Muitos dos especialistas presentes ao seminário reaizado na Capital gaúcha pelo FNDC, a PUCRS e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre mostraram-se bastante céticos quanto à real incorporação das inovações desenvolvidas pelos pesquisadores e cientistas nacionais. Uma coisa é certa: a inclusão social e a inclusão digital não virão meramente por decreto.
"A interatividade é possível. Mas persiste o fosso entre o discurso e o desejo, de um lado, e a realidade, do outro", disse o diretor técnico do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), Sérgio Bampi, um dos representantes da academia brasileira no Fórum de Transição da TV Digital. Bampi informou que os japoneses não devem incorporar a tecnologia desenvolvida pelos consórcios nacionais na implementação da TV digital brasileira. "Os japoneses deram um nó na gente", admitiu.
É fato que centros de ponta, como a empresa onde Bampi trabalha, já estão em condições de participar da arrancada de implantação do novo padrão digital. Já existe massa crítica na academia para apresentar o chamado "valor agregado" no processo de digitalização em conjunto com os japoneses. A dúvida que paira no ar é o poder real de convencimento embutido em uma simples folha de papel de um país que depende da tecnologia japonesa mais do que o país do ISDB depende do mercado brasileiro de equipamentos eletroeletrônicos.
Com tantas indefinições pairando no ar, o processo de implantação do sistema digital pode não ter data para terminar. "Após a definição do padrão de transmissão é hora de debater as outras questões que ficaram para trás. A sociedade está inquieta. A impressão é que o atual governo capitulou à pressão da Rede Globo, até porque o decreto não reorganiza o sistema de comunicação social brasileiro", afirma o coordenador-geral do FNDC, Celso Schröder.
Obs.: Matéria publicada na Revista do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação,
Revista MídiaCom Democracia,
referente ao mês de Setembro de 2006.
Colaboração de Ivan Dorneles Rodrigues - PY3IDR
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