BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL

 Data desta Edição: 03.11.2008

 

ICMS

Convênio ICMS 129/2008 - Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas.

Convênio ICMS 128/2008 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo para cumprimento de obrigação acessória de que trata o inciso I do § 8º da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/07.

Convênio ICMS 127/2008 - Adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 28/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica.

Convênio ICMS 126/2008 - Altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos.

 

ICMS - PARCELAMENTO - DF

Decreto DF 29.666/2008 - Regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III/DF).

 

SIMPLES NACIONAL - ICMS - GO

Decreto GO 6.800/2008 - Revoga o Decreto nº 6.703/07, que estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional/GO.

 

 

 

 

 

 

 

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