BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 08.09.2008
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Resolução CGSN 38/2008 - Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração do Simples Nacional utilizando a receita recebida. |
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Resolução CGSN 39/2008 - Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional. |
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Resolução CGSN 40/2008 - Altera a Resolução CGSN n° 30, de 7 de fevereiro de 2008. |
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Resolução CGSN 41/2008 - Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007. |
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Decreto SP 53.361/2008 - Revoga o Art. 139 do Anexo I do RICMS/SP - isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga. |
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Transferência de Tecnologia - Ferramentas Jurídicas e Tributárias - 28/10 - S.Paulo - SP |
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