MP 447 PRORROGA PRAZO DE TRIBUTOS

MP 447/2008 - Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ONGS

MP 446/2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

ICMS

AD CONFAZ 14/2008 - Ratifica os Convênios ICMS 126/08 a 129/08.

Decreto MG 44.941/2008 - Estabelece prazo especial para pagamento do ICMS/MG nas hipóteses que especifica.

Decreto SP 53.671/2008 - Altera o Decreto 51.960/2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais.

Portaria CAT/SP 141/2008 - Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias - Estado de S.Paulo.

Decreto SP 53.660/2008 - Introduz alterações no RICMS/SP.

IRF

IN RFB 887/2008 - IRF incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente no Paraguai.

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A Complexidade da Legislação Fiscal no Brasil

Minas Gerais Prorroga Prazo de Pagamento do ICMS

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Planejamento Tributário - Utilizando a Contabilidade para Reduzir Custos Tributários - 17/12 - Salvador - BA