BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 25.06.2007
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SIMPLES NACIONAL - NOVAS NORMAS |
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Resolução CGSN 9/2007 - Sublimites estaduais para efeito de recolhimento do ICMS. |
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Resolução CGSN 8/2007 - Portal do Simples Nacional na internet. |
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Resolução CGSN 7/2007 - Altera a Resolução CGSN 5/2007. |
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Resolução CGSN 6/2007 - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Simples Nacional. |
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Decreto 6.127/2007 - Dispõe sobre a suspensão do PIS e COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional. |
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ADE RFB 10/2007 - Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre "factoring". |
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As despesas de transporte cobradas pelas indústrias ou equiparados devem ser incluídas no valor da operação para que sobre estas incida o IPI. Veja detalhes. |
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Nem todas as entidades, mesmo as que pratiquem ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos. Veja maiores detalhes. |
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