BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 05.11.2007
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Convênio ICMS 124/2007 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Confira também outros Convênios ICMS publicados em 30.10.2007. |
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Ajuste SINIEF 9/2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
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Decreto PE 39.951/2007 - Mantém em R$ 1.800.000 o limite de receita bruta para fins de recolhimento do ICMS, em 2008, dos optantes pelo Simples Nacional no estado de Pernambuco. |
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Decreto ES 1.954-R/2007 - Fixa o limite de R$ 1.800.000 a receita bruta anual, em 2008, para fins de recolhimento do ICMS, dos optantes pelo Simples no Estado do Espírito Santo. |
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Lei MT 8.732/2007 - Institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais de optantes pelo Simples no Estado de Mato Grosso. |
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Confira também os sub-limites para 2008 estabelecidos pelos seguintes estados: Amazonas, Pará, R.Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso e Rondônia. |
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Circular CEF 413/2007 - Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. |
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DAI/2007 - PRAZO VENCE DIA 30/11 |
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A Declaração Anual de Isento/2007 tem prazo de entrega até dia 30/11. Veja maiores detalhes. |
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Afinal, quais são os incentivos fiscais para o terceiro setor? Como devem proceder tais entidades para o pagamento (ou não) de tributos? Confira no artigo. |
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OS 5 ARTIGOS MAIS ACESSADOS NO MÊS ANTERIOR |
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ARQUIVO DE TEMAS TRIBUTÁRIOS |
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Questões Processuais de Prática Tributária: Atualidades e Controvérsias - 08 e 09/11 - S.Paulo/SP |
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