PACOTE TRIBUTÁRIO

MP 449/2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição e altera a Lei 6.404/1976.

ICMS

Convênio ICMS 132/2008 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias ao atendimento emergencial às vítimas, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Decreto SP 53.745/2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS (contribuintes de SP) relativo ao estoque de autopeças, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

INCENTIVOS FISCAIS

Decreto 6.674/2008 - Altera os Decretos nºs 6.539/2008 e 6.047/2007, que tratam sobre incentivos fiscais específicos.

GUIA TRIBUTÁRIO ON LINE

MP 449 Parcelamento e Remissão de Débitos Tributários

Regime Tributário de Transição - RTT - Lei 11.638/2007 e MP 449

IRF - Juros sobre o Capital Próprio

GESTÃO TRIBUTÁRIA

Pagamento Indevido de Tributo e Restituição de Indébito

Atenção para a Agenda Tributária de Dezembro/2008

Modelo de LALUR

NOTÍCIAS

EFD - Prorrogação do Prazo de Entrega dos Arquivos

Tabela do IRF Muda em 2009

Cooperativa Deve Recolher ISS

CURSOS - EVENTOS - SEMINÁRIOS

Planejamento Tributário - Utilizando a Contabilidade para Reduzir Custos Tributários - 17/12 - Salvador - BA