BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 19.03.2007
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SUPER RECEITA FEDERAL |
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Lei 11.457/2007 - Cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e altera a legislação tributária federal. |
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ADE CORAT 19/2007 - Dispõe sobre o preenchimento da DCTF e da DCOMP, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. |
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Decreto SP 51.639/2007 Introduz alterações no RICMS/SP |
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Decreto PR 279/2007 - Introduz alterações no RICMS/PR |
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Portaria CAT/SP 22/2007 - Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados. |
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Acompanhe também outras normas estaduais do ICMS editadas. |
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Posso deduzir como dependente sogro e sogra? E com cursos de idioma, música, dança, esporte, corte e costura? Veja estas e outras respostas no quadro de deduções do IRPF. |
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Existe uma idéia absurda, defendida pelas autoridades fiscais, que se deve aumentar a tributação do profissional liberal. Uma teimosia, que poderá resultar em aumentos de preços dos serviços essenciais à população. Veja o artigo. |
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ICMS - AUMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO |
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Após a ratificação do Convênio ICMS 06/2007 o benefício da isenção do ICMS será estendido para os produtos semi-elaborados relacionados no Convênio ICMS nº 15/91. Veja detalhes. |
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Julgamento sobre cobrança de Cofins para sociedades prestadoras de serviços é interrompido |
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ICMS não incide sobre demanda reservada ou contratada de Energia Elétrica |
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Aspectos Tributários, Societários e Estratégicos do Planejamento Sucessório - 22 e 23.03 - S.Paulo/SP |
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Contabilidade Tributária - Como Pagar Menos Impostos Através da Contabilidade - 29.03 - Curitiba/PR |
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Aplicação Prática da Legislação Previdenciária e de Normas da Previdência Social - INSS - 19.04 - S.Paulo/SP |
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