BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 09.04.2007
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Decreto 6.072/2007 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. |
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Decreto 6.073/2007 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833/2003 (embalagens para bebidas). |
| ADE COSIT 10/2007 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. |
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ADI SRF 4/2007 - Dispõe sobre os créditos do PIS e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação. |
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Convênio ICMS 40/2007 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Convênio ICMS 27/2007 - Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas. |
| Veja a íntegra dos Convênios CONFAZ/ICMS publicados no DOU de 04.04.2007. |
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Ajuste SINIEF 1/2007 - Normas para utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal. |
| DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Normas |
| IRPF - Declaração de Espólio - Procedimentos |
| IRF - Juros sobre o Capital Próprio (TJLP) |
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CPMF, devassa fiscal, autuações, cruzamento eletrônico de dados, crime penal, corrupção de fiscais ... como o contribuinte pode enfrentar este caos? Veja no artigo. |
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Frequentemente as empresas efetuam doações de mercadorias a entidades beneficentes e encontram dificuldades no enquadramento dessas operações as normas tributárias. Confira os procedimentos tributários na doação de mercadorias. |
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STJ decide: valor residual ínfimo não descaracteriza contrato de leasing, para fins de dedução do imposto de renda. Veja a notícia. |
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RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS - A NOVA FORMA DE ARRECADAÇÃO |
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O governo vem adotando, cada vez mais voraz, a sistemática de retenção tributária, transferindo para o contribuinte tomador do serviço a atividade de fiscalização. Veja mais no artigo. |
| Estratégias em Fusões e Aquisições - 17 e 18.04 - S.Paulo/SP |
| Aplicação Prática da Legislação Previdenciária e de Normas da Previdência Social - INSS - 19.04 - S.Paulo/SP |
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