BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 26.03.2007
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PRINCIPAIS NORMAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS |
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Confira as principais normas tributárias editadas na semana anterior: |
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IN SRF 728/2007 - Altera a IN 600/2005, que disciplina os procedimentos para a restituição e a compensação de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. |
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Decreto 6.066/2007 - Altera o Anexo ao Decreto 3.803/2001, que dispõe sobre o crédito presumido do PIS e COFINS para medicamentos. |
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Resolução CGSN 1/2007 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
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ADE CONFAZ 5/2007 - Ratifica os Convênios ICMS 06/07 e 07/07. |
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Portaria CAT (S.Paulo) 27/2007 - Altera a Portaria CAT-36/06, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal no estado de S.Paulo. |
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Acompanhe também, diariamente, outras normas legais e tributárias editadas. |
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Existe uma grande polêmica entre as transportadoras e os tomadores de serviços sobre a inclusão ou não do pedágio ou vale-pedágio na base de cálculo do ICMS. Leia o artigo. |
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QUESTIONAMENTOS - SUPER SIMPLES |
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Acabou a festa e começou a análise fria dos fatos: o Super Simples é "super complicado", uma incógnita aparentemente sem solução. Confira no artigo. |
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ATENÇÃO! PRAZO DA DSPJ TERMINA EM 30 DE MARÇO |
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A DSPJ - Inativa 2007 deve ser entregue até 30 de março de 2007. Veja maiores detalhes. |
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E-MAILS FALSOS DA RECEITA - DE NOVO! |
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Já não bastassem os problemas que os contribuintes enfrentam, agora são bombardeados com uma enxurrada de e-mails falsos. Veja o alerta. |
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CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS - ÁREA TRIBUTÁRIA |
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Como Pagar Menos Impostos Através da Contabilidade - 29.03 - Curitiba/PR |
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Aplicação Prática da Legislação Previdenciária e de Normas da Previdência Social - INSS - 19.04 - S.Paulo/SP |
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