BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 03.09.2007
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IN RFB 771/2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007). |
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IN RFB 772/2007 - Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007. |
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Resolução CGSN 22/2007 - Altera as Resoluções CGSN 4/2007 e 10/2007, que dispõem sobre o Simples Nacional. |
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ADE CODAC 62/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2007. |
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Despacho CONFAZ 68/2007 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07 - substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
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Despacho CONFAZ 71/2007 - Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. |
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DAI - DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTOS |
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Será que a arrecadação tributária recorde é fruto de “eficiência fiscalizatória” e “crescimento da economia brasileira”? Confira no artigo. |
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As aquisições de pessoa jurídica optantes pelo regime Simples Nacional não geram direito a crédito para descontado pelas empresas sujeitas ao regime da incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS - veja detalhes. |
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Alternativas de Planejamento na Tributação Internacional - 19 e 20/09 - S.Paulo/SP |
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Tributação na Cadeia de Gás Natural e Combustíveis - 27/09 - S.Paulo/SP |
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Amostragem Estatística - Aplicada em Auditoria Interna e Externa - 28 e 29/9 - Curitiba - PR |
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