INCENTIVOS FISCAIS

Lei 11.770/2008 - Art. 5º - Permite dedução do IRPJ do total da remuneração paga a empregada, nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade.

Decreto 6.556/2008 - Altera o art. 6º do Decreto 2.179/1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Portaria RFB/INSS 10/2008 - Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

IN RFB 874/2008 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.

ICMS/PR - PARCELAMENTO

Decreto PR 3.382/2008 - Redução de juros e multas incidentes sobre os débitos do ICMS, pagos ou parcelados em até 120 parcelas - Estado do PR.

ICMS - SP

Portaria CAT 115/2008 - Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto - Estado de S.Paulo.

GUIA TRIBUTÁRIO ON LINE

IRPJ - Lucro Presumido

ICMS/IPI - Fretes Debitados ao Adquirente

IRF - Serviços de Propaganda

GESTÃO TRIBUTÁRIA

Exclusão do Simples - O que Fazer?

Isenção da COFINS - S/C de Profissões Regulamentadas

NOTÍCIAS - ARTIGOS

Súmula 360 STJ: Denúncia Espontânea não Atinge Tributos não Pagos

STJ Mantém Cobrança do ISS sobre Leasing

Como Contribuintes Exigimos Respeito!

CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS

Conferência: Tributos em Obras - 24 e 25/9 - S.Paulo - SP

Como Reduzir Débitos Previdenciários - 10/10 - Belo Horizonte/MG

Transferência de Tecnologia - Ferramentas Jurídicas e Tributárias - 28/10 - S.Paulo - SP