BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 20.10.2008
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Despacho CONFAZ 77/2008 - O Estado do Ceará somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS indicados, que tratam da substituição tributária, a partir de 1º de janeiro de 2009. |
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Protocolos ICMS 91 a 101/2008 - Publicados em 17.10.2008, que tratam sobre substituição tributária. |
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IN RFB 879/2008 - Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). |
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IN RFB 878/2008 - Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). |
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CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS |
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Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores - 23/10 - S.Paulo/SP |
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Transferência de Tecnologia - Ferramentas Jurídicas e Tributárias - 28/10 - S.Paulo - SP |
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