NORMAS TRIBUTÁRIAS

IN RFB 734/2007 - Emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela RFB.

Decreto 6.106/2007 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e altera o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social.

IN SRP 23/2007 - Altera a IN MPS/SRP nº 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.

IN SRP 24/2007 - Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005.

Portaria SRF 523/2007 - Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.

Portaria PGFN/RFB 3/2007 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

FISCALIZAÇÃO E PROCESSO DE CONSULTA FISCAL

Decreto 6.104/2007 - Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN SRF 740/2007 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB 4.066/2007 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais da RFB.

IRPF

ADE CORAT 31/2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida.

DECLARAÇÕES - DIPJ - DSPJ - DEREX

Até 31.05.2007, as empresas enquadradas no Simples Federal ficam obrigadas à apresentação da Declaração Simplificada - DSPJ. Veja mais detalhes.

IN RFB 738/2007 - Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007).

IN RFB 737/2007 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex Versão 1.0).

IRPJ - BENEFÍCIOS FISCAIS

Lei 11.472/2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

GUIA TRIBUTÁRIO ON LINE

SCP - Sociedade em Conta de Participação

Vendas a Longo Prazo do Permanente - Diferimento da Tributação

ICMS - Livros Fiscais

ICMS - RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Este artigo tem o objetivo de alertar os contribuintes desta grande oportunidade de restituição e ressarcimento do ICMS, fato desconhecido por grande parte deles. Veja mais detalhes.

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Fiscalização Eletrônica - 24.05 - S.Paulo/SP