BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 10.12.2007
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Decreto 6.287/2007 - Redução a zero - PIS e COFINS - veículos e embarcações. |
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Lei 11.604/2007 - Revoga a MP 382/2007 - Desconto de Créditos - PIS e COFINS. |
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Decreto SP 52.431/2007 - Introduz alterações no RICMS/SP. |
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Decreto SP 52.430/2007 - Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo. |
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Despacho CONFAZ 99/2007 - Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 22/85 - Substituição tributária - farinha de trigo. |
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Resolução SF/PGE SP 10/2007 - Parcelamento de débitos fiscais do ICMS - PPI São Paulo - Procedimentos. |
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Decreto SP 52.428/2007 - Restabelece a aplicação dos Protocolos ICM 15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85 - Substituição Tributária - operações interestaduais - SP e RJ. |
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Portaria CAT/SP 32/2007 - Emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados - Estado de SP. |
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OUTRAS NORMAS TRIBUTÁRIAS |
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ADE CODAC 86/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2007. |
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Lei 11.580/2007 - Revoga a MP 380/2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - importações - Paraguai. |
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IN RFB 788/2007 - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - DERC. |
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ADI RFB 18/2007 - Incidência tributária - linha de crédito especial - liquidação de dívidas. |
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ADI RFB 17/2007 - Inaplicabilidade de penalidade - importação/exportação de energia elétrica. |
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NOTÍCIAS E ARTIGOS |
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CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS |
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Compensação e Recuperação de Créditos Fiscais - 29/01 - S.Paulo/SP |
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