BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 12.02.2008
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Resolução CGSN 30/2008 - Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Simples Nacional. |
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IN RFB 807/2008 - Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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ADE CODAC 9/2008 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5/2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008. |
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Acompanhe, também, outras normas legais e tributárias editadas. |
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Escrituração Contábil Digital - Obrigatoriedade a Partir de 2008 |
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Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais |
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IRPF - Sigilo Bancário - Decadência - Omissão de Rendimentos |
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Veja também outros acórdãos selecionados. |
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