LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Lei 11.487/2007 - Altera a Lei 11.196/2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Lei 11.488/2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos do PIS e COFINS decorrentes da aquisição de edificações e prevê outras disposições.

ICMS/SP

Portaria CAT/SP 52/2007 - Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para contribuintes do Estado de S.Paulo.

NORMAS TRIBUTÁRIAS

IN SRB 746/2007 - Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007.

ADE COSIT 17/2007 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

GUIA TRIBUTÁRIO ON LINE

Planejamento Fiscal - Desconto de Créditos - CSLL, PIS e COFINS

PIS e COFINS - Insumos - Conceito

ICMS - Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional - Sublimites Estaduais - Tabela

ICMS - IPI

Muitas empresas empregam de maneira incorreta o IPI na base de cálculo do ICMS. Como saber a forma de cálculo e quando a inclusão é devida? Veja no artigo.

ARTIGOS, AGENDA E NOTÍCIAS

Os Incentivos Fiscais aos Exportadores

Agenda Tributária - Junho/2007

Declaração de Capitais no Exterior - Prazo Termina dia 29/06

INCENTIVOS FISCAIS

De grande importância para o planejamento fiscal é pesquisar incentivos ou regimes fiscais para produtos ou operações, a fim de viabilizar (ou não) sua implantação com redução da carga fiscal global. Veja maiores detalhes.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - O QUE É? QUAIS VANTAGENS?

A "Certificação Digital" é uma das ferramentas mais modernas de segurança para proteção pessoal e de sua empresa. Veja mais detalhes no artigo.

CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS

Curso - Auditoria Interna - 29 e 30.06 - Curitiba/PR