BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 16.07.2007
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IN RFB 752/2007 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007. |
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ADE CODAC 48/2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional. |
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IN RFB 753/2007 - Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). |
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ADI RFB 12/2007 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno. |
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Acompanhe, diariamente e gratuitamente, outras normas legais e tributárias editadas. |
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Confira a lista Convênios ICMS/CONFAZ publicados no DOU de 12.07.2007 |
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Ajuste SINIEF 6/2007 - Inclui Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. |
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Contribuintes em débito com o governo do Estado de S.Paulo poderão ter descontos de até 75% nas multas. Veja maiores detalhes. |
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A mídia tem propalado falsidades sobre o “Simples Nacional”, ou, como querem os mais afoitos, o “Super Simples”. Quem sabe da verdade são os contabilistas, responsáveis para administrar este caótico sistema. Veja o artigo. |
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No retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, existe direito à apropriação do crédito fiscal por ocasião da entrada de mercadoria em retorno ao estabelecimento originário. Veja maiores detalhes. |
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Precisa atualização profissional? Então conheça algumas de nossas publicações atualizáveis na área tributária: |
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CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS |
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Redução da Carga Tributária - Setor de Energia - 17 e 18/07 - S.Paulo/SP |
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