Data desta Edição: 04.07.2007
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SUPER SIMPLES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
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Resolução CGSN 10/2007 - Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). |
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IN RFB 750/2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. |
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Portaria PGFN-RFB 4/2007 - Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, no âmbito da Fazenda Nacional. |
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IN RFB 749/2007 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), e outros programas. |
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IN RFB 748/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). |
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NORMAS CONTÁBEIS - SEGURADORAS |
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Circular SUSEP 346/2007 - Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida. |
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