BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 23.07.2007
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IN RFB 755/2007 - Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
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Protocolo ICMS 30/2007 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). |
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Confira também a íntegra dos Protocolos ICMS/CONFAZ, publicados no DOU de 17.07.2007. |
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Decreto 6.158/2007 - Altera o Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI). |
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Protocolos ICMS 38/2007, 37/2007, 36/2007 e 35/2007 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições de Protocolos ICMS, que dispõem sobre a substituição tributária. |
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NORMAS TRIBUTÁRIAS - RESUMO DA SEMANA ANTERIOR |
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Lei 11.505/2007 - Altera dispositivos das Leis 11.345/2006, 8.212/1991, e 8.685/1993. |
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Portaria SUFRAMA 280/2007 - Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 4º da Lei 11.077/2004. |
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Acompanhe, diariamente, as principais normas legais e tributárias publicadas. |
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Este princípio estrutura a sistemática de sua cobrança, onde o imposto devido em cada operação é compensado com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado. Veja maiores detalhes. |
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O regime tributário "Super Simples" está sendo considerado mais complicado que o Lucro Presumido, e quase tão complexo quanto o Lucro Real. Veja por que. |
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SIMPLES NACIONAL - CONTABILISTAS ORGANIZAM PROTESTO |
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Cansados da propaganda "pró-simples" e do descaso do governo em atender reivindicações, os contabilistas decidiram protestar - veja detalhes. |
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CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS |
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Alternativas de Planejamento na Tributação Internacional - 19 e 20/09 - S.Paulo/SP |
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