BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 30.07.2007
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SIMPLES NACIONAL - PRAZOS - AGENDA - NOTÍCIAS |
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MP 382/2007 - Desconto de créditos do PIS/COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens. |
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Lei 11.508/2007 - Regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. |
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IN RFB 757/2007 - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). |
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Decreto 6.167/2007 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.144/2007 - REIDI. |
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IN RFB 758/2007 - Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). |
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Resolução CGSN 15/2007 - Exclusão do Simples - regulamentação. |
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Resolução CGSN 14/2007 - Alterações - Resoluções 1, 4, 5 e 6/2007. |
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Resolução CGSN 13/2007 - Processo de consulta no âmbito do Simples. |
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Resolução CGSN 11/2007 - Arrecadação/DAS do Regime Simples. |
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Decreto PR 1.190/2007 - Isenta e reduz o ICMS das empresas do Paraná optantes pelo Simples Nacional. |
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SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ATÉ 31 DE OUTUBRO |
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A IN SRF 755/2007 permite o parcelamento de débitos de forma convencional, para empresas optantes pelo Simples, admitido a opção pelo regime. O prazo para solicitar o parcelamento é 31.10.2007. Veja detalhes. |
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Afinal, quem é o consumidor final para fins da legislação do ICMS? Veja detalhes. |
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CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS |
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Alternativas de Planejamento na Tributação Internacional - 19 e 20/09 - S.Paulo/SP |
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Tributação na Cadeia de Gás Natural e Combustíveis - 27/09 - S.Paulo/SP |
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Amostragem Estatística - Aplicadas em Auditoria Interna e Externa - 28 e 29/9 - Curitiba - PR |
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Como Pagar Menos Impostos sem Burlar a Lei - 23/08 - Campinas/SP |
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