BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 29.09.2008
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IN RFB 877/2008 - Dispõe sobre a tributação pelo Simples Nacional relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação. |
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Lei RS 13.036/2008 - Institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul e enquadradas no Simples Nacional. |
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Lei 11.787/2008 - Redução a zero - PIS e COFINS - importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum. |
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Decreto 6.573/2008 - Coeficiente para redução - PIS e COFINS - venda de álcool e valor do crédito. |
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IN RFB 876/2008 - Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração do PIS e da COFINS sobre Combustíveis e Bebidas (Recob). |
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Portaria MF 222/2008 - Percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços de transferência. |
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Portaria SECEX 21/2008 - Altera a Portaria SECEX nº 36/2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior - drawback verde-amarelo. |
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Decreto 6.577/2008 - Adia para 01.01.2010 a redução ou majoração do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. |
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PARCELAMENTO ICMS/SP |
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Resolução SF/PGE - SP 6/2008 - Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (Estado de S.Paulo). |
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CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS |
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Como Reduzir Débitos Previdenciários - 10/10 - Belo Horizonte/MG |
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Transferência de Tecnologia - Ferramentas Jurídicas e Tributárias - 28/10 - S.Paulo - SP |
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