BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 30.04.2007
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ADE CONFAZ 6/2007 - Ratifica os Convênios ICMS 09, 10, 14, 16, 17, 19 a 21, 23 a 28, 34 a 43, de 30 de março de 2007. |
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Protocolo ICMS 10/2007 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. |
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Confira também os Convênios ICMS publicados no DOU de 20.04.2007. |
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ADE COTEC 5/2007 - Aprova a versão 3.2 do PGD PER/ DCOMP. |
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O Confaz, através do Convênio ICMS 51/2007 autorizou o Estado de São Paulo a instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, vencidos até 31/12/2006, com redução de multa e juros. Veja mais detalhes. |
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Com a tributação batendo 40% do faturamento das empresas, torna-se imprescindível localizar meios legais de reduzí-la. Veja algumas dicas. |
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OFF SHORE - O QUE É E PARA QUE SERVE? |
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Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por inúmeros fatores, inclusive para fins de planejamento tributário. Veja mais detalhes. |
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Atenção para o prazo de entrega da documentação, pelos contribuintes que parcelaram o INSS (MP 303), que vai até 31.05.2007. Veja mais detalhes. |
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Fiscalização Eletrônica - 24.05 - S.Paulo/SP |
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