Protocolo CONFAZ 15/2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo CONFAZ 14/2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo CONFAZ 13/2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Despacho CONFAZ 35/2007 - Informa sobre aplicação, no Estado do Pará, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Despacho CONFAZ 34/2007 - Informa sobre aplicação, no Estado de Goiás, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Despacho CONFAZ 33/2007 - Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

SIMPLES FEDERAL

ADE RFB 5/2007 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Federal (Lei 9.317/96), da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.

ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO E DEFESA DO CONTRIBUINTE

A defesa (impugnação) administrativa de auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta que o contribuinte possui a seu favor. Veja o artigo.

ICMS - POLÊMICAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Há casos polêmicos dentro do contexto do regime da substituição tributária do ICMS. Tratamos deste assunto, com mais detalhes - veja o artigo.