BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 09.07.2007
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Resolução CGSN 10/2007 - Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional. |
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IN RFB 750/2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. |
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Portaria PGFN-RFB 4/2007 - Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. |
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Comunicado CAT/SP 29/2007 - Esclarece sobre a entrada em vigor do Simples Nacional e os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados no Simples Paulista. |
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Decreto 6.144/2007 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488/2007. |
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Decreto 6.140/2007 - Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
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IN RFB 751/2007 - Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3). |
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IN RFB 748/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). |
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Portaria Conjunta 1/2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS. |
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AC/CONFAZ 11/2007 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a ser observado pelos contribuintes do ICMS e IPI para a geração de arquivos digitais. |
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ADE RFB 21/2007 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). |
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Alguém já disse que a Lei do "Super Simples" é um monstrengo. Confirmamos e acrescentamos: é um monstrengo, sim, mas sem nenhum cérebro. Veja o artigo. |
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Você acredita na propaganda oficial que o Simples Nacional é a porta de "salvação" das pequenas empresas do país? Eu não, e provo! Confira no artigo. |
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Como proceder para a correta emissão da nota fiscal quando da entrada das mercadorias adquiridas do exterior no estabelecimento da empresa? Veja detalhes. |
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