BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 04.06.2007
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Saíram as regras para opção pelo Simples Nacional. O prazo de adesão vai até 31.07.2007. Veja outros detalhes. |
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Será concedido parcelamento em até 120 vezes dos débitos tributários das empresas que adentrarem no Simples Nacional. Veja maiores detalhes. |
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SIMPLES NACIONAL - NORMAS REGULAMENTADORAS |
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Resolução CGSN 4/2007 - Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
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Resolução CGSN 5/2007 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos no Simples Nacional. |
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Lei 11.484/2007 - Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD. |
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Lei 11.482/2007 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona e altera normas tributárias. |
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Portaria RFB/INSS 10.381/2007 - Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/1991. |
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Acompanhe também, gratuitamente e diariamente, as últimas normas tributárias editadas. |
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Desde 01/05/2007, está em vigor o Convênio ICMS 27/2007, determinando os procedimentos a serem tomados pelas oficinas autorizadas nas hipóteses de troca de partes e peças em virtude de garantia. Veja mais detalhes. |
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IN RFB 743/2007 - Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. |
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AGENDA - PLANILHAS - TRIBUTOS |
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Auditoria Interna - 29 e 30.6 - Curitiba/PR |
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