BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 22.10.2007
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Decreto 6.234/2007 - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos PATVD - PIS/COFINS/IPI. |
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Decreto 6.233/2007 - Estabelece critérios para efeito de habilitação ao PADIS - PIS/COFINS e IPI. |
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Portaria MF 250/2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao FGTS/Adicionais - LC 110/2001. |
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ADE CODAC 74/2007 - Desliga o Banco Itaubank S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. |
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Resolução SF/PGF SP 8/2007 - Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS/SP. |
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Decreto MS 12.427/2007 - Fixa, para 2008, o limite de receita bruta de R$ 1.800.000, para aplicação do ICMS aos optantes pelo Simples no Estado do Mato Grosso do Sul. |
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Decreto Curitiba/PR 941/2007 - Dispõe sobre a alíquota do ISS sobre as instituições de ensino optantes do Simples Nacional em Curitiba/PR. |
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Decreto PI 12.811/2007 - Fixa, para 2008, o limite de receita bruta de R$ 1.200.000, para aplicação do ICMS aos optantes do Simples Nacional no Estado do Piauí. |
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Questões Processuais de Prática Tributária: Atualidades e Controvérsias - 08 e 09/11 - S.Paulo/SP |
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