BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 10.11.2008
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IN DNRC 109/2008 - Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. |
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IN RFB 881/2008 - Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4). |
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Despacho CONFAZ 88/2008 - Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros. |
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IN RFB 883/2008 - Disciplina a não-incidência do PIS e COFINS - querosene de aviação. |
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