BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 13.08.2007
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IN RFB 765/2007 - Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte e contribuições sociais sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional. |
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Resolução CGSN 17/2007 - Altera a Resolução CGSN nº 4/2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Simples Nacional. |
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Decreto 6.180/2007 - Regulamenta a Lei 11.438/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
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Protocolo ICMS 42/2007 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. |
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Protocolo ICMS 41/2007 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 02/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria. |
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ADE COSIT 23/2007 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. |
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Você sabe o que significa "imposto em cascata", "imposto indireto" ou "contribuições parafiscais"? Conheça o glossário de termos tributários e fiscais. |
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CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS |
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Como Pagar Menos Impostos sem Burlar a Lei - 23/08 - Campinas/SP |
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Alternativas de Planejamento na Tributação Internacional - 19 e 20/09 - S.Paulo/SP |
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Tributação na Cadeia de Gás Natural e Combustíveis - 27/09 - S.Paulo/SP |
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