BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 27.08.2007
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Convênio ICMS 106/2007 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Resolução SF/PGE SP 5/2007 - Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS/SP. |
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ADE CODAC 60/2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado. |
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Circular CEF 408/2007 - Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao FGTS. |
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Portaria RFB 10.875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais. |
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SIMPLES - NOTÍCIAS - NORMAS |
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Resolução CGSN 21/2007 - Altera a Resolução CGSN nº 5/2007. |
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O STJ julgou inconstitucional a exigência de 10 anos do INSS, conforme previsto na Lei 8.212. Veja detalhes. |
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Conheça o mais novo lançamento do Portal Tributário Editora: Normas Internacionais de Contabilidade - NICS |
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CURSOS - SEMINÁRIOS - EVENTOS |
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Alternativas de Planejamento na Tributação Internacional - 19 e 20/09 - S.Paulo/SP |
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Tributação na Cadeia de Gás Natural e Combustíveis - 27/09 - S.Paulo/SP |
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Amostragem Estatística - Aplicada em Auditoria Interna e Externa - 28 e 29/9 - Curitiba - PR |
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